Questões de Direito Administrativo — BNDES 2004

Assinale a opção que mostra adequadamente o sentido transmitido pela palavra ?se? em cada oração.

Indique a opção em que somente a palavra ?cujo? preenche corretamente a lacuna, de acordo com a norma culta.

Quanto ao processo licitatório, é INCORRETO afirmar que:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre os órgãos e entidades abaixo elencados, o(a) único(a) que NÃO se encontra submetido(a) às disposições dessa Lei é o(a):

A descentralização administrativa se diferencia da figura da desconcentração pela:

O chamado desvio de poder é vício do ato administrativo que deriva do(a):

Prevê o artigo 189 do novo Código Civil que ?violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". O Código prevê, de modo expresso, os prazos de prescrição, que fluem da violação do direito, e disciplina as regras para sua suspensão e sua interrupção. A esse respeito, assinale a única afirmação que está de acordo com o Código Civil em vigor.

Analisando-se os princípios inerentes à teoria geral das obrigações, na hipótese de inadimplemento parcial de

uma obrigação com data certa, a constituição em mora do devedor:

Com base nos dispositivos legais aplicáveis às sociedades limitadas, é correto afirmar-se que o novo Código Civil:

Um dos princípios gerais da atividade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal assegura tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, desde que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que:

Sobre os efeitos produzidos pela sentença declaratória da falência da Artefatos Mecânicos S.A., é INCORRETO afirmar-se que:

O legislador de 1916 propôs no texto do Código Civil da época quatro regimes de bens no casamento: o da comunhão universal, o da comunhão parcial, o da separação e o dotal. O novo Código mantém em quatro as opções, deixando de renovar o dotal, mas propondo um novo regime, o de participação final nos aqüestros, até então desconhecido na legislação. Com relação ao regime de bens entre os cônjuges, vigente no Código de 2002, assinale a afirmação INCORRETA.

A respeito dos institutos típicos do Direito Cambiário, assinale a afirmativa correta.

Assinale a única afirmativa correta sobre a cessão de créditos, segundo o Código Civil.

Sabe-se que a base de cálculo da indenização pela rescisão injusta do contrato de trabalho para os períodos anteriores ao regime de FGTS é o valor equivalente a um mês de remuneração por ano de serviço. Para apurá-la, deve-se obter a média aritmética do que o empregado recebeu durante os 12 (doze) últimos meses de trabalho. Qual dos itens abaixo, entre outros, deve ser incluído nesse cálculo?

Quanto aos administradores e integrantes da Diretoria das sociedades anônimas abertas, é INCORRETO afirmar que:

O arresto e o seqüestro são dois dos procedimentos cautelares específicos previstos no Código de Processo Civil. Preencha as lacunas das afirmações abaixo, conforme se refiram a arresto (A) ou a seqüestro (S). I - O ____ tem lugar quando o devedor que tem domicílio tenta ausentar-se furtivamente. II - O juiz concederá o ____, independente de justificação própria, se o credor prestar caução. III - O juiz pode decretar o ____ dos bens do casal nas ações de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando. IV - Para a concessão do ____ é essencial prova da dívida líquida e certa. V - Julgada procedente a ação, o ____ se resolve em penhora. A seqüência correta é:

O mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa pública estadual, que age por delegação do Poder Público Federal, será julgado originariamente pelo:

O recurso especial tem a função de:

The fragment ?Tax cuts, spending on the war in Iraq and (...) are dragging the government?s books into disarray.? (lines 28?31) suggests that such books will soon be:

Segundo a legislação processual civil em vigor, a figura do atentado NÃO pressupõe:

Segundo as regras próprias do Processo do Trabalho, pode-se afirmar corretamente que:

Analise as afirmações abaixo sobre recursos no Processo do Trabalho. I - A denegação de habeas corpus em razão de prisão de depositário infiel desafia Recurso Ordinário a ser julgado na Seção Especializada do Tribunal Superior do Trabalho. II - Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a antecipação de tutela conferida na sentença comporta impugnação pela via de Mandado de Segurança à míngua de previsão de recurso próprio na CLT. III - Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional. IV - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista terá acórdão consistente, unicamente, na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo, da parte dispositiva e das razões de decidir do voto prevalente. V - Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outra Turma do mesmo Tribunal Regional. São corretas as afirmações:

A taxa é espécie tributária que se distingue do imposto pela:

In the 1980s, according to lines 50?54, a weaker dollar:

Mark the sentence that could also be completed with ON, as in ?to pass on the effects? (line 67).

Check the only item that DOES NOT contain an adjective used in the comparative form.

A relação jurídica processual em sua segunda fase, após a citação do réu, é completa e trilateral. Passa a ser estabelecida entre os sujeitos da lide e o juiz, sendo INCORRETO caracterizá-la como:

Clarice Menezes, renomada estilista, rompe noivado com um famoso sócio de banco de investimentos que, pouco tempo depois, marca casamento com uma antiga namorada de infância. Clarice, movida por ciúmes e com o intuito deliberado de prejudicá-lo em seus negócios, cria um boato de que o banco de seu ex-noivo encontra-se com graves dificuldades para adimplir contrato milionário de opções, do conhecimento de todo o mercado. Resolve redigir uma nota e divulgá-la anonimamente pela via postal, utilizando-se da mala direta de clientes e operadores daquele banco. Alguns dias depois, sem sofrer prejuízos, o Banco consegue desmentir o boato perante a imprensa, comprovando plenas condições de cumprimento daquele contrato. Considerando o tipo penal previsto no artigo 3º da Lei nº 7.492/86 (?Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: Pena ? de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa"), pode-se afirmar que Clarice:

Mark the correct statement concerning reference.

According to line 16, "the euro area?s economies are on the mend," which means that they are:

?Current?account deficit? (line 27) means a deficit in the current account. Check the option in which the phrase is INCORRECTLY explained.

Check the correct statement about vocabulary.

Check the option which DOES NOT have a verb in the passive voice.

A relação de significado entre os componentes da expressão ?tintim por tintim?, presente também nas criações do cronista ?sim?sim por sim?sim? e ?quindim por quindim?, é de:

Complete the text below so that it could be a possible and meaningful paragraph to continue the article you have read. ?Other factors also weaken the power of currency movements. Rather than _____ prices when their ?home? currency strengthens, foreign firms may hold prices and accept _____ margins, especially if they think the currency will weaken again or if they are determined to _____ the market share.? The appropriate words are:

Mark the only true statement concerning the ideas presented in paragraphs 4 to 7

Check the item in which the detached verb expresses a necessity.

Mark the option that best reflects the rhetorical structure of the last paragraph of the text.

And (line 9) introduces an idea of addition. Check the option in which the idea introduced by the word in the first column is correctly stated.

Marque a opção em que a lacuna pode ser adequadamente preenchida com uma forma simples flexionada do verbo entre parênteses.

In the sentence ?Shades of peach adorn America?s recently redesigned $20 note, but currency traders care little for pretty colours.? (lines 1?3), the author means that:

A sentença ?Resolvido o mistério do tintim,? (l. 37) significa:

No título do artigo ?A tal da demanda social?, a classe de palavra de ?tal? é:

Classifique como Verdadeira (V) ou Falsa (F) cada afirma? ção abaixo sobre acentuação gráfica. A seqüência correta é: ( ) O substantivo pólo tem acento para se diferenciar de polo, aglutinação da preposição por com o pronome arcaico lo. ( ) É necessário o acento em raínha para indicar que se trata de um hiato. ( ) Palavras terminadas em u ou i, como urubu e caqui, não têm acento na vogal final, mesmo sendo a sílaba forte. As palavras boemia, hieroglifo e projetil apresentam flutuação na pronúncia, podendo ou não ser acentuadas.

A opinião que o autor do Texto II tem sobre a expressão ?demanda social? é de que:

Na oração ?Diplomas como os de Medicina e Odontologia continuam levando às ocupações correspondentes.? (l. 31?32), a presença da preposição, marcada graficamente pela crase, é obrigatória porque:

De acordo com o sentido dado no Texto II à palavra, ?desprofissionalizados" (l. 16) são aqueles:

No Texto I, a palavra concepção (l. 31) tem o mesmo significado que:

Assinale a opção em que as orações estão, respectivamente, nas vozes ativa e passiva.

Assinale a opção em que a oração subordinada é substantiva.

Os trechos abaixo foram retirados do Texto II, tendo sua pontuação modificada com o acréscimo de um sinal de dois pontos (:). Assinale a opção em que este sinal NÃO se mostrou adequado.

O aspecto ?óbvio? a que se refere o cronista em ?Mas o óbvio, às vezes, é a última coisa que nos ocorre.? (l. 22? 23) deve?se ao fato de que:

Assinale a única afirmação correta acerca de verbos encontrados no texto.

Indique a opção em que a concordância NÃO está de acordo com as regras da norma culta.

No Texto II, os significados de ?querelas? (l. 6) e ?anacrônico? (l. 9), respectivamente, são:

A única opção em que os pares estão grafados corretamente é:

Los sucesos mencionados en el primer párrafo del texto (líneas 7?11) se refieren a:

Considerando a semelhança percebida pelo cronista entre as expressões ?tintim por tintim? e ?triz?, pode?se afirmar que:

La convergencia a la que se refiere el Texto I (último párrafo) se convertirá en un problema para:

Términos como ralentización y burbuja tecnológica (líneas 2?4) conllevan percepciones aguzadas de una realidad poco compatible con:

El verbo comenzar (línea 29) sufre en los tiempos del presente las mismas irregularidades que los verbos:

La expresión en definitiva (línea 14), se sustituye en el contexto por:

La expresión pese a (4º párrafo), al referirse a la recaudación tributaria, señala la:

Cuando se menciona en el texto el verdadero reto (línea 28), se aclara la importancia de la inmigración en cuanto a la/al:

La ?...introducción de medidas restrictivas por numerosos Gobiernos...? (líneas 25?26) se debe:

La preocupación principal del informe de la OCDE es:

El pronombre complemento los, en la línea 23, se refiere concretamente a los:

La lectura correcta del numeral 5.000.000.000 es:

En el Texto I, la conjunción sino (línea 11) establece con la oración anterior una relación de:

Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

La principal razón por la cual el Banco Mundial no ha aprobado todavía un nuevo programa de créditos para el referido país (3 er párrafo) es que:

As normas em vigor que disciplinam o instituto da novação, de acordo com a concepção moderna e rejeitando a concepção romana, têm merecido encômios da doutrina, que não dispensa elogios à sua excelência no ponto de vista técnico. Sobre esse instituto da relação obrigacional, é certo afirmar-se que:

A competência para instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica é:

En la línea 7, ?el visto bueno? al cual se refiere el primer párrafo significa que:

De la oración: ?El horizonte de vencimientos con el BID está despejado de grandes pagos hasta 2006.? (líneas 51? 53), se infiere que, hasta el año de 2006, las deudas de Argentina con el BID:

João Carlos, proprietário de um apartamento, não efetua o pagamento das prestações condominiais há pelo menos 3 (três) anos, o que já foi inclusive objeto de discussão em algumas Assembléias. No entanto, antes que o condomínio praticasse qualquer ato relativo à cobrança das prestações em atraso, João alienou o imóvel a Maria Santos, sendo a escritura devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis, para os devidos efeitos legais. Sabendo-se que, após um mês no apartamento, Maria foi citada em ação de cobrança proposta pelo condomínio, pode-se afirmar que:

Com relação ao contrato de fiança, pode-se afirmar corretamente que:

Assinale a única afirmação ERRADA quanto aos negócios jurídicos.

Não podem lançar na hasta pública os tutores quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade. Entretanto, pode lançar o:

Ações são títulos representativos de parcelas do capital social de uma sociedade anônima que atribuem a seus titulares a condição de acionistas. Levando-se em consideração o conceito de ação e suas características, é correto afirmar que:

No âmbito do Poder Judiciário, para que um tribunal possa constituir órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno, por quantos julgadores, no mínimo, deve ser composto?

Consideram-se atos da parte os praticados pelo autor ou réu, por terceiros intervenientes ou pelo Ministério Público. A doutrina os classifica em (I) atos de obtenção e (II) atos dispositivos. As duas categorias, subdivididas, compreendem os atos de: I - petição; II - afirmação; III - submissão; IV - desistência; V - prova; VI - transação. São atos de obtenção:

A Câmara de Comércio Internacional publica, desde 1936, um conjunto de regras internacionais para a interpretação dos termos mais usados no comércio exterior. Segundo essas regras, conhecidas como Incoterms, o único termo dentre os abaixo que contempla exclusivamente o transporte marítimo é o: