Questões de Direito Civil — BACEN / Diversas

Questão 1BACEN·Diversas·2009Direito Civil

Assinale a opção correta quanto aos contratos regulados no Código Civil.

ANão existe comodato, mas contrato atípico, na situação em que empresa distribuidora de derivados de petróleo ceda a outrem o uso de determinados equipamentos que serão utilizados na revenda de seus produtos.BO contrato de mútuo é essencialmente gratuito, de modo que, mesmo se tratando de empréstimo de dinheiro, o silêncio das partes impedirá a cobrança de juros.CNão desnatura o contrato de depósito o fato de o depositário ser contratado para transportar a coisa de um lugar a outro e tê-la consigo até que o depositante a reclame no prazo máximo estipulado.DA fiança, como contrato acessório que é, admite ser feita em valor inferior, igual ou superior à obrigação principal garantida.EApesar de a doação ter na aceitação um ato indispensável a seu aperfeiçoamento, essa aceitação poderá ser até mesmo ficta, se o donatário for absolutamente incapaz e a doação for pura.

Questão 2BACEN·Diversas·2009Direito Civil

No direito brasileiro, quanto à alienação de bem imóvel de valor superior ao limite legal,

Ao contrato de compra e venda firmado por instrumento público é condição bastante à transmissão da propriedade.Bo contrato de compra e venda do bem estabelece apenas obrigações, de modo que transmitirá a propriedade uma segunda convenção realizada pelas partes no cartório de registro de imóveis.Co registro imobiliário é o ato que determina a transmissão da propriedade, sendo irrelevante a posterior nulidade do contrato que o antecedeu.Dfirmado contrato válido de transmissão da propriedade, apenas o registro no cartório imobiliário será bastante à efetiva transmissão, pois o primeiro só estabelece obrigações.Ea transmissão da propriedade ocorre pela formação de contrato válido, sendo o registro uma condição de eficácia que opera efeitos retroativos à data em que foi firmada a avença.

Questão 3BACEN·Diversas·2009Direito Civil

A respeito dos elementos, dos defeitos e da validade dos atos jurídicos, assinale a opção correta.

AA conversão substancial do negócio jurídico é meio jurídico capaz de sanar sua invalidade absoluta.BSe o adquirente de determinado bem ignorava o estado de insolvência do alienante, tal negócio não será passível de anulação por fraude contra credores.CEmbora haja significativas diferenças entre nulidade e anulabilidade, ambas são reconhecidas por meio de ação desconstitutiva.DSe comprovada a inexperiência do contratante, a lesão restará configurada ainda que a desproporcionalidade entre as prestações que incumbem às partes seja superveniente.EA consequência da inserção de termo inicial ou suspensivo no contrato é o adiamento da aquisição do direito.

Questão 4BACEN·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a opção correta acerca do inadimplemento das obrigações.

AO direito do credor às perdas e danos pela imperfeição no cumprimento da obrigação exclui os juros legais não estipulados no contratoBA cláusula penal pode ser estipulada apartada do contrato, desde que não ocorra em momento anterior ao do acerto da obrigação principal.CAs arras confirmatórias dadas em contrato de compra e venda de imóvel, por visarem assegurar a obrigação principal assumida, não serão devolvidas ao devedor por ocasião da rescisão contratual.DO devedor em atraso no cumprimento da prestação poderá ser compelido a responder pela impossibilidade da prestação, ainda que ela resulte de caso fortuito ou força maior.EO pagamento é, além de um dever, um direito subjetivo, por isso a lei não permite que o credor o recuse, mesmo em face do inadimplemento absoluto da obrigação por parte do devedor.

Questão 5BACEN·Diversas·2013Direito Civil

Em relação ao recebimento das dívidas no caso de declaração de insolvência, assinale a opção correta.

AA preferência proveniente de direito real de garantia incide sobre todo o patrimônio arrecadado com a declaração de insolvência.BOs privilégios e os direitos reais de garantia são os únicos títulos aptos a atribuir caráter preferencial a qualquer crédito.COs únicos privilégios que podem ser convencionados pelas partes são os gerais, que integram a classe de crédito quirografário.DDado o princípio da equidade, o crédito por despesa do funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, tem privilégio especial.ENo interior de cada classe de crédito, é estabelecida uma hierarquia entre os credores, levando-se em conta a data da dívida

Questão 6BACEN·Diversas·2013Direito Civil

O fato de alguém instituir hipoteca sobre seu imóvel e depois o vender a outrem, que pague o valor da hipoteca a fim de livrar o bem do vínculo real configura .

Questão 7BACEN·Diversas·2013Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

AErro referente ao objeto principal da declaração importa a anulação do negócio jurídico, mas o referente à natureza do negócio, não.BA conversão substancial do negócio jurídico nulo ocorre ex lege, prescindindo do elemento subjetivo das partes.CO contrato que contiver declaração contrária à verdade poderá ser anulado por ocorrência de dolo.DSe o encargo for ilícito, a consequência, de regra, será a nulidade da cláusula, mantendo-se o negócio jurídico, ainda que gratuito.EConsidera-se condição a cláusula que estabeleça, por exemplo, a doação de um imóvel quando o beneficiário atingir a maioridade.

Questão 8BACEN·Diversas·2013Direito Civil

No que se refere à liquidação das obrigações decorrentes da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AO fato de a vítima se encontrar aposentada na ocasião do sinistro impede a indenização por perda da capacidade laborativa, ainda que ela exercesse outra atividade que passasse, em decorrência do dano sofrido, a ser realizada por terceiros.BSegundo entendimento do STJ, havendo redução permanente da capacidade laborativa da vítima do evento danoso, a pensão a ela devida deve ser limitada à data em que completar setenta anos de idade.CO eventual recebimento de benefício previdenciário afasta a percepção de pensão mensal devida em razão da perda de capacidade laborativa da vítima do evento danoso.DO fato de ser a vítima de acidente de trânsito menor impúbere e não exercer atividade laborativa não constitui impedimento para o recebimento da correspondente indenização se houver a diminuição da capacidade para o trabalho.ESe, em decorrência do dano sofrido, a capacidade laborativa da vítima for reduzida, o autor do dano deverá pagar à vitima os lucros cessantes até que esta atinja a idade de se aposentar.

Questão 9BACEN·Diversas·2013Direito Civil

No que se refere às pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

AA participação da pessoa em tratamentos terapêuticos ou científicos não ofende o direito à integridade física.BA indenização por dano moral torna relativo o caráter extrapatrimonial dos direitos da personalidade.CCooperativa que exerça atividade econômica visando ao lucro é considerada sociedade empresária, e não simples.DO estatuto das associações está legalmente impedido de instituir associados com vantagens especiais, sob pena da quebra ao direito da igualdade.EA lei permite que um artista ceda o uso da sua imagem por tempo indeterminado para publicação em determinada revista.

Questão 10BACEN·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da fiança.

AO benefício de ordem é direito garantido legalmente ao fiador, considerando-se não escrita cláusula de renúncia.BNão extingue a fiança o fato de o credor aceitar, em pagamento da dívida, dação em pagamento feita pelo devedor, se este vier a perder o objeto pela evicção.CIndependentemente do regime de bens do casamento, será anulável e ineficaz a fiança prestada pelo cônjuge sem o consentimento do outro.DAinda que a consequência da fiança seja onerosa, dada a garantia da dívida à custa do patrimônio do fiador, a solidariedade entre os fiadores se presume.EA obrigação de pagar a dívida do devedor não se transmite aos herdeiros, que não são obrigados a afiançar dívidas alheias

Questão 11BACEN·Diversas·2013Direito Civil

Para a resolução do contrato por aplicação da teoria da imprevisão, conforme estabelece o Código Civil, é necessária a prova de que.

Atenha sobrevindo desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução, com extrema vantagem para a outra, em virtude de fato superveniente ao contrato.Ba prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos imprevisíveis, ainda que sem extrema vantagem para a outra.Ca prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários, ainda que previsíveis.Dtenha sobrevindo, em virtude de acontecimentos extraordinários, desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução.Ea prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com extrema vantagem para a outra.

Questão 12BACEN·Diversas·2013Direito Civil

A interpretação segundo a qual o juiz procura alcançar o sentido da lei em consonância com as demais normas que inspiram determinado ramo de direito é denominada.