Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, será de

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação

dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A autoridade que tiver ciência da conduta de Maria será obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para

José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente ao serviço por cinquenta dias consecutivos, sem causa justificada. A administração pública, mediante procedimento disciplinar sumário, enquadrou a conduta de José como abandono de cargo. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. José somente poderia ser demitido por abandono de cargo caso tivesse se ausentado por mais de sessenta dias consecutivos.

Sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal (CF), analise as assertivas abaixo. I. A duração do processo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa. II. Os cargos de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. III. Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical. IV. O servidor público da Administração Pública direta, uma vez investido no mandato de prefeito, será afastado da função que exerce e lhe será facultado optar pela sua remuneração. É correto o que se afirma em

Assinale a alternativa que apresenta apenas deveres fundamentais do servidor público.

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens. O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.

De acordo com o artigo 7º, § 2º, as obras e os serviços previstos na Lei nº 8.666/1993 somente poderão ser licitados quando I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. proporcionar a geração de emprego e renda. III. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. IV. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. V. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual. É correto o que está contido em

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou

preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Maria equivocou-se ao enquadrar a situação como típica de dispensa de licitação, tendo em vista que, nos casos de calamidade, é possível a contratação por inexigibilidade.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos não deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens. A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade.

Julgue os itens subsequentes, relativos a organização administrativa. Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, capítulo VI, sobre a competência, é correto afirmar que I. é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II. pode ser delegada apenas a edição de atos de caráter normativo. III. um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. IV. inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. É correto o que está contido em

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens. Uma ação ou omissão que, submetida a controle administrativo quanto à legalidade, seja considerada correta não poderá ser submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.

Com relação à Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa incorreta.

João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. A partir das informações apresentadas na situação hipotética

em apreço, é correto concluir que João foi nomeado para ocupar emprego público.

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, acerca do que cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências, assinale a alternativa incorreta.

Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens. A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações.

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa incorreta em relação a essa afirmação.

Carlos, formado em medicina, foi contratado temporariamente pela União para atuar na rede de saúde do Rio de Janeiro, de modo a apoiar eventual crescimento da demanda em decorrência dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Durante o expediente, ao atender um paciente que fazia uma consulta de rotina, não emergencial, Carlos, sem conhecimento técnico nem capacitação prévia, resolveu operar, sozinho, um aparelho de ressonância magnética, danificando-o e gerando um prejuízo de mais de um milhão de reais ao hospital. A comissão de ética, ao analisar a conduta de Carlos, concluiu que ela seria passível de punição com a penalidade de censura, mas deixou de aplicá-la por se tratar de servidor temporário. Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens A conduta praticada por Carlos não constituiu ato de improbidade administrativa, por não ter havido dolo.

Segundo a Lei nº 10.520/2002, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de

Sobre o processo licitatório, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Exceto na modalidade de concurso, a licitação pode se dar pelos seguintes tipos: melhor preço, melhor técnica, de técnica e preço, ou de maior lance ou oferta. ( ) Entre outras obrigatoriedades, o edital de licitação deve conter o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, prazo e condição para assinatura do contrato e sanções para caso de inadimplemento. ( ) Bens imóveis da Administração Pública derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não podem ser alienados, devendo a autoridade competente dar-lhe uma finalidade em prol do bem público. ( ) Com o objetivo de proteger o bem público, é facultado à Administração Pública exigir, daquelas empresas que apresentam problemas no cumprimento de outros contratos com ela já assinados, garantias adicionais àquelas previstas no Edital.

Sobre a nomeação de cargos de carreira prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

De acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.871/2004, sobre as atribuições comuns dos cargos referidos no artigo 1 dessa lei (Carreiras de Regulamento), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação. ( ) Subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação. ( ) A apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. ( ) A identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores. ( ) Subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.

De acordo com o artigo 8º, da Lei nº 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público I. contratação. II. reversão. III. promoção. IV. nomeação. É correto o que está contido em

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera-se projeto executivo

Conforme o § 2º, da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que se considera

Segundo a Lei nº 10.520/2002, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio não têm a atribuição