O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração Pública as seguintes prerrogativas, EXCETO:
31 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração Pública as seguintes prerrogativas, EXCETO:
Integram a Administração Pública Indireta do Município de Palmas, EXCETO:
As principais características dos Bens Públicos são, EXCETO:
São hipóteses de licitação dispensável, EXCETO:
No que diz respeito aos órgãos e às entidades da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da lei nº 8.666/1993, nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para: I. produtos manufaturados e para serviços nacionais, os quais atendam a normas técnicas brasileiras. II. bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. III. empresas com capital brasileiro e que tenham, no mínimo, 20 (vinte) anos de experiência em contratos celebrados com a Administração Pública. IV. empresas estrangeiras, desde que tenham filial ou sucursal instalada no Brasil, e que tenham, no mínimo, 10 (dez) anos de experiência em contratos celebrados com a Administração Pública. Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é “dispensável” a Licitação:
Considerando os termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Analise os itens a seguir. I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis aos agentes públicos, ficando excluídos terceiros que se beneficiam do ato ímprobo. II. Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, apenas na forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar- se-á o integral ressarcimento do dano. IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a Licitação na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
São atos administrativos “vinculados”, EXCETO:
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao tema modalidade de licitação no serviço público.
Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os atos administrativos, em especial quanto à “autorização”, assinale a alternativa INCORRETA.
O instituto da licitação deve ser pautado nos seguintes princípios básicos, EXCETO:
São requisitos dos atos administrativos, EXCETO:
No que concerne à realização de processo de compra na modalidade pregão, assinale a questão que apresenta, dentre outros, uma sequência CORRETA de atos realizados na fase externa:
Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, assinale a alternativa INCORRETA.
Para os fins da Lei nº 8666/93, os órgãos e as entidades da Administração Pública, que realizem frequentemente licitações, manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo:
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:
A comissão de licitação deve afastar a discricionariedade e o subjetivismo na condução de procedimento licitatório. Com relação ao princípio básico observado, neste caso, assinale a alternativa CORRETA.
As compras, sob a égide da Lei de Licitações nº 8.666/93, NÃO poderão:
São exemplos do princípio da supremacia do interesse público, EXCETO:
A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto no art. 15, da Lei nº 8.666/93: I. poderá ser adotado quando houver necessidade de contratações frequentes. II. formalizado o Registro de Preços, a Administração fica obrigada a contratar o objeto licitado. III. na licitação para registro de preços é necessário indicar a dotação orçamentária. IV. a ata de registro de preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório. Assinale a alternativa CORRETA.
Quanto à subordinação à Lei de Licitações nº 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito de procedimentos no pregão, previstos na Lei nº 10520/2002, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA, quanto às definições elencadas na Lei nº 8666/93.
Assinale a alternativa CORRETA. São elementos do ato administrativo:
Analise as afirmativas a seguir. São exemplos de atos administrativos: I. licença conferida a um particular para construir. II. autorização de porte de arma. III. nomeação de candidato aprovado em concurso. IV. contrato firmado entra a administração pública com pessoa privada vencedora de licitação. Assinale a alternativa CORRETA.