Questões de Direito Constitucional

Sobre políticas públicas definidas na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo. I. Não pode o Presidente da República utilizar–se de Medida Provisória para tratar de matéria referente ao orçamento anual, bem como suas diretrizes, devendo, referida matéria, ser obrigatoriamente submetida à aprovação do Congresso Nacional. II. A União, quando da criação de Estado, direta ou indiretamente, deve assumir despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações de dívida interna ou externa da administração pública direta e indireta. III. A Constituinte de 1988 determina competência privativa da União para tratar de atividades nucleares, populações indígenas e seguridade social. IV. Constitucionalmente, é determinado à União que entregue parte do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios. É correto o que se afirma em

Para se excluir o arquivo da pasta em que se encontra e enviá-lo à lixeira do Windows, é suficiente clicar o ícone associado ao referido arquivo com o botão direito do mouse, em seguida, no menu que aparece em decorrência dessa ação, clicar a opção Excluir e, na janela que é executada, clicar Sim para confirmar o envio do arquivo para a lixeira.

Sobre o instituto da intervenção, analise as assertivas abaixo. I. Salvo motivo de força maior, a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças quando suspenso o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos. II. A União pode intervir nos Estados e Distrito Federal para prover a execução de ordem ou decisão judicial. III. É a União, e não o Estado, que detém a prerrogativa de intervir nos Municípios quando estes não aplicam o mínimo exigido da receita municipal em ensino e saúde. IV. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas. É correto o que se afirma em

O Word 2002 possui o recurso Estilo, que é um conjunto de características de formatação que podem ser aplicadas ao texto do documento para alterar a sua aparência.

Sobre os direitos políticos estabelecidos na Constituição da República, analise as assertivas abaixo. I. Além dos analfabetos, maiores de 70 anos, maiores de 16 e menores de 18 anos, o alistamento eleitoral é facultativo aos estrangeiros e silvícolas. II. O Prefeito que queira concorrer a outro cargo político deve renunciar ao seu mandato até 3 meses antes do pleito. III. A idade mínima para aqueles que querem se candidatar à Presidência da República é de 35 anos. IV. A impugnação de um mandato eletivo deve se dar no prazo de 15 dias contados da diplomação, devendo a ação ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. É correto o que se afirma em

A partir da seleção das células A1:A6 e B1:B6, é possível criar um gráfico de pizza que apresentará os valores numéricos contidos na planilha acima na forma de percentuais do total do Número de Empresas Fiscalizadas.

Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. ( ) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ( ) É vedado acumulação remunerada de dois cargos de professor. ( ) Em havendo compatibilidade de horários, o servidor público da Administração Pública direta, investido no cargo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Para totalizar o Número de Empresas Fiscalizadas, é suficiente digitar =soma (B1 + B5) e pressionar a tecla .

Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:

which (L.25) can be correctly replaced by what.

Public education programs are all that is required to prevent illness coming from food handling, preparation and storage.

For more than a century, the FSIS has been concerned about three particularly important nutritional items.

to ensure (L.12) means to make (something) certain to happen.

The Be Food Safe Campaign intends to provide more information to users about the diseases that can be caused by food.

Foodborne disease prevention is among the most important concerns of the USDA.

Foodborne sicknesses are the most serious public health problem.

The Be Food Safe Campaign aims at making Americans aware of food safety problems.

The CDC estimates that more than 50 million cases of foodborne illness are found in the USA every year.

Americans are perfectly conscious of the danger of undercooked food.

Em 2004, a soma das notificações correspondentes aos programas tecnovigilância e hemovigilância superou em mais de 700 a soma das notificações correspondentes aos mesmos programas, em 2005.

Se todas as prefeituras participantes do programa de modernização de gestão referido acima tivessem contratado os recursos e se os valores desses recursos formassem uma progressão aritmética crescente em que o primeiro termo valor recebido pela prefeitura que recebeu o menor aporte de recursos fosse igual a 1 milhão de dólares, então, nesse caso, o maior valor contratado por uma única prefeitura seria superior a 3 milhões de dólares.

Julgue os itens a seguir com base na CF. Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.

O total de notificações emitidas pelos programas citados, em 2005, foi inferior a 3.800.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.

Considere que os municípios participantes do programa referido tenham sido divididos em três grupos, A, B e C, contendo, respectivamente, 21, 22 e 24 municípios; que, dentro de um mesmo grupo, cada prefeitura tenha recebido a mesma quantia; e que os valores totais dos recursos contratados pelas prefeituras dos grupos A, B e C sejam proporcionais a 9, 13 e 17, respectivamente. Nessa situação, se São Luís pertence ao grupo C, o recurso contratado por sua prefeitura para modernização da gestão foi superior a 2 milhões de dólares.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita.

Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens. Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes que devem integrar as ações públicas de saúde.

Considere que a pesquisa tenha mostrado que, para mães com idade entre 20 e 30 anos, a relação idade da mãe (anos)< i> versus filhos com SD é linear. Nesse caso, é correto concluir que, em média, em cada grupo de 1.250 bebês nascidos de mães com 25 anos de idade, 1 deles deve ser portador de SD.

Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens. Os agentes comunitários de saúde podem ser admitidos pelo gestor local do SUS por meio de processo seletivo público em

conformidade com a natureza, a complexidade e os requisitos específicos para sua atuação.

Com base nessas informações, é correto concluir que, em média, em cada grupo de 1.540 bebês que nascem de mães com 20 anos de idade, 1 deles deve nascer com SD.