Questões de Administração Pública — ANTT 2013

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Quando uma concessionária, atuando em via federal, estiver com suas obras atrasadas, deverá apresentar à União um plano efetivo de conclusão das obras, incluindo o uso racional dos bens coletivos e recursos naturais.

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer; não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico.

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo.

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. As autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito privado quanto a criação, extinção, poderes, prerrogativas e privilégios.

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos. A ausência de observância do princípio da igualdade, no procedimento licitatório, constitui forma de desvio de poder.

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens. O servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso esta seja aplicada.

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O poder concedente somente poderá delegar a uma pessoa jurídica a concessão de serviço público mediante prévia licitação na modalidade concorrência.

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. As autarquias só podem ser criadas pela União.

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens. O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. ANTT | 2013 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 1 de 12

As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo.

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção diária do inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos. A adjudicação ao vencedor do certame licitatório é obrigatória, salvo se ele desistir expressamente do contrato ou não o assinar no prazo fixado, sem comprovar motivo justo.

Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Os atos administrativos individuais não geram direitos subjetivos para seus destinatários.

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos. A licitação pública tem por finalidade obter o contrato mais vantajoso para a administração e resguardar os direitos de eventuais contratados.

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem. As fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privado; a criação das de direito público depende diretamente de lei específica e a das de direito privado, de ato próprio do Poder Executivo, autorizado por lei. ANTT | 2013 | Analista Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 3 de 17

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais.

Julgue os próximos itens, relativos à licitação pública. Na administração pública, é inexigível a licitação para a contratação direta de cantores renomados para a realização de shows comemorativos em datas oficiais.

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens. ANTT | 2013 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 2 de 12

A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer; não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico.

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem. O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, caso essa ação não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos. A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa na escolha de seu contratante.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais,julgue os itens subsecutivos. A licença para servidor público federal por motivo de doença de pessoa da família, devidamente comprovada por perícia médica oficial, poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor

Com relação aos atos administrativos, julgue os seguintes itens. A presunção de legitimidade do ato administrativo decorre do princípio da legalidade.

Julgue o próximo item, referente à administração pública. Uma das ferramentas propostas pelo programa GESPÚBLICA foi a divulgação, pelos órgãos pertencentes à administração pública, da Carta de Serviços ao Cidadão, que tem por objetivos facilitar e ampliar o acesso do cidadão aos seus serviços e estimular a sua participação no monitoramento do setor público, induzindo-o ao controle social e promovendo a melhoria da qualidade do atendimento prestado.

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A concessão de obras e serviços em vias federais somente poderá ser realizada mediante lei de autorização; já o transporte de cargas rodoviário e o aquaviário independem de concessão.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais,julgue os itens subsecutivos. A reintegração, a recondução e a remoção são formas de manejo do servidor público federal. A reintegração consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão ANTT | 2013 | Analista Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 4 de 17

administrativa ou judicial. A recondução, por sua vez, refere-se ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. A remoção, por fim, é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens. O servidor público reintegrado ao cargo em razão da declaração judicial de nulidade de ato de demissão não tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento.

Julgue os próximos itens, relativos à licitação pública. No pregão, a falta de manifestação imediata do licitante importa prescrição do seu direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor da disputa.

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. Criação por lei específica, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União.

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação. ANTT | 2013 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 3 de 12

Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. A finalidade precípua da administração pública é a promoção do bem-estar social, que se traduz na tarefa de elaborar e executar os planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.