Questões de Legislação Penal Especial — ANS / Diversas

Questão 1ANS·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei n° 1.079/1950, assinale a alternativa INCORRETA.

AUsar de violência ou ameaça, pare constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto não constitui crime contra o livre exercicio dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.BSao crimes de responsabilidade as atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal.CIntervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais é crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.DCelebrar tratados. convenientes ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação são exemplos de crime de responsabilidade contra a existência política da União.EE permitida a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade.