CÔmara Municipal de Palmas - TODiversas

Questões de Direito Administrativo

31 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração Pública as seguintes prerrogativas, EXCETO:

Anos casos de serviços públicos de qualquer natureza, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.Bmodificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.Cfiscalizar-lhes a execução.Daplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Questão 2CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

No que diz respeito aos órgãos e às entidades da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

AFazem parte da Administração Indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, ministérios e secretarias.BAs empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública, cujo capital é associado a capitais particulares.CSão pessoas jurídicas de direito privado as empresas públicas e as sociedades de economia mista.DPessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividade de interesse da administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organizada empresarialmente, é o conceito jurídico de sociedade de economia mista.

Questão 3CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

As principais características dos Bens Públicos são, EXCETO:

Aonerabilidade.Binalienabilidade.Cimpenhorabilidade.Dimprescritibilidade.

Questão 4CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

AConsideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos da Lei, aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.BNa fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.CPoderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.DNa fase interna do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

Questão 5CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

São hipóteses de licitação dispensável, EXCETO:

Apara obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.Bpara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Cpara outros serviços e compras de valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.Dnos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Questão 6CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

O instituto da licitação deve ser pautado nos seguintes princípios básicos, EXCETO:

Aigualdade, não pode haver procedimento seletivo com discriminação dos participantes.BPublicidade, não pode existir licitação sigilosa.Cprocedimento informal e julgamento subjetivo.Dprobidade administrativa ou honestidade de proceder.

Questão 7CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é “dispensável” a Licitação:

Apara aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.Bpara a contratação de serviços técnicos previstos em lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.Cpara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Dpara a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Questão 8CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre a Licitação na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

AA concorrência e a tomada de preços são as únicas modalidades de licitação.BSempre será sigilosa.CDestina-se a garantir a observância dos princípios da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa para a administração.DSerá processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da administração pública, não se vinculando ao instrumento convocatório.

Questão 9CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

São atos administrativos “vinculados”, EXCETO:

APermissão.BLicença.CHomologação.DAdmissão.

Questão 10CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da lei nº 8.666/1993, nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para: I. produtos manufaturados e para serviços nacionais, os quais atendam a normas técnicas brasileiras. II. bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. III. empresas com capital brasileiro e que tenham, no mínimo, 20 (vinte) anos de experiência em contratos celebrados com a Administração Pública. IV. empresas estrangeiras, desde que tenham filial ou sucursal instalada no Brasil, e que tenham, no mínimo, 10 (dez) anos de experiência em contratos celebrados com a Administração Pública. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas I e II estão corretas.BApenas as afirmativas III e IV estão corretas.CApenas as afirmativas I e III estão corretas.DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Questão 11CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao tema modalidade de licitação no serviço público.

AA concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução do projeto.BA tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.CLeilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.DConcurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Questão 12CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.

AA referida lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, pertinentes a obras, serviços, inclusive os de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.BO procedimento licitatório previsto na lei de licitações caracteriza ato administrativo informal, quando ele for praticado pela Administração Pública Indireta.CSubordinam-se ao regime da lei de licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.DA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Ela será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Questão 13CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

Integram a Administração Pública Indireta do Município de Palmas, EXCETO:

AInstituto de Previdência Social do Município de Palmas.BSecretaria Municipal de Educação.CAgência Municipal de Turismo.DFundação Cultural de Palmas.

Questão 14CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando os termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Analise os itens a seguir. I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis aos agentes públicos, ficando excluídos terceiros que se beneficiam do ato ímprobo. II. Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, apenas na forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar- se-á o integral ressarcimento do dano. IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas I e II estão corretas.BApenas as afirmativas III e IV estão corretas.CApenas as afirmativas I e III estão corretas.DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Questão 15CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

ASão elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma finalidade e motivo.BQuanto ao critério de liberdade de ação da Administração Pública, seus atos administrativos podem ser classificados como atos “gerais” e “individuais”.CSão caraterísticas dos atos administrativos: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.DQuanto ao critério de prerrogativas, os atos administrativos podem ser classificados em atos de “império” e atos de “gestão”.

Questão 16CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, em especial quanto à “autorização”, assinale a alternativa INCORRETA.

APode-se conceituar autorização como ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.BA precariedade é uma das características do ato administrativo de autorização.CO fechamento de rua, por uma noite, para a realização de festa comunitária é concedido por autorização.DA autorização é exemplo de ato administrativo vinculado.

Questão 17CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

São requisitos dos atos administrativos, EXCETO:

Afinalidade.Btipicidade.Cmotivo.Dobjeto.

Questão 18CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, assinale a alternativa INCORRETA.

AReceber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão, decorrente das atribuições do agente público.BPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado;CPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba privada, de qualquer natureza.DReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Questão 19CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

No que concerne à realização de processo de compra na modalidade pregão, assinale a questão que apresenta, dentre outros, uma sequência CORRETA de atos realizados na fase externa:

Aelaboração do termo de referência ? publicação do instrumento convocatório ? aceitação ? homologação ? adjudicação.Bverificação das propostas ? lances ? habilitação ? adjudicação ? homologação.Cverificação das propostas ? lances ? julgamento de impugnações ? aceitação ? homologação ? adjudicação.DJulgar eventuais impugnações ? Aceitação ? Lances ? Habilitação ? Adjudicação ? Homologação.

Questão 20CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

APor princípio da impessoalidade, entende-se que os atos administrativos devem obediência à Lei.BO princípio da moralidade supõe equilíbrio, moderação e harmonia.CO princípio da eficiência exige que os serviços públicos devam ser realizados com presteza e rendimento funcional.DO princípio da razoabilidade vem do dever de divulgar o conteúdo dos atos administrados.

Questão 21CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

A comissão de licitação deve afastar a discricionariedade e o subjetivismo na condução de procedimento licitatório. Com relação ao princípio básico observado, neste caso, assinale a alternativa CORRETA.

AImpessoalidade.BLegalidade.CRazoabilidade.DPublicidade.

Questão 22CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8666/93, os órgãos e as entidades da Administração Pública, que realizem frequentemente licitações, manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo:

Aseis meses.Bcento e oitenta dias.Csessenta meses.Dum ano.

Questão 23CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

A respeito de procedimentos no pregão, previstos na Lei nº 10520/2002, assinale a alternativa CORRETA.

AA fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. No aviso, constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que deverá ser comprado o edital.BO acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.CO prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.DQuando processada pelo Sistema de Registro de Preços e verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será contratado.

Questão 24CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

As compras, sob a égide da Lei de Licitações nº 8.666/93, NÃO poderão:

Asubmeter-se às condições de aquisição e pagamento, semelhantes às do setor privado.Bser processadas através de sistema de registro de preço.Cser realizadas sem prévio recurso orçamentário.Dbalizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública.

Questão 25CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

São exemplos do princípio da supremacia do interesse público, EXCETO:

ADesapropriação.BCláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.CExercício do poder de polícia.DAditivo contratual.

Questão 26CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto no art. 15, da Lei nº 8.666/93: I. poderá ser adotado quando houver necessidade de contratações frequentes. II. formalizado o Registro de Preços, a Administração fica obrigada a contratar o objeto licitado. III. na licitação para registro de preços é necessário indicar a dotação orçamentária. IV. a ata de registro de preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas a afirmativa I está correta.BApenas as afirmativas II e III estão corretas.CApenas as afirmativas II e IV estão corretas.DApenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Questão 27CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

Quanto à subordinação à Lei de Licitações nº 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA.

AApenas órgãos da administração direta, controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.BÓrgãos da administração direta, controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista de controle da União.CAlém dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.DEntidades vinculadas ao poder público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive, às integrantes do sistema “S”.

Questão 28CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto às definições elencadas na Lei nº 8666/93.

ACompra - toda aquisição e alienação remunerada de bens para o fornecimento somente de uma só vez.BSeguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas, em licitações e contratos.CTarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.DAlienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Questão 29CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:

Apraticar ato visando ao interesse público.Bgerar publicidade dos atos oficiais.Cpromover a licitude de concurso público.Ddeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Questão 30CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. São elementos do ato administrativo:

Acompetência, objeto, tipicidade, finalidade e juridicidade .Bautoexecutoriedade, forma, objeto, aparência e motivo.Cjustificativa, finalidade, competência, motivo e abrangência.Dforma, competência, objeto, finalidade e motivo.

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