Questões de Direito ConstitucionalANVISA 2007

115 questões da prova Diversas 2007, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são normas diferentes.

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Questão 2ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

O Internet Explorer fornece alguns recursos que ajudam a proteger a privacidade e a tornar o computador e as informações de identificação pessoal mais seguras, como, por exemplo, alertas de privacidade que informam quando o usuário está tentando acessar um sítio que não atende aos critérios das configurações de privacidade.

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Questão 3ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Considere que um funcionário da ANVISA abra um arquivo de nome memorando.doc por engano e, após iniciar a edição, identifique que não era o arquivo desejado. Nesse caso, para desfazer tudo ou parte do que foi editado, é correto o uso da ferramenta que tem como função reverter o último comando ou excluir a última entrada digitada.

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Questão 4ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Para se excluir o arquivo da pasta em que se encontra e enviá-lo à lixeira do Windows, é suficiente clicar o ícone associado ao referido arquivo com o botão direito do mouse, em seguida, no menu que aparece em decorrência dessa ação, clicar a opção Excluir e, na janela que é executada, clicar Sim para confirmar o envio do arquivo para a lixeira.

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Questão 5ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

O Word 2002 possui o recurso Estilo, que é um conjunto de características de formatação que podem ser aplicadas ao texto do documento para alterar a sua aparência.

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Questão 6ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A partir da seleção das células A1:A6 e B1:B6, é possível criar um gráfico de pizza que apresentará os valores numéricos contidos na planilha acima na forma de percentuais do total do Número de Empresas Fiscalizadas.

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Questão 7ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Para totalizar o Número de Empresas Fiscalizadas, é suficiente digitar =soma (B1 + B5) e pressionar a tecla .

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Questão 8ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

which (L.25) can be correctly replaced by what.

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Questão 9ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Public education programs are all that is required to prevent illness coming from food handling, preparation and storage.

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Questão 10ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

For more than a century, the FSIS has been concerned about three particularly important nutritional items.

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Questão 11ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

to ensure (L.12) means to make (something) certain to happen.

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Questão 12ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

The Be Food Safe Campaign intends to provide more information to users about the diseases that can be caused by food.

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Questão 13ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Foodborne disease prevention is among the most important concerns of the USDA.

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Questão 14ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

The Be Food Safe Campaign aims at making Americans aware of food safety problems.

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Questão 15ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Foodborne sicknesses are the most serious public health problem.

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Questão 16ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

As atividades de tesouraria, contabilidade e gestão de pessoal inserem-se no âmbito da administração financeira.

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Questão 17ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

The CDC estimates that more than 50 million cases of foodborne illness are found in the USA every year.

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Questão 18ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Americans are perfectly conscious of the danger of undercooked food.

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Questão 19ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Em 2004, a soma das notificações correspondentes aos programas tecnovigilância e hemovigilância superou em mais de 700 a soma das notificações correspondentes aos mesmos programas, em 2005.

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Questão 20ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Em um sistema de coordenadas cartesianas xOy, os pontos de coordenadas (38, 6), (40, 10) e (42, 18), correspondentes aos três últimos elementos da tabela, estão sobre o gráfico de uma parábola de equação y = ax 2

  • bx + c, em que a, b e c são constantes reais.
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Questão 21ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Se todas as prefeituras participantes do programa de modernização de gestão referido acima tivessem contratado os recursos e se os valores desses recursos formassem uma progressão aritmética crescente em que o primeiro termo valor recebido pela prefeitura que recebeu o menor aporte de recursos fosse igual a 1 milhão de dólares, então, nesse caso, o maior valor contratado por uma única prefeitura seria superior a 3 milhões de dólares.

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Questão 22ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

O total de notificações emitidas pelos programas citados, em 2005, foi inferior a 3.800.

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Questão 23ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Considere que os municípios participantes do programa referido tenham sido divididos em três grupos, A, B e C, contendo, respectivamente, 21, 22 e 24 municípios; que, dentro de um mesmo grupo, cada prefeitura tenha recebido a mesma quantia; e que os valores totais dos recursos contratados pelas prefeituras dos grupos A, B e C sejam proporcionais a 9, 13 e 17, respectivamente. Nessa situação, se São Luís pertence ao grupo C, o recurso contratado por sua prefeitura para modernização da gestão foi superior a 2 milhões de dólares.

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Questão 24ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Considere-se que todas as notificações registradas na tabela tenham sido anotadas individualmente em fichas e, depois de apuradas e devidamente processadas, tenham sido arquivadas. Nesse caso, escolhendo-se aleatoriamente uma dessas fichas, a probabilidade de que ela se refira a uma notificação de 2004, relativa a queixas técnicas de medicamentos, é superior a 0,06.

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Questão 25ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Considere que a pesquisa tenha mostrado que, para mães com idade entre 20 e 30 anos, a relação idade da mãe (anos)< i> versus filhos com SD é linear. Nesse caso, é correto concluir que, em média, em cada grupo de 1.250 bebês nascidos de mães com 25 anos de idade, 1 deles deve ser portador de SD.

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Questão 26ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Com base nessas informações, é correto concluir que, em média, em cada grupo de 1.540 bebês que nascem de mães com 20 anos de idade, 1 deles deve nascer com SD.

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Questão 27ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A última oração do texto, cujo verbo está na voz passiva, corresponde, na voz ativa, à seguinte frase: Um pequeno grupo não pode apenas tomar decisões por nós.

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Questão 28ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Considere que o Brasil possua 5.000 municípios e que todos eles estejam aptos a participar desse programa de modernização de gestão. Então, escolhendo-se um desses municípios ao acaso, a probabilidade de que ele ainda não seja participante do programa é inferior a 0,9.

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Questão 29ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

O segundo período do texto (L.5-7) poderia ser corretamente reescrito da seguinte forma: Proíbe, ainda, que estes solicitem ou aceitem incentivo algum, caso estejem vinculados seja a prescrição, seja a dispensa, seja a venda de remédios.

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Questão 30ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

No texto, as palavras adesivo (L.2) e selo (L.5) designam a mesma coisa.

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Questão 31ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A quantia despendida em marketing pela indústria farmacêutica é argumento utilizado pelo autor do texto para confirmar o conflito por ele apresentado.

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Questão 32ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Depreende-se do texto que, no Brasil, os mecanismos restritivos da relação entre médicos e indústria farmacêutica são ineficazes porque coíbem especialmente a indústria, sem que apontem punições.

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Questão 33ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Outra forma gramaticalmente correta de construção da oração iniciada pela conjunção porque (L.23) é a seguinte: uma vez que vários médicos crêem que refeições, brindes, hospitalidade e honorários da indústria não os influencia.

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Questão 34ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

O autor do texto propõe que a indústria farmacêutica imiscua-se na pesquisa de novos fármacos sem envolver os médicos, ou seja, volte-se, de forma generosa e desinteressada, para o apoio a pesquisas nas universidades.

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Questão 35ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Com a forma de protesto utilizada, o urbanista mencionado no texto visa, principalmente, atingir o Estado, que não legisla sobre pequenos delitos.

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Questão 36ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Na linha 3, a inserção da preposição de logo após farmacêutica atenderia à regência do verbo proibir, que exige complemento preposicionado.

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Questão 37ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Com igual correção gramatical, a primeira oração do texto poderia ser expressa da seguinte forma: Se caso você estacione o veículo sobre a calçada.

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Questão 38ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Com relação ao texto acima, julgue os itens subseqüentes. Esse texto classifica-se como narrativo, visto que apresenta, de forma objetiva, fatos encadeados no tempo.

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Questão 39ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Não haveria prejuízo para a coerência do texto se a expressão benefícios injustificados de caráter financeiro ou material (L.13-14) fosse substituída pelo vocábulo benesses.

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Questão 40ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

No início do segundo parágrafo do texto, o emprego do conector adversativo Mas introduz as idéias que explicitam o conflito a que se refere o autor do texto.

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Questão 41ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Foi empregada a mesma regra de acentuação gráfica nas palavras: farmacêutica, fármacos e científicos.

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Questão 42ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

O texto apresenta informações que permitem inferir-se que a mudança de uma das práticas da indústria farmacêutica poderia resultar no barateamento dos remédios no varejo.

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Questão 43ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

É permitido ao servidor da ANVISA retirar da repartição pública, mesmo sem expressa autorização legal, documentos pertencentes ao patrimônio público, desde que estes sejam utilizados como material de pesquisa ou como fonte de informações a outro órgão público, empresa ou estabelecimento sujeitos a vigilância sanitária.

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Questão 44ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Por meio do exercício dos princípios e valores morais no trabalho, como ser probo, reto, leal e justo, entre outros, o servidor, além de desenvolver suas capacidades, habilidades e competências, projeta também seus valores éticos.

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Questão 45ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta, embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o que é legal e ilegal.

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Questão 46ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

O servidor da ANVISA deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação a lei.

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Questão 47ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Considerando-se a sentença aberta Em 2004 foram registradas 790 + u notificações relativas ao programa farmacovigilância, é correto inferir, de acordo com a tabela, que o conjunto dos valores de u que fazem dessa sentença uma proposição verdadeira tem mais de dois elementos.

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Questão 48ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Um dos objetivos do Código de Ética da ANVISA é preservar a imagem e a reputação do servidor, cuja conduta ética deve estar de acordo com as normas estabelecidas no referido código.

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Questão 49ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Mantido o nível de formalidade adequado às comunicações oficiais, deve-se, na introdução de um ofício, preferir a forma Comunico a Vossa Senhoria à forma Tenho a honra de informar a Vossa Senhoria.

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Questão 50ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A reciclagem e o treinamento constituem políticas de desenvolvimento de recursos humanos.

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Questão 51ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

O principal objetivo da edição do Manual de Redação da Presidência da República foi sistematizar as características da forma oficial de redigir visando-se à criação de uma forma específica de linguagem burocrática que consagrasse expressões e clichês do jargão burocrático.

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Questão 52ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

O fecho estabelecido pelo Manual de Redação da Presidência da República para as comunicações entre autoridades, independentemente das posições hierárquicas que ocupem, é Respeitosamente.

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Questão 53ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Os órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições são objeto de controle pela ANVISA.

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Questão 54ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Fere o princípio da impessoalidade o seguinte trecho de um memorando: Esclareço, ainda, em especial aos que atuam no Departamento de Pessoal, que não concebo que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. Frise-se que fico deveras irritado quando um documento oficial não pode ser entendido por todos os cidadãos.

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Questão 55ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Os pronomes possessivos que se refiram a pronomes de tratamento devem ser sempre os de terceira pessoa, como no seguinte exemplo: Vossa Senhoria deverá nomear seu substituto no prazo de três dias.

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Questão 56ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A normalização, o controle e a fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde são atribuições específicas dos estados e municípios, segundo o princípio da descentralização.

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Questão 57ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A participação da comunidade é considerada fundamental para o bom funcionamento do SUS. A respeito desse tema e com base na Lei n.º 8.142/1990, julgue o item seguinte. A representação dos usuários do SUS nos conselhos e conferências de saúde é um direito previsto na referida lei.

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Questão 58ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Dada a natureza multissetorial de suas atividades, a ANVISA vincula-se diretamente à Presidência da República.

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Questão 59ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

É competência da ANVISA monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

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Questão 60ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

As normas e a execução das ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são de competência dos estados e municípios.

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Questão 61ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A avaliação, o registro e a fiscalização de produtos, atividades e projetos relacionados a organismos geneticamente modificados são competências do Ministério de Ciência e Tecnologia e da ANVISA.

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Questão 62ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

As ações e os serviços do SUS devem ser organizados de forma regionalizada, devendo, portanto, existir mais de uma direção em cada nível de governo.

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Questão 63ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados já são considerados bens e produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela ANVISA.

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Questão 64ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A ANVISA tem entre suas competências o controle e a fiscalização das embalagens de alimentos industrializados.

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Questão 65ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A vigilância sanitária abrange o controle da prestação de serviços relacionados com a saúde.

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Questão 66ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Cosméticos e perfumes são objeto de controle e fiscalização da ANVISA.

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Questão 67ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

As ações de vigilância sanitária fazem parte das atividades que se destinam à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores de qualquer ramo econômico ou social.

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Questão 68ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A ANVISA pode arrecadar e administrar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária.

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Questão 69ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Sua abrangência envolve o controle de bens de consumo relacionados à saúde apenas na sua fase de produção.

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Questão 70ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A gestão da qualidade estabelece que os recursos humanos devem ser valorizados e entendidos como integrantes do sucesso da organização.

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Questão 71ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A política salarial e o pagamento da folha de salários relacionam-se, respectivamente, à administração de recursos humanos e à administração financeira.

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Questão 72ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A organização do local de trabalho tem como um de seus objetivos possibilitar o acesso rápido e fácil a informações e materiais utilizados com freqüência.

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Questão 73ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A organização do local de trabalho deve ser realizada apenas quando o ambiente de trabalho estiver trazendo prejuízo à execução das tarefas cotidianas.

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Questão 74ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Na política da qualidade, desde que o produto final atenda às especificações técnicas estabelecidas no processo produtivo, considera-se que o cliente está satisfeito.

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Questão 75ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A eliminação de perdas é etapa independente e distinta da implantação da gestão da qualidade.

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Questão 76ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A comunicação por meio de ligações telefônicas, mesmo sem finalidade específica, contribui para a integração dos colegas de trabalho, otimizando o tempo despendido na realização das tarefas.

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Questão 77ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Na elaboração de uma lista de tarefas a serem cumpridas no trabalho, é dispensável que as tarefas venham acompanhadas de uma breve descrição e de prazo de conclusão.

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Questão 78ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Uma das vantagens da microfilmagem é a característica de poder prescindir da organização arquivística de documentos e do estabelecimento de um programa de avaliação e seleção do acervo documental.

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Questão 79ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Os arquivos são constituídos pelos documentos produzidos pela própria organização. Quando recebidos de outras organizações, os documentos são registrados nos serviços de protocolo, mas não são considerados arquivísticos.

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Questão 80ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

No sentido de aumentar a produtividade de uma reunião de trabalho, é conveniente que a respectiva agenda seja divulgada com antecedência aos participantes dessa reunião.

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Questão 81ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

O planejamento, a utilização de agenda e a definição de prioridades são importantes para a administração do tempo.

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Questão 82ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A realização de inventário físico é a atividade em que se calcula o valor dos bens existentes no registro, descontado-se a depreciação acumulada.

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Questão 83ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A gestão de estoques é uma atividade característica da administração de materiais.

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Questão 84ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Microfilmagem é a produção de imagens fotográficas de um documento em formato altamente reduzido.

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Questão 85ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Os arquivos podem ser setoriais e gerais ou centrais.

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Questão 86ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Documentos transferidos a arquivos intermediários devem conservar a classificação que lhes foi dada nos arquivos correntes.

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Questão 87ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Arranjo, descrição, publicação, preservação, avaliação, criação e referência são atividades desenvolvidas nos arquivos permanentes.

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Questão 88ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Protocolo, expedição, arquivamento, empréstimo, consulta e destinação são atividades dos arquivos correntes.

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Questão 89ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

O caráter orgânico é uma das características básicas dos arquivos.

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Questão 90ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

O princípio da naturalidade dos arquivos é a lei que rege as intervenções arquivísticas.

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Questão 91ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos praticados pela ANVISA que invistam servidores em cargos de provimento efetivo.

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Questão 92ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurídica própria.

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Questão 93ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor.

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Questão 94ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Arquivos intermediários, também denominados limbos ou purgatórios, são constituídos de documentos em curso ou consultados freqüentemente, conservados em escritórios ou em dependências próximas de fácil acesso.

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Questão 95ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens. Caso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ofício por autoridade hierarquicamente superior ao agente que autuou a empresa.

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Questão 96ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A ANVISA é imune ao pagamento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana referente a imóveis utilizados para o exercício de suas competências legalmente definidas.

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Questão 97ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.

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Questão 98ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Aplicam-se à ANVISA os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da autotutela.

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Questão 99ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Compete aos técnicos administrativos da ANVISA a formulação e a avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação realizadas pela agência.

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Questão 100ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens. Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.

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Questão 101ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.

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Questão 102ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal.

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Questão 103ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.

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Questão 104ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

É vedada a acumulação de um cargo de técnico administrativo na ANVISA com um cargo de técnico administrativo no MS, independentemente de haver compatibilidade de horários.

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Questão 105ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A ANVISA é subordinada ao Ministério da Saúde (MS).

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Questão 106ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens

subseqüentes. O indeferimento da solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo discricionário.

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Questão 107ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

O direito ao serviço gratuito de saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a seguridade social.

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Questão 108ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle externo da execução orçamentária da administração federal.

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Questão 109ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A prestação de serviço de saúde por particulares depende de delegação do poder público, podendo ocorrer tanto em regime administrativo de autorização como de permissão.

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Questão 110ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

O cargo de presidente da ANVISA é privativo de brasileiros natos.

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Questão 111ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.

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Questão 112ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional
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Questão 113ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Quanto à segurança da informação, julgue o próximo item. Cookie é um vírus que capta as informações digitadas pelo usuário e as encaminha para um servidor.

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Questão 114ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

A Constituição Federal veda que o presidente e o vice- presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo.

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Questão 115ANVISA·Diversas·2007Direito Constitucional

Para renomear o arquivo , é suficiente clicar o menu , clicar a opção Renomear, digitar o nome desejado e confirmar a operação.

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