Questões de Direito Administrativo

A respeito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública, julgue próximos itens.

Uma autarquia que possuir um contrato de gestão com ente da administração direta e anteriormente já tiver um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento poderá se qualificar como uma agência executiva.

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue os itens que se seguem. Uma causa de descontinuidade de fornecimento de insumos básicos para a atividade de uma sociedade de economia mista sob o controle acionário da União deverá ser julgada pela justiça federal.

Acerca do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir. Os princípios da administração explicitamente previstos na CF não se aplicam às entidades paraestatais e às sociedades de economia mista, por serem essas entidades pessoas jurídicas de direito privado que atuam em atividades do setor econômico, embora sejam criadas por lei.

Em relação ao controle dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O controle legislativo, prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo para fiscalizar a administração pública, não incide sobre os atos praticados pelo Poder Judiciário, dada a previsão constitucional de autonomia financeira desse poder.

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. A descentralização da administração pública será administrativa se o ente descentralizado tiver atribuições e competências não decorrentes das atribuições do ente central, como é o caso do governo do DF em relação à União

Julgue os itens que se seguem, a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). É constitucionalmente previsto o recebimento de honorários advocatícios pelos procuradores municipais, que é compatível com a sistemática do subsídio constitucional percebido pelos advogados públicos. Por não constituírem verba remuneratória pública, mas de caráter alimentar, tais honorários não se incluem no teto remuneratório constitucional.

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue os próximos itens. Os rios pertencem aos estados; entretanto, quando banham mais de um estado, servem de limites com outros países, ou se estendem a território estrangeiro ou dele provêm, são bens da União.

Julgue os seguintes itens, relativos à prestação de serviço público. Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, entretanto, somente na segunda hipótese, pode-se cobrar pela utilização do serviço.

Julgue os seguintes itens, relativos à prestação de serviço público. A prestação de serviços públicos é espontânea, não podendo o serviço ser prestado compulsoriamente ao particular.

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir. É possível a desapropriação de bem que esteja sujeito à enfiteuse.

Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens seguintes. Os agentes particulares colaboradores, como, por exemplo, os concessionários e permissionários de serviços públicos, embora atuem em funções públicas delegadas pelo Estado, não são agentes públicos, ante a ausência de vínculo estatutário, celetista ou eletivo com a administração.

No que se refere ao processo administrativo e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Caso, tendo pleiteado determinado benefício, o administrado não consiga juntar as provas necessárias para a concessão de seu pedido, o administrador, não estando obrigado a ater-se somente às provas juntadas pelo administrado, poderá buscar elementos e realizar todas as diligências necessárias à elucidação dos fatos.

A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores. Servidora pública ocupante de cargo em comissão, no gozo de licença gestante, tem direito à estabilidade provisória.

Acerca da capacitação de pessoal, julgue os próximos itens. O servidor titular de cargo efetivo em seu órgão de lotação há cinco anos poderá, no interesse da administração, afastar-se para realizar programa de pós-doutorado no exterior, desde que não se tenha afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a matéria; excepcionalmente, pode haver competências concorrentes na regulação e no policiamento.

A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores. Dado o poder regulamentar da administração pública, é possível, mediante portaria, alterar-se as atribuições de cargo público.

Considerando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três últimos meses, e tendo em vista aspectos diversos relacionados a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A remuneração do fornecimento de energia pela empresa privada concessionária do serviço se dá por taxa, que possui natureza tributária.

O edital de licitação é passível de anulação, visto que a exigência feita restringe a isonomia e a competitividade do certame.

No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os próximos itens. Os atos das mesas legislativas caracterizam atos interna corporis, que, como tais, não se sujeitam a anulação pelas vias judiciais.

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue os itens a seguir O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e transações.

Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue os itens a seguir. O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato.

Julgue os próximos itens, relativos aos serviços públicos. A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de descentralização por serviços.

A respeito de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração pública, julgue próximos itens. Uma empresa pública consiste em uma entidade de direito privado em que pelo menos 51% do seu capital pertence à administração pública.

A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens O princípio da publicidade como valor republicano, assimilado de forma crescente pela vida e pela cultura política, conforma o direito brasileiro a imperativo constitucional de natureza absoluta, contra o qual não há exceção.

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir. As limitações administrativas, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, caracterizam-se por serem imposições gerais e abstratas que visam a um número indeterminado de propriedades, tendo por fundamentos a função social da propriedade e a supremacia do interesse público sobre o particular.

Com relação aos controles interno e externo, julgue os itens a seguir. O controle interno poderá ser realizado previamente, concomitante e subsequentemente aos atos administrativos, a fim de evitar o desperdício dos recursos e o uso indevido de recursos e bens públicos.

Acerca da contratação de pessoal por prazo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, julgue os itens a seguir. Caso seja praticada infração disciplinar por pessoa contratada para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, deve-se instaurar processo administrativo disciplinar para a apuração do ato, aplicando-se o rito previsto na Lei n.º 8.112/1990.

Servidor da Câmara dos Deputados formulou pedido administrativo em novembro de 2013 requerendo a anulação de ato administrativo de agosto de 2007, que lhe aplicou pena de suspensão de sessenta dias. Alegou cerceamento de defesa devido à ausência de defesa por advogado no processo originário. Sustentou, ainda, ilegalidade da oitiva de testemunhas adicionais, nomeadas pelo presidente da comissão de processo administrativo disciplinar. O presidente, então, nomeou advogado para acompanhar o trâmite do requerimento e defender, se necessário, os seus procedimentos. O pedido de anulação da pena foi indeferido, sob o argumento de prescrição. O servidor foi comunicado da decisão, intimado a recolher custas e honorários advocatícios e informado sobre a necessidade de depósito prévio como condição de admissibilidade de eventual recurso administrativo. Considerando a lei e a jurisprudência acerca de processos administrativos, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética acima. Nesse caso, é inviável a aplicação do princípio da sucumbência.

No que se refere ao processo administrativo e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Considere que um motorista de ônibus de determinada empresa privada concessionária de serviço público de transporte tenha atropelado uma pessoa que atravessava determinada via na faixa de pedestres. Nesse caso, a empresa responderá objetivamente pelos danos causados à vítima.

A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores. A alteração do escalonamento hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo, criando-se novos níveis para a progressão de servidores da ativa, ainda que não implique redução dos proventos do servidor inativo, é inconstitucional, por violar o direito adquirido e o princípio da isonomia.