Questões de Direito Administrativo — ANS 2016 — Diversas

Questão 1ANS·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca dos Servidores públicos, com base na Constituição Federal de 1988, no regime jurídico dos servidores públicos civil da União (Lei n.° 8.112/1990), na jurisprudência, assinale o item correto.

AA Constituição Federal de 1988 veda, de forma expressa, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo a aprovação em concurso público a única forma de investidura de cargo público.BA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.CO direito de greve será exercido nos termos e nos limiter definidos pela Lei n°8.112/1990.DAo servidor redistribuído deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta e cinco dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foiremovido.EHaverá nova posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, promoção e readaptação.

Questão 2ANS·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

Aa absolvição na esfera criminal, por qualquer motivo, de um agente público faz com que não haja responsabilidade civil por parte do Estado, já que ambas as esferas são vinculadas.Bo prazo presricional para a reparação dos danos causados pelo Estado é de 5 anos, conforme o Código Civil Brasileiro de 2002.Ccaso o particular venha a sofrer dano por parte do Estado são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos desse mesmo fato.Dnão há previsão constitucional quanto à responsabilidade civil do Estado poratosjurisdicionais. Esomente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Questão 3ANS·Diversas·2016Direito Administrativo

Considere a situação em que a Administração Pública concede licença para funcionamento de hotel. Posteriormente, transformou-se em casa de prostituição. Como a doutrina chama tal forma de extinção do ato administrativo?

Questão 4ANS·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

AAo servidor não é proibido promover manifestação a preço ou desapreço no recinto da repartição.BÉ dever do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa.CA pena de demissão não sera aplicada nos casos de insubordinação grave em serviço.DA responsabilidade civil do servidor publico decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.EA pena de destituicao de cargo em comissao exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de advertência.

Questão 5ANS·Diversas·2016Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, marque a alternativa correta.

AAs entidades paraestatais, como as fundações ou entidades de apoio, e os serviços sociais autônomos compõem a estrutura da Administração Pública e se submetem ao regime jurídico administrativo previsto na Constituição da República.BAs autarquias, assim como as fundações públicas, podem assumir a personalidade de direito privado ou público. No entanto, quando criadas com natureza privada, não sesubmetem ao regime próprio das entidades públicas. CAs sociedades de economia mista federais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, e só podem assumir a forma jurídica de sociedades anônimas.DOs servidores das empresas públicas federais são admitidos obrigatoriamente por concurso público para ocupar cargos públicos sem estabilidade e sujeitos àsnormas estabelecidas na CLT.EAs fundações públicas de direito privado somente adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civilconcernentes às fundações.

Questão 6ANS·Diversas·2016Direito Administrativo

Levando em consideração a legislação aplicada à licitação, julgue os itens a seguir, marcando a opção correta.

ANos casos de guerra ou grave pertubação da ordem são inexigíveis a licitação, conforme expressa determinação legal.BConforme a doutrina nacional, dispensa e inexigibilidade de licitação são expressões sinônimas.CA dispensa de licitação ocorre quando a competição for impossível.DA dispensa ocorre quando a lei determina que a contratação possa ser feita de maneira direta, sem procedimento prévio. A lei prevê de maneira exemplificativa as hipóteses de dispensa de licitação.EÉ dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.