Questões de Direito Administrativo — ANVISA / Diversas

Questão 1ANVISA·Diversas·2007Direito Administrativo

Um concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos técnicos efetivos na ANVISA é uma modalidade de licitação que adota o tipo melhor técnica.

CCertoEErrado

Questão 2ANVISA·Diversas·2007Direito Administrativo

O convite e o pregão são modalidades licitatórias que podem ser utilizadas pela ANVISA tanto com relação à aquisição de bens quanto à contratação de serviços.

CCertoEErrado

Questão 3ANVISA·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta quais elementos do ato administrativo são alcançados pela discricionariedade.

AObjeto e motivo, somente.BCompetência, objeto, motivo, forma e finalidade.CForma e finalidade, somente.DObjeto, motivo e forma, somente.ECompetência e finalidade, somente.

Questão 4ANVISA·Diversas·2010Direito Administrativo

As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. Acerca deste assunto, assinale a alternativa incorreta.

AOs regulamentos próprios das Agências referidos na lei que dispõe sobre a Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União.BAs Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, mas sem a nomeação de Presidente ou de Diretor-Geral ou, ainda, de DiretorPresidente.CO concurso público será estabelecido em edital de cada Agência, podendo ser constituído das i seguintes etapas: provas escritas; provas orais; e provas de título.DAs Agências Reguladoras já instaladas poderão, em caráter excepcional, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, por prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses além daqueles previstos na legislação vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho.EO ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

Questão 5ANVISA·Diversas·2010Direito Administrativo

Forma de governo é o nome dado a instituições políticas que são utilizadas para determinar a maneira de administrar uma nação. Cada instituição política busca o poder político, bem como o seu exercício. Assinale a alternativa que apresenta as formas de governar uma nação por instituições políticas.

AAnarquismo: forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. "Defende a liberdade e a ausência de leis; República: forma política que designa um representante para que, se eleito pelo povo, assuma o mais alto. cargo do Poder Executivo; Monarquia: 'forma política que tem o rei como chefe máximo de Estado. Normalmente, o chefe de Estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou, em casos de não haver um herdeiro legítimo, é passado para o parente mais próximo; Alquimia: forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. Normalmente, dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses; Demagogia: forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e situações que, na realidade, não podem ser postas em prática; Tirania: forma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente, utilizam-se ameaças e violência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas.BAnarquismo: forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. Defende a liberdade e a ausência de leis; República: forma política que designa um representante para que, se eleito pelo povo, assuma o mais alto cargo do Poder Executivo; Monarquia: forma política que tem o rei como chefe máximo de Estado. Normalmente, o chefe de Estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou, em casos de não haver um herdeiro legítimo, é passado para o parente mais próximo; Oligarquia: forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. Normalmente, dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses; Demagogia: forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e situações que, na realidade, não podem ser postas em prática; Tipofargia: forma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente, utilizam-se ameaças e violência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas.CAnarquismo: forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. Defende a liberdade e a ausência de leis; República: forma política que designa um representante para que, se eleito pelo povo, assuma o mais alto cargo do Poder Executivo; Monarquia: forma política que tem o rei como chefe máximo de Estado. Normalmente, o chefe de Estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou, em casos de não haver um herdeiro legítimo, é passado para o parente maispróximo; Ouriversaria: forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. Normalmente, dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses; Demagogia: forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e situações que, na realidade, não podem ser postas em prática; Tirania: forma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente, utilizam-se ameaças e violência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas.DAnarquismo: forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. Defende a liberdade e a ausência de leis; República: forma política que designa um representante para que, se eleito pelo povo, assuma o mais alto cargo do Poder Executivo; Monarquia: forma política que tem o rei como chefe máximo de Estado. Normalmente, o chefe de Estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou, em casos de não haver um herdeiro legítimo, é passado para o parente mais próximo; Oligarquia: forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. Normalmente, dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses; Demagogia: forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e situações que, na realidade, não podem ser postas em prática; Tirania: forma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente, utilizam-se ameaças e violência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas.EAnarquismo: forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. Defende a liberdade e a ausência de leis; República: forma política que designa um representante para que, se eleito pelo povo, assuma o mais alto cargo do Poder Executivo; Monarquia: forma política que tem o rei como chefe máximo de Estado. Normalmente, o chefe de Estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou, em casos de não haver um herdeiro legítimo, é passado para o parente mais próximo; Oligarquia: forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. Normalmente, dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses; Deuteralogia: forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e situações que, na realidade, não podem ser postas em prática; Tirania: forma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente, utilizam-se ameaças e violência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas.

Questão 6ANVISA·Diversas·2010Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.

AO ato administrativo só pode ser praticado pelo Estado. Este tem o dever de executá-lo como Estado. Portanto, o ato administrativo é identificado por características próprias e não pelas pessoas que o executam.BDeclaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico.CLei, nos atos administrativos, refere-se ao conjunto de normas abstratas que tiram seu fundamento direto da Constituição Federal. Assim, o ato administrativo é aquele praticado enquanto comando complementar de Lei Ordinária, Lei Complementar, Lei Delegada etc.DAtos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas à estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos da Administração é um e o conjunto formado pelos atosadministrativos é outro, isto é, há atos da Administração que não são atos administrativos e outros que são atos administrativos. E há atos administrativos que são da Administração e outros que não são.EPode acontecer de um ato administrativo existir, ser válido, mas ser ineficaz (seus efeitos serem inibidos): quando o ato administrativo é submetido a uma condição suspensiva (fato futuro e incerto que o suspende); a um termo inicial (subordinado a um fato futuro e certo) ou à pratica ou edição de outro ato jurídico que condiciona os seus efeitos.

Questão 7ANVISA·Diversas·2010Direito Administrativo

Os princípios constitucionais incidem não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), mas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais. Assinale a alternativa que enfeixa os princípios constitucionais da Administração Pública.

AO princípio da legalidade, o princípio da austeridade, o principio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.BO princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o principio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da austeridade.CO princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da transparência.DO princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da alteridade e o princípio da eficiência.EO princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.

Questão 8ANVISA·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não se coaduna com as formas e os elementos da Administração Pública brasileira.

AA titularidade na prestação de um serviço público é transferível, isto é, pode sair das mãos da Administração. O que também é transferido aos particulares é a execução o serviço público.BO serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade.CSegundo o princípio da continuidade da prestação do serviço público, a execução do serviço público, em regra, não pode ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar paralisação total da atividade, caso contrário será inconstitucional.DSendo o Poder Público titular do serviço público, pode estabelecer regras para a execução do serviço público, ou seja, pode aplicar sanções; pode retomar o serviço por interesse público; pode retomar quando mal utilizado.EA descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontram dentro ou fora da Administração. Já a desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da Administração Direta (também pode ocorrer transferência de competência dentro do mesmo órgão). Assim, a diferença está na amplitude da transferência.

Questão 9ANVISA·Diversas·2010Direito Administrativo

O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da Administração Direta, ou prestá-los descentralizadamente, através das entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais que integram a Administração Indireta, ou, ainda, por meio de entes paraestatais de cooperação que não compõem a Administração Direta

nem Indireta, e, finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.

ASob a égide da Constituição de 1988, tornou-se inegável a consagração definitiva e expressa da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, expandindo-se, inclusive, em consonância com construção jurisprudência! que a precedeu, o dever de reparação para os entes privados prestadores de serviços públicos.BConcessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômicofinanceiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.CConstitui relevante restrição quanto à utilização da concessão, ou mesmo da permissão, diz respeito a certos serviços sociais do Estado, como o ensino e a saúde, que, quando prestados pelo Poder Público, devem obrigatoriamente ser gratuitos. Esses serviços não podem ser objeto de delegação, tendo em vista que esse tipo de contrato só pode ter por objeto atividades de natureza econômica, ou seja, os chamados serviços comerciais e industriais do Estado, financiados pelos usuários do serviço público mediante tarifa.DO Estado jamais poderia vir a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público, mediante conduta comissiva legitima e que sequer é perigosa.EA outorga do serviço em concessão depende de lei que a autoriza. Não pode o Executivo, por simples decisão sua, transferir a terceiros o exercício de atividade tida como peculiar ao Estado, pois, se se trata deum serviço próprio dele, à Administração Pública é quem cabe, em princípio, prestá-lo.

Questão 10ANVISA·Diversas·2010Direito Administrativo

São requisitos básicos para investidura em cargo público, além da nacionalidade brasileira,

Ao gozo dos direitos civis e da quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade compatível com a média da. população; a idade mínima de dezoito anos; e as aptidões física e mental.Bo gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e notável saber cultural.Co gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e as aptidões física e mental.Do gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade compatível com a média da população; a idade mínima de dezesseis anos; e as aptidões física e mental.Eo gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezesseis anos; e notável saber cultural.

Questão 11ANVISA·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre a natureza jurídica das agências reguladoras, é incorreto afirmar que

Aa agência reguladora pode delegar a uma entidade privada a função de fiscalização e controle de atividade profissional mediante procedimento de licitação.Ba agência reguladora tem função quase judicial no sentido de que resolvem, no âmbito de suas atividades, desavenças que venham a ocorrer entre regulados, bem como entre esses e usuários de seus serviços.Cuma pessoa, quando nomeada pelo Governador para ser Diretora de uma agência reguladora estatal, deve ter seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa.Do funcionário público concursado, de uma agência reguladora, pode ser demitido pelo Executivo, no cumprimento de seu mandato, por justo motivo ou na ocorrência de alteração na lei que criou a referida agência.Enão há instância recursal hierárquica dos atos de uma agência reguladora em nível ministerial.

Questão 12ANVISA·Diversas·2013Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 5°, Título II, Capítulo I, Seção I, estabelece que sejam requisitos básicos para investidura em cargo público:

Anacionalidade brasileira; gozo dos direitos civis; comprovante de votação referente ao último processo eletivo em escala federal e estadual; certificados de conclusão de curso ou diploma de acordo com a exigência do cargo; idade mínima de 14 anos, como aprendiz, e 16 anos; aptidão física e psicológica.Bnacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; idade mínima de 18 anos; aptidão física e mental. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.Cnacionalidade brasileira; gozo dos direitos fundamentais; comprovante de participação nos 2 últimos processos eleitorais; diploma exigido para o exercício do cargo; idade mínima de 18 anos e máxima de 65 anos; laudo médico para a admissão. Poderá haver outras exigências em função do tipo de cargo, como por exemplo, ficha limpa.Dnacionalidade brasileira ou estrangeira reconhecida pelo consulado; gozo dos direitos pessoais; comprovante de participação nos últimos processos eleitorais, desde que maior de 18 anos; diploma exigido para o exercício do cargo; idade mínima de 17 anos e máxima de 65 anos; laudo médico para admissão. Poderá haver outras exigências em função do tipo de cargo, como por exemplo, carta de recomendação.Enacionalidade brasileira; o gozo do direito internacional público; quitação com as obrigações militares e eleitorais; laudo médico demissional; diploma exigido pelo cargo; idade mínima de 18 anos e máxima inferior a 65 anos. De acordo com as exigências de alguns cargos, é permitido solicitar certidões negativas junto aos cartórios específicos.

Questão 13ANVISA·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

AUm ex–diretor de uma agência reguladora, durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, ficará a ela vinculado, sendo remunerado, bem como recebendo os benefícios atinentes ao cargo ocupado.BO mandato de um diretor não coincide com os mandatos do Poder Executivo, sendo, no entanto, passível, a qualquer momento, de exoneração ad nutum.CA sede de uma agência reguladora é um bem especial, sendo o local onde se realiza a atividade pública de ordem federal, estadual ou municipal.DConstitui caso de desafetação a desativação de edifício–sede de uma agência reguladora.EAs modalidades de delegação dos serviços públicos à iniciativa privada são as seguintes: concessão, concessão precedida da execução da obra pública, permissão e autorização.

Questão 14ANVISA·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.112/1990, que trata do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, analise as assertivas abaixo. I. As formas de provimento de cargo público são: nomeação, promoção, reversão, readaptação, aproveitamento, reintegração e recondução. II. A posse é ato personalíssimo, somente podendo ocorrer com a presença física da pessoa admitida por meio de concurso, devendo apresentar–se mentalmente apta a ocupar o cargo. III. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que não for aprovado no estágio probatório, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. IV. O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo

Poder, no interesse da administração, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, é chamado de redistribuição. É correto o que se afirma em

Questão 15ANVISA·Diversas·2013Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 5.707/2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e que regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

AUma de suas finalidades é diminuir os gastos com capacitação de servidores.BUma de suas diretrizes é garantir o acesso de todos os servidores a eventos internos, apenas, e, para os gerentes e diretores, os eventos internos e externos.CUma de suas diretrizes é garantir cursos introdutórios ou de formação aos servidores recémpromovidos, vetando qualquer solicitação destes cursos para servidores que ingressarem no setor público, inclusive àqueles sem vínculo efetivo com a Administração Pública.DPara os fins do referido decreto, entende–se por eventos de capacitação a gestão desta enquanto processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências individuais.EUma de suas diretrizes é incentivar e apoiar as iniciativas de capacitação promovidas pelas próprias instituições.

Questão 16ANVISA·Diversas·2013Direito Administrativo

A Emenda Constitucional nº 19/1998 determina, em seu artigo 6º, que altera o artigo 41 da Constituição Federal, que são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, assim, altera o artigo 21 da Lei nº 8.112/1990, que afirma que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

A1 ano de exercício no cargo.B1 ano de efetivo exercício no serviço público federal.C3 anos de exercício no cargo.D3 anos de efetivo exercício no serviço público federal.E2 anos de efetivo exercício.

Questão 17ANVISA·Diversas·2013Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único – Lei nº 8.112/1990 – institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial e das fundações públicas federais. A esse respeito e de acordo com a referida lei, analise as assertivas abaixo. I. O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período. II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados, obrigatoriamente, em murais no dia da realização da prova, desobrigando, assim, a publicação no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. III. A inspeção médica oficial é feita após a posse do concursado, não se caracterizando em etapa eliminatória. IV. A readaptação do servidor só ocorrerá quando houver concretamente um cargo vago. É correto o que se afirma em

Questão 18ANVISA·Diversas·2013Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação, analise as assertivas abaixo. I. Dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos doutrinários. Ambos os termos são, de acordo com a Lei das Licitações, sinônimos e adotados para as mesmas hipóteses. II. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento. III. É dada como inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição de contratação de uma única situação: profissionais do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. É correto o que se afirma em

Questão 19ANVISA·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre as espécies de atos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O ato administrativo negocial é diverso de negócio jurídico, dado que é ato unilateral, geralmente consubstanciado, por exemplo, em alvará de funcionamento ou despacho de autoridade competente, no qual a Administração Pública defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição. ( ) O ato administrativo enunciativo é aquele que comporta a emissão da opinião da autoridade competente de uma situação que ainda está por ocorrer em forma de Certidão ou Atestado. ( ) O ato ordinário é aquele que contém um comando geral do poder executivo visando à correta aplicação da lei, como, por exemplo, uma instrução normativa. ( ) A advertência ou cassação de aposentadoria de um funcionário público pode ser entendida como um ato administrativo punitivo interno.

Questão 20ANVISA·Diversas·2013Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de

A3 dias, salvo motivo de força maior.B10 dias, salvo motivo de força maior.C5 dias, salvo motivo de força maior.D15 dias, salvo motivo de força maior.E2 dias, salvo motivo de força maior.

Questão 21ANVISA·Diversas·2016Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro. Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

CCertoEErrado

Questão 22ANVISA·Diversas·2016Direito Administrativo

João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Na situação descrita, após três anos de efetivo exercício, João adquirirá a estabilidade estatutária, própria dos servidores públicos, desde que seja aprovado em estágio probatório.

CCertoEErrado

Questão 23ANVISA·Diversas·2013Direito Administrativo

Não se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/1993

Aos fundos especiais.Bas autarquias.Cas associações e as fundações privadas.Das fundações públicas.Eas empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Questão 24ANVISA·Diversas·2016Direito Administrativo

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.

CCertoEErrado

Questão 25ANVISA·Diversas·2013Direito Administrativo

Quanto ao que deve constar, no mínimo, à divulgação das informações previstas no § 1º, artigo 8° da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa incorreta.

ARespostas a perguntas mais frequentes da sociedade.BInformações referentes à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.CDados dos Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.DRegistros das despesas.EInformações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

Questão 26ANVISA·Diversas·2016Direito Administrativo

João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Com a aprovação no referido concurso, João passará a ocupar cargo público efetivo regido pelo regime jurídico único dos servidores públicos civis.

CCertoEErrado

Questão 27ANVISA·Diversas·2013Direito Administrativo

Com relação aos requisitos para a validade de um ato administrativo, analise as assertivas abaixo. I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto. II. Requisitos formais são importantes na externalização de um ato administrativo, porém não são obrigatórios. III. É válido o ato administrativo que visa, cumulativamente, ao interesse público e privado. IV. O motivo e o objeto caracterizam o mérito do ato administrativo discricionário. É correto o que se afirma em

Questão 28ANVISA·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999. No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.

CCertoEErrado

Questão 29ANVISA·Diversas·2013Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos. II. desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. III. assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. É correto o que está contido em

Questão 30ANVISA·Diversas·2016Direito Administrativo

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Na situação hipotética apresentada, não seria necessário juntar ao processo de licitação a justificativa de preço para contratação da Empresa Y.

CCertoEErrado