Questões de Legislação Federal — ANS 2016 — Diversas

Questão 1ANS·Diversas·2016Legislação Federal

Sobre o desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o art. 10 da Lei n° 10.871 /2014, é correto afirmar que:

Aele ocorrerá mediante progressão funcional e promoção sendo certo que progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, ao passo em que a promoção envolve classes diferentes.Bmediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o princípio da semestralidade aplicável à progressão poderá sofrer redução de até cinquenta por cento.Cnos cargos das carreiras referidas no art 1º do mencionado diploma, ele obedecerá aos princípios da semestralidade, da existência de vaga e da competência e qualificação profissional.Dé permitida a progressão do ocupante de cargo efetivo das carreiras referidas no art. 1º da mencionada lei antes de completado o interstício de um ano de efetivo exercício em cada posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.Ea promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, sendo vedados regulamentos específicos para cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.

Questão 2ANS·Diversas·2016Legislação Federal

Consoante o art. 2º da Lei n° 10.871/2014, são atribuições específicas dos cargos de nível superior, referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1º da mesma lei, EXCETO:

Aplanejamento e coordenação de ações de fiscalização qualquer que seja a complexidade.Bformulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.Cgerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos.Dgestão de informações de mercado de caráter sigilosoEelaboração de normas para regulação do mercado.

Questão 3ANS·Diversas·2016Legislação Federal

Sobre a perda de mandato dos dirigentes da ANS, após os primeiros quatro meses de exercício, é correto afirmar que: Sobre o desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o art. 10 da Lei n° 10.871 /2014, é correto afirmar que:

Ao descumprimento, ainda que justificado, de objetos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III da Lei n° 9.661/2000, acarreta a perda do mandato, em virtude da aplicação do princípio da eficiência.BMinistro da Justiça, uma das formas pela qual pode ocorrer é através de condenação penal recorrível.Ca acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas determina a perda, apenas se verificada antes de decorrido o lapso temporal mencionado.Da acumulação ilegal de cargos e funções publícas determina a perda, mas não a acumulação de empregos públicos.Epode ser determinada por condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa.