Questões de Direito Constitucional — CÔmara Municipal de Anßpolis 2017 — Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Anßpolis·Diversas·2017Direito Constitucional

Quanto à composição dos tribunais prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se que:

Ao Supremo Tribunal Federal compõem-se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.Bo Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.Cos Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.Do Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Questão 2CÔmara Municipal de Anßpolis·Diversas·2017Direito Constitucional

Dentre as atribuições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compete, ao Presidente da República, privativamente

Anomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.Bescolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.Cautorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.Daprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Questão 3CÔmara Municipal de Anßpolis·Diversas·2017Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 61, §1º, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que

Aresolvam definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Baprovem o estado de defesa e a intervenção federal, autorizem o estado de sítio, ou suspendam qualquer uma dessas medidas.Cfixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.Dautorizem referendo e convoquem plebiscito.

Questão 4CÔmara Municipal de Anßpolis·Diversas·2017Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Esse Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao

ACongresso Nacional, trimestral e anualmente.BCongresso Nacional, semestralmente e anualmente.CSupremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente.DSupremo Tribunal Federal, semestralmente.

Questão 5CÔmara Municipal de Anßpolis·Diversas·2017Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com

Aos recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA).Bo Plano Diretor do Município.Cos recursos para o serviço da dívida.Do Plano Plurianual (PPA).

Questão 6CÔmara Municipal de Anßpolis·Diversas·2017Direito Constitucional

Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes, será observado o limite máximo de

A23 (vinte e três) vereadores.B25 (vinte e cinco) vereadores.C27 (vinte e sete) vereadores.D29 (vinte e nove) vereadores.

Questão 7CÔmara Municipal de Anßpolis·Diversas·2017Direito Constitucional

Nos termos do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

Ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministro de Justiça.Bos partidos político com e sem representação no Congresso Nacional.Cos Governadores de Estado ou do Distrito Federal.Dos Municípios.