Questões de Informática

A Constituição Federal atua, nesse caso, como impedimento jurídico à efetivação pela União de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas de floresta amazônica, notadamente nos imóveis rurais nela situados.

A Constituição Federal impõe ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste na submissão do domínio à necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais nela disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ambiente.

O CDB é um título de débito, físico ou escritural, emitido por banco comercial e representativo de depósitos a prazo feitos pelo cliente.

Embora ainda não tenha ocorrido até o presente momento reconhecimento definitivo da constitucionalidade da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), são incontestáveis as violações ao sistema tributário por ela causadas, como o confisco de rendimentos, a bitributação e a ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade em matéria tributária.

A respeito das sociedades administradoras de cartões de crédito, julgue os itens que se seguem. Compete ao BACEN autorizar e fiscalizar o funcionamento das empresas administradoras de cartão de crédito.

Por expressa disposição legal, Leonardo não poderá estar em juízo em nome do Restaurante Boa Mesa Ltda.

O prospecto e o regulamento dos fundos de investimento em títulos e valores mobiliários devem indicar de forma clara a política de investimento e as faixas de alocação de ativos, devendo constar de sua denominação o ativo prevalecente na composição de sua carteira. Nesse sentido, esses fundos de investimento podem manter seu patrimônio aplicado em ações emitidas por companhias sediadas em países da Comunidade Européia.

Válter efetuou contrato de compra e venda de eletrodoméstico com Moacir, no valor de R$ 360,00. Ao efetuar o pagamento, Válter emitiu um cheque, escrevendo, no campo de indicação da quantia em algarismos, R$ 370,00, mas indicando corretamente o valor por extenso. Nessa situação, caso haja qualquer divergência, prevalecerá o valor de trezentos e sessenta reais.

É competência do BACEN conceder autorização às instituições financeiras para que elas possam funcionar no Brasil ou no exterior, instalar ou transferir suas sedes ou dependências e alterar seus estatutos, entre outras atribuições.

Soraia deverá apresentar a nota promissória a Cléber no prazo de um ano, a contar da data do saque do referido título de crédito.

A natureza mercantil constitui uma das características dessas operações.

De acordo com a lei considerada, as instituições financeiras somente poderão funcionar no país mediante prévia autorização do CMN ou por força de decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.

Se Júlia for analfabeta e não puder confeccionar a letra de câmbio, será lícita a prática do ato cambial por procurador nomeado por instrumento público e com poderes especiais.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) foi criado pela mencionada lei em substituição à Casa da Moeda do Brasil.

O nome empresarial Restaurante Boa Mesa Ltda. representa uma firma.

O ACC pode ser utilizado como um instrumento de ganho financeiro pelo importador.

A modificação no contrato social da distribuidora de bebidas, que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros, depende do consentimento de todos os sócios.

Fundo de investimento é um tipo de aplicação financeira em que o aplicador adquire cotas do patrimônio de um fundo administrado por instituição financeira para o qual o valor da cota é recalculado mensalmente.

Na fase de quitação dos débitos da concessionária falida, os créditos com garantia real terão preferência sobre quaisquer outros.

O banco pode cobrar pela manutenção de conta de poupança desde que o saldo da conta seja igual ou inferior a R$ 50,00 e não apresente registros de depósitos ou saques pelo período de 6 meses.

O contrato de arrendamento produz efeitos contra terceiros desde o momento em que é devidamente formalizado.

O objetivo desse contrato é proporcionar recursos antecipados ao importador, de sorte a incrementar o comércio internacional.

Dênis e Ildeu respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais da sociedade.

O SELIC está sob a responsabilidade do Banco do Brasil S.A.

Camila se obriga a pagar a letra de câmbio emitida por Júlia pelo simples fato da emissão do título de crédito.

A distribuidora de bebidas deverá inscrever sua filial no registro civil das pessoas jurídicas do estado de São Paulo com a prova da inscrição originária.

O FGC é uma entidade pública, sem fins lucrativos, que administra um mecanismo de proteção aos correntistas, poupadores e investidores do mercado financeiro. Esse mecanismo permite recuperar os depósitos ou créditos mantidos em instituição financeira, em caso de sua falência ou liquidação.

Os bens da sociedade caracterizam-se como patrimônio especial, do qual Dênis e Ildeu são titulares em comum.

O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável apenas na data indicada.

A ausência da data em que a letra de câmbio deve ser paga descaracteriza o documento como título de crédito.