Questões de Legislação Federal

O Plano Diretor é um instrumento de planejamento regulamentar tradicional que, para ser elaborado em correspondência aos novos preceitos da Política Urbana e incorporado aos instrumentos do Estatuto da Cidade, exigiu o aprimoramento da

gestão municipal. Nesse contexto, o(a)

A regularização fundiária e urbanística de assentamentos informais de baixa renda constitui um conjunto de ações municipais que tem como objetivo resolver um problema já consolidado. São instrumentos do Estatuto da Cidade voltados diretamente para regularização fundiária I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); II - usucapião especial de imóvel urbano; III - direito de preempção. Está correto APENAS o que se apresenta em

O Estatuto da Cidade, aprovado na Lei Federal n° 10.257/2001, reforça o papel do Município na gestão ambiental e remete ao Plano Diretor a formulação de diretrizes e legislação urbanística. Tais diretrizes e leis incorporam a questão ambiental.São aspectos de estratégias da gestão urbana, EXCETO a(o)

Na elaboração e implementação do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade, as Operações Urbanas Consorciadas - realizadas pelo poder público em parceria com empresários e investidores - requerem, para sua aplicação, a estruturação de um núcleo que integre as áreas jurídicas, de urbanismo, finanças e obras. NÃO está(ão) de acordo com os instrumentos exigidos pelo Estatuto da Cidade a

Observe acima uma área de estacionamento projetada recentemente para atender à edificação de uso público. Foi adotado, no desenho das vagas, o dimensionamento de 3,10 m x 5,00 m, atendendo, também, à legislação vigente, com relação ao número de vagas especiais necessárias. Analisando o dimensionamento proposto para as vagas comuns, verificou-se que o desenho final NÃO otimiza o número de carros estacionados porque

Um investidor precisa decidir entre dois investimentos com fluxo de caixa simples, pertencentes à área de construção. Sabe-se que ele adotará, na sua análise, os critérios de Taxa Interna de Retorno (TIR) e Taxa Mínima de Atratividade

(TMA). A partir dos dados apresentados, determinadas as TMA e TIR de cada opção de investimento, dentre as opções abaixo, qual a que permite a escolha de somente um projeto?

O programa BNDES para desenvolvimento da economia da cultura - BNDES Procult - viabiliza apoio financeiro diversificado. Entre as linhas de crédito não reembolsáveis tem-se:

A copa de 2014, que será realizada no Brasil, necessita de maiores investimentos na área de transporte associados a uma política ambiental em que se reduza a emissão de CO2. Para que a conexão entre as cidades sedes dos jogos seja mais adequada ambientalmente, a política de transporte deverá

Alguns Produtos do BNDES se dividem em Linhas de Financiamento com finalidades e condições financeiras específicas. No âmbito do Finem (Financiamento a Empreendimentos), dentre as opções abaixo, qual a linha de financiamento que apoia os investimentos no meio ambiente?

Se um desenho de AutoCAD possui um estilo de cota dimensionado para ser impresso na escala 1:50, sendo necessário imprimi-lo agora na escala 1:25. O que é preciso fazer para que as proporções e valores das cotas existentes sejam mantidas?

Os corredores exclusivos para circulação de ônibus, propostos para solucionar os problemas do trânsito urbano, são criticados por alguns urbanistas porque exigem

No Brasil, apesar de inciativas como a privatização de portos e ferrovias, o modal rodoviário ainda é dominante na matriz de transporte. No entanto, na análise da característica operacional desse modal, constata-se que a menos eficiente, dentre as abaixo citadas, é

Cabem ao município ou aos gestores metroplitanos, definidos por lei estadual, o planejamento e a gestão urbanos e metropolitanos. O Ministério das Cidades (MC) tem o objetivo de fortalecer essas competências. Com a extinção do Banco Nacional da Habitação (BNH), em 1985, o Brasil passou a viver um rumo errático no que se refere às políticas de habitação e saneamento. Com relação ao Plano Nacional de Habitação, considere as afirmativas abaixo. I - O MC prioriza o financiamento da habitação para pessoas com renda acima de 10 salários mínimos. II - O MC cria novas políticas e novos sistemas que viabilizem o investimento coerente e integrado. III - O MC procura eliminar os constantes desperdícios de recursos decorrentes da descontinuidade de projetos. IV - O MC promove a integração intermunicipal e combate a falta de controle social e público. Está correto o que se afirma em

O preço de venda ou valor final de um serviço de construção civil é igual ao custo da obra acrescido

Entre os inputs para um bom projeto, encontra-se a definição clara de responsabilidades em que se inserem: supervisão, compatibilização, coordenação e gerenciamento dos projetistas. Caberá ao responsável pela compatibilização, na gestão de projetos,

Os custos ou os benefícios que as ações de algum agente econômico causam sobre outros, sem que exista alguma forma de compensação entre eles, são denominados externalidades. As externalidades do transporte urbano dependem

Segundo a NBR 14653, parte 2, relativa à avaliação de bens imóveis urbanos, entre as finalidades de laudo de avaliação, encontram-se a(o)

A criação do Ministério das Cidades (MC) propiciou inovações nas políticas urbanas na medida em que superou o recorte setorial da habitação, do saneamento, dos transportes (mobilidade) e do trânsito para integrá-los, levando em consideração o uso e a ocupação do solo. É atribuição exclusiva do MC

O município tem como um grande desafio implementar uma gestão com base nos princípios do desenvolvimento sustentável. Para isso, tornam-se necessárias a construção e a manutenção da infraestrutura urbana, essencial para o desenvolvimento econômico. Observe as seguintes políticas de desenvolvimento sustentável: I - o poder de legislar sobre o controle da poluição e do uso e ocupação do solo urbano; II - a criação de áreas de preservação natural e cultural; III - a participação da população nas decisões e no controle ambiental; IV - as ações para a ampliação da consciência e o conhecimento sobre o meio ambiente. São políticas de desenvolvimento sustentável aquelas descritas em

De acordo com o Referencial Técnico AQUA (2007), o bom desempenho acústico de um espaço é alcançado quando é possível conciliar duas necessidades básicas: o usuário não é perturbado em suas atividades cotidianas por ruídos aéreos ou de impacto emitido por fontes internas e externas ao edifício; o contato auditivo com os ambientes próximos é preservado, permitindo ao usuário reconhecer os sinais sonoros desejados (úteis e/ou agradáveis). Nessa perspectiva, considere as condições acústicas que o projeto de uma escola deve atender. I - Otimizar a posição dos ambientes entre si, através da setorização, considerando as atividades desenvolvidas. II - Priorizar, na implantação, o aumento do afastamento em relação às vias de tráfego. III - Definir a forma e o volume dos ambientes, independentemente da reverberação. IV - Isolar os ambientes sensíveis em relação ao espaço exterior, sem comprometer a ventilação natural. Está correto o que se apresentaem

Alguns escritórios de projeto adotam para o estudo de compatibilização o estudo em 3D, de modo que se verifiquem as interferências físicas que possam ocorrer. A figura abaixo ilustra uma interferência física entre tubo e viga.

Para que o processo de compatibilização em 3D seja possível, será necessário

O anel ou arco metropolitano tem por objetivo

Dentre as variáveis qualitativas, as dicotômicas possibilitam aferir cientificamente a influência de diversos fatores na dinâmica do mercado imobiliário. É exemplo de uma variável dicotômica APENAS

A escolha dos produtos e materiais para uma obra sustentável deve obedecer a critérios específicos como: origem da matéria-prima, extração, processamento, gastos com energia para transformação, emissão de poluentes, biocompatibilidade, durabilidade, qualidade, dentre outros, que permitam classificá-los como sustentáveis e elevar o padrão da obra, bem como melhorar a qualidade de vida de seus usuários/habitantes e do próprio entorno. ARAÚJO, Márcio Augusto. A moderna construção sustentável. Disponível em: www.idhea.com.br/pdf/moderna.pdf. Acesso em: 27 jul. 2010. Considerando a citação acima, um material polêmico, cuja especificação merece uma análise criteriosa por parte do

avaliador de projeto, quando empregado em obras financiadas, é

Na avaliação de imóveis rurais, para fins de formação de valor, a caracterização da região é dada por I - sistema de transporte coletivo, escolas e facilidade de comercialização dos produtos; II - clima, recursos hídricos, relevo e classes de solos predominantes; III - aspectos ligados à infraestrutura pública, como canais de irrigação e energia elétrica; IV - estrutura fundiária, vocação econômica e disponibilidade de mão de obra. Está correto o que se caracteriza em

NÃO pode ser considerada(o) uma consequência de mudanças na rede de transporte a(o)

Sabendo-se que nenhuma avaliação de imóvel poderá prescindir de vistoria, esta deve ser efetuada objetivando

O Monumenta é um programa de recuperação do patrimônio cultural urbano. Preservar áreas prioritárias do patrimônio histórico e artístico urbano e estimular ações que aumentem a consciência da população sobre a necessidade de preservação do acervo existente fazem parte dos objetivos do Programa. Sobre o Programa Monumenta, afirma-se que

Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possuir as cláusulas essenciais, sob pena de nulidade por desrespeito ao princípio da legalidade. De acordo com o art. 55 da Lei n° 8.666/93, NÃO é considerada cláusula necessária no contrato administrativo

Na modalidade de Licitações de Concorrência, o valor obrigatório para contratação de obras e serviços de engenharia, em reais, é o valor acima de