Questões de Direito Administrativo

Quanto ao processo licitatório, é INCORRETO afirmar que:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre os órgãos e entidades abaixo elencados, o(a) único(a) que NÃO se encontra submetido(a) às disposições dessa Lei é o(a):

A descentralização administrativa se diferencia da figura da desconcentração pela:

O chamado desvio de poder é vício do ato administrativo que deriva do(a):

Analisando-se os princípios inerentes à teoria geral das obrigações, na hipótese de inadimplemento parcial de

uma obrigação com data certa, a constituição em mora do devedor:

Assinale a única afirmativa correta sobre a cessão de créditos, segundo o Código Civil.

O legislador de 1916 propôs no texto do Código Civil da época quatro regimes de bens no casamento: o da comunhão universal, o da comunhão parcial, o da separação e o dotal. O novo Código mantém em quatro as opções, deixando de renovar o dotal, mas propondo um novo regime, o de participação final nos aqüestros, até então desconhecido na legislação. Com relação ao regime de bens entre os cônjuges, vigente no Código de 2002, assinale a afirmação INCORRETA.

Com base nos dispositivos legais aplicáveis às sociedades limitadas, é correto afirmar-se que o novo Código Civil:

Prevê o artigo 189 do novo Código Civil que ?violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". O Código prevê, de modo expresso, os prazos de prescrição, que fluem da violação do direito, e disciplina as regras para sua suspensão e sua interrupção. A esse respeito, assinale a única afirmação que está de acordo com o Código Civil em vigor.

Um dos princípios gerais da atividade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal assegura tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, desde que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que:

Sobre os efeitos produzidos pela sentença declaratória da falência da Artefatos Mecânicos S.A., é INCORRETO afirmar-se que:

Quanto aos administradores e integrantes da Diretoria das sociedades anônimas abertas, é INCORRETO afirmar que:

A respeito dos institutos típicos do Direito Cambiário, assinale a afirmativa correta.

Sabe-se que a base de cálculo da indenização pela rescisão injusta do contrato de trabalho para os períodos anteriores ao regime de FGTS é o valor equivalente a um mês de remuneração por ano de serviço. Para apurá-la, deve-se obter a média aritmética do que o empregado recebeu durante os 12 (doze) últimos meses de trabalho. Qual dos itens abaixo, entre outros, deve ser incluído nesse cálculo?

O arresto e o seqüestro são dois dos procedimentos cautelares específicos previstos no Código de Processo Civil. Preencha as lacunas das afirmações abaixo, conforme se refiram a arresto (A) ou a seqüestro (S). I - O ____ tem lugar quando o devedor que tem domicílio tenta ausentar-se furtivamente. II - O juiz concederá o ____, independente de justificação própria, se o credor prestar caução. III - O juiz pode decretar o ____ dos bens do casal nas ações de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando. IV - Para a concessão do ____ é essencial prova da dívida líquida e certa. V - Julgada procedente a ação, o ____ se resolve em penhora. A seqüência correta é:

O mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa pública estadual, que age por delegação do Poder Público Federal, será julgado originariamente pelo:

A relação jurídica processual em sua segunda fase, após a citação do réu, é completa e trilateral. Passa a ser estabelecida entre os sujeitos da lide e o juiz, sendo INCORRETO caracterizá-la como:

O recurso especial tem a função de:

Clarice Menezes, renomada estilista, rompe noivado com um famoso sócio de banco de investimentos que, pouco tempo depois, marca casamento com uma antiga namorada de infância. Clarice, movida por ciúmes e com o intuito deliberado de prejudicá-lo em seus negócios, cria um boato de que o banco de seu ex-noivo encontra-se com graves dificuldades para adimplir contrato milionário de opções, do conhecimento de todo o mercado. Resolve redigir uma nota e divulgá-la anonimamente pela via postal, utilizando-se da mala direta de clientes e operadores daquele banco. Alguns dias depois, sem sofrer prejuízos, o Banco consegue desmentir o boato perante a imprensa, comprovando plenas condições de cumprimento daquele contrato. Considerando o tipo penal previsto no artigo 3º da Lei nº 7.492/86 (?Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: Pena ? de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa"), pode-se afirmar que Clarice:

Segundo a legislação processual civil em vigor, a figura do atentado NÃO pressupõe:

Segundo as regras próprias do Processo do Trabalho, pode-se afirmar corretamente que:

Analise as afirmações abaixo sobre recursos no Processo do Trabalho. I - A denegação de habeas corpus em razão de prisão de depositário infiel desafia Recurso Ordinário a ser julgado na Seção Especializada do Tribunal Superior do Trabalho. II - Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a antecipação de tutela conferida na sentença comporta impugnação pela via de Mandado de Segurança à míngua de previsão de recurso próprio na CLT. III - Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional. IV - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista terá acórdão consistente, unicamente, na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo, da parte dispositiva e das razões de decidir do voto prevalente. V - Cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outra Turma do mesmo Tribunal Regional. São corretas as afirmações:

A taxa é espécie tributária que se distingue do imposto pela:

In the 1980s, according to lines 50?54, a weaker dollar:

Mark the sentence that could also be completed with ON, as in ?to pass on the effects? (line 67).

Check the only item that DOES NOT contain an adjective used in the comparative form.

The fragment ?Tax cuts, spending on the war in Iraq and (...) are dragging the government?s books into disarray.? (lines 28?31) suggests that such books will soon be:

Mark the correct statement concerning reference.

?Current?account deficit? (line 27) means a deficit in the current account. Check the option in which the phrase is INCORRECTLY explained.

According to line 16, "the euro area?s economies are on the mend," which means that they are: