Questões de Direito Internacional Privado — BACEN 2013 — Diversas

Questão 1BACEN·Diversas·2013Direito Internacional Privado

Essas normas não têm o mesmo grau de atribuição de capacidades nem são tão importantes quanto as normas restritivas, mas os Estados comprometem-se a cooperar e a respeitar os acordos realizados, sem submeter-se, no entanto, a obrigações jurídicas. O fragmento de texto citado acima refere-se a:

Questão 2BACEN·Diversas·2013Direito Internacional Privado

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

AO órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.BO direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.CÉ vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.DA arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionaisEAs decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

Questão 3BACEN·Diversas·2013Direito Internacional Privado

É elemento do ato internacionalmente ilícito, segundo os artigos da Comissão de Direito Internacional sobre Responsabilidade Internacional dos Estados.

Questão 4BACEN·Diversas·2013Direito Internacional Privado

No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

Aé estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.Bé estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.Cé prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.Dnão há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.Eé prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa