Questões de Direito Administrativo — ANP 2008

É inexigível o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, na hipótese de

SIMM e DIMM são tipos de módulos de

Considerando as modalidades de licitações públicas previstas em lei, analise as afirmativas abaixo. I - PREGÃO é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. II - CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. III - CONVITE é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. IV - TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. São verdadeiras APENAS as afirmações

Na organização de arquivos correntes é importante desenvolver algumas etapas como o exame dos estatutos, regimentos, regulamentos, normas, organogramas e outros documentos relevantes para a instituição detentora do arquivo. Essas etapas são específicas da fase de

Após a realização de uma licitação específica, o órgão federal, responsável pelo poder concedente, adjudicou o objeto do certame à concessionária. Assinado o termo de concessão e passado um ano, o órgão regulador verificou que não foram realizados os investimentos de manutenção previstos para o período, restando o bem público em estado lamentável de má-conservação. Considerando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, deve o órgão regulador

Considerando o disposto na Lei no 8.666/93, a Administração Pública NÃO pode alterar o contrato administrativo ANP | 2008 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 1 de 19

Em toda indústria, como a do petróleo, há um longo processo envolvido em diversas cadeias - interdependentes entre si - para a produção de vários tipos de bens. A Administração de Materiais é a parte geral mais conhecida do gerenciamento desta cadeia que possui, dentre suas divisões, a Logística, que é compreendida pela

A produção de bens requer o processamento de elementos que serão transformados em bens finais ou produto acabado. O petróleo, por exemplo, passa por diversos processos até sua utilização final por indústrias e lares. Esses elementos que originam e desencadeiam todo o processo de transformação recebem o nome de

No arquivo de uma empresa pública, a produção e a acumulação de documentos fazem parte do cotidiano burocrático. Neste arquivo existe um grande conjunto de documentos reunidos em capa especial, que são acumulados organicamente no decurso de ações administrativas. Este conceito genérico refere-se a

O gerente do Grupo "Petróleo e Gás", durante uma reunião com sua secretária, solicita que seja contratado um técnico em arquivo para a realização de tarefas específicas de organização dos documentos do Departamento Jurídico. Alerta para que na organização sejam evidenciadas as espécies documentais, pois elas têm muita importância como subdivisões auxiliares. Estas espécies documentais são ANP | 2008 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 2 de 19

Um técnico administrativo de uma empresa pública inicia a organização de um arquivo de correspondentes estrangeiros, utilizando as regras de alfabetação nos seguintes nomes: 1 - Al Bem-Hur, 2 - Francisco de los Rios, 3 - Julia de Oviedo y Baños, 4 - Julio Muller, 5 - George Churchill. A organização deverá apresentar a seguinte seqüência:

Um arquivo bem cuidado exige atenção constante em relação à luz do dia (que deve ser abolida na área de armazenamento), à temperatura (que não deve sofrer oscilações graves), à poeira e aos gases (que contribuem para o envelhecimento do papel). Para evitar esses danos aos documentos, utilizam-se operações específicas da

Um administrador de um centro de memória, que mantém um acervo de desenhos técnicos e plantas de engenharia urbanística nas dimensões de A0 a A4, arquiva esses documentos em mapotecas que podem ser de dois tipos

A relação de todos os elementos ativos e passivos componentes do patrimônio público com a indicação do valor desses elementos denomina-se inventário. São fases deste inventário:

Analise os elementos abaixo. I - Determinação do resultado da Gestão II - Controle orçamentário e das metas III - Registros de contas financeiras e patrimoniais em um só sistema IV - Controle das operações V - Prestação de contas ao Poder Legislativo e à população VI - Prestação de contas aos Poderes Legislativo e Judiciário VII - Tomada de decisão do Governo VIII -Registro dos fatos administrativos segundo o princípio de competência para receitas e despesas IX - Cumprimento aos Princípios de Contabilidade geralmente aceitos X - Demonstração de custos e despesas dos produtos e serviços gerados pelos órgãos públicos São objetivos da contabilidade pública APENAS:

Os bens de uso especial têm as seguintes características: são contabilizados, são inventariados e avaliados, são inalienáveis quando empregados no serviço público, sendo alienáveis nos demais casos que a lei estabelecer, e estão incluídos no patrimônio da instituição. Esses tipos de bens públicos são também denominados de bens

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Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir. I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade. II - É razoável acompanhar parte da doutrina que assente na existência de atos da administração e atos administrativos, sendo estes últimos tipicamente estatais. III - A competência, para prática de atos administrativos em processos, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo excepcional a sua delegação. IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. V - É razoável considerar como inválidos os atos totalmente vinculados produzidos por funcionário em estado de loucura, mesmo que a decisão tomada haja sido idêntica àquela que a lei antecipadamente impunha como a única admissível. Estão corretas APENAS as afirmações

Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei nº 8.112, de 1990, que

Quanto ao ato administrativo, apresentam-se as afirmações abaixo. I - Alguns atos administrativos requerem a produção de motivação específica. II - Um ato administrativo deve ser anulado quando conspurcado em sua legalidade. III - Todos os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. IV- Os atos administrativos anulados podem ser convalidados, observadas as restrições específicas. V - Um ato administrativo pode ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública, sem restrições. Estão corretas APENAS as afirmações

Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei nº 8.112, de 1990, e suas modificações posteriores:

Com quais princípios expressos a Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada, em 1988?

Suponha que um usuário conectou um mouse com tecnologia plug and play em um computador com sistema operacional Windows XP e com hardware que suporta essa tecnologia. Que procedimento deve ser seguido para utilizar o dispositivo em questão?

Um usuário que não possui privilégios de administrador deseja visualizar o texto de um documento Microsoft Word 2003 escrito utilizando as cores de fonte verde, azul, amarela e preta. O documento não possui tabelas, figuras, nem quaisquer outros recursos de edição disponíveis no Microsoft Word. Entretanto, o computador que o usuário está utilizando, com sistema operacional Windows XP e acesso à Internet, não possui nenhuma versão do Microsoft Word instalada. Qual ação gera a melhor visualização do documento?

A vantagem de se utilizar um serviço de webmail em relação ao uso de ferramentas locais para gerenciamento de e-mails é a possibilidade de acessar e-mails em

Os procedimentos a seguir são recomendados para aumentar o nível de segurança do computador, EXCETO:

O Rio de Janeiro assiste a uma acelerada expansão de empresas financeiras nos últimos 4 anos (...). De dezembro de 2003 a dezembro de 2007, o número de licenças concedidas pela Prefeitura para funcionamento de instituições financeiras passou de 2.162 para 3.906. Jornal O Globo, 08 fev. 2008. (adaptado) Considere que o número de licenças concedidas anualmente pela Prefeitura tenha aumentado linearmente, formando uma progressão aritmética. Sendo assim, quantas licenças foram concedidas em 2006?

A quantidade de americanos que acham que a Internet só traz benefícios para as crianças caiu (...) desde 2004. Em conseqüência disso, eles passaram a exercer maior controle sobre a vida digital dos seus filhos. Atualmente, 68% proíbem que os filhos visitem sites impróprios para a idade (...) e 55% controlam a quantidade de horas que os filhos navegam na Internet. Revista Veja, 26 dez. 2007. Se dos pais que controlam a quantidade de horas que os filhos navegam na Internet também os proíbem de visitar sites impróprios para a idade, qual a probabilidade de que um pai, escolhido ao acaso, proíba seus filhos de visitar sites ANP | 2008 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 7 de 19

impróprios para a idade, mas não controle a quantidade de horas que eles navegam na Internet?

Dona Maria trouxe um saco de balas de morango e de hortelã para seus filhos, com 100 balas no total. As crianças comeram metade das balas de hortelã e um terço das balas de morango, e ainda restaram 60 balas. Quantas das balas que sobraram eram de hortelã?

Uma pesquisa sobre o mercado mundial de jogos pela Internet revelou que 80% das pessoas que jogam on-line são mulheres e apenas 20% são homens. A mesma pesquisa constatou que, do total de jogadores, 68% são pessoas casadas. Considerando-se que 65% das mulheres que jogam on-line são casadas, conclui-se que o percentual de jogadores do sexo masculino que são casados é

Em fevereiro, Mário pagou, na conta de seu telefone celular, 264 minutos de ligações. Analisando a conta, ele percebeu que, para cada 3 minutos de ligações para telefones fixos, ele havia feito 8 minutos de ligações para outros telefones celulares. Quantos minutos foram gastos em ligações para telefones celulares?

Uma exposição de arte recebeu 510 visitantes, todos pagantes. Alguns pagaram R$ 6,00 pelo ingresso e outros, R$ 3,00, gerando uma arrecadação de R$ 2.490,00. Quantos foram os visitantes que pagaram ingressos de R$ 3,00 ?

A União Européia quer que os carros vendidos no bloco (...) liberem apenas 120g de gás carbônico por quilômetro rodado a partir de 2012. Revista Veja, 26 dez. 2007. Para que a meta descrita acima seja atingida, é necessário reduzir em 25% o nível médio das emissões atuais. Supondo que essa meta seja cumprida, em 2012 os automóveis terão reduzido em x gramas o nível médio de emissão de gás carbônico por quilômetro rodado, em relação aos dias atuais. Conclui-se que x é igual a

Um cliente foi a um açougue e comprou 2,5kg de alcatra pagando R$ 7,20 o quilo, mas, sem saber, levou para casa uma quantidade um pouco menor. Isto porque o dono do açougue alterou a regulagem da balança de seu estabelecimento de modo que, quando a balança indica 1kg, o que está sendo pesado tem, na verdade, 960g. Considerando-se a quantidade real de alcatra que esse cliente levou para casa, qual foi, em reais, o preço do quilo?

De uma árvore de eucalipto é possível extrair, em média, 85,5kg de celulose. O papel do tipo "A4" é o mais utilizado no mundo e, para produzir 1kg desse papel, são necessários 900g de celulose. Quantas árvores de eucalipto são necessárias para produzir 380kg de papel "A4"

O governo de certo país fez um estudo populacional e concluiu que, desde o ano 2000, sua população vem aumentando, em média, 1% ao ano, em relação ao ano anterior. Se, no final do ano 2000, a população de tal país era de P habitantes, no final de 2008 o número de habitantes será igual a

Quando Carlos e André se encontraram, Carlos tinha R$8,00 a mais que André. Como estava devendo certa quantia a André, Carlos aproveitou e pagou sua dívida. Assim, André passou a ter o dobro da quantia que tinha quando encontrou o amigo, e Carlos ficou com R$2,00 a menos do que tinha André antes de receber o pagamento. Qual a quantia, em reais, que Carlos pagou a André?

A China proibiu seus supermercados de distribuir sacolas plásticas. Com a decisão, pretende produzir menos lixo e economizar petróleo, a matéria-prima desses sacos. (...) Os chineses consomem diariamente 3 bilhões de sacos plásticos. Para produzi-los, a China precisa refinar 37 milhões de barris de petróleo por ano. Revista Veja, 16 jan. 2008. De acordo com as informações apresentadas, quantos sacos plásticos podem ser produzidos com um barril de petróleo?

Em 2007, certa empresa de calçados exportou de sua produção, vendendo o restante no mercado interno. Assim, as exportações superaram em 3.200 pares as vendas no mercado interno. Quantos pares de calçados essa empresa produziu em 2007?

Em 2007, o nadador brasileiro Thiago Pereira completou a prova "200 medley" em 1min 57s 79 centésimos. Para alcançar o recorde mundial, Thiago precisaria reduzir seu tempo em 2s e 81 centésimos. Qual era, nessa data, o recorde mundial da prova "200 medley"?

O jogo da Mega-Sena consiste no sorteio de seis dezenas de um conjunto de sessenta possíveis (01, 02, 03, ..., 59, 60). A aposta mínima é feita escolhendo-se seis dessas dezenas. José pensou em oito dezenas diferentes, e resolveu fazer o maior número de apostas mínimas, combinando as oito dezenas escolhidas de todas as maneiras possíveis. Quantas apostas fez José?

O objetivo principal do texto é

A oração "O meu trunfo é o juazeiro" (L.1) expressa que

A retirada do acento traz uma palavra de sentido diferente em

No texto, "intempéries" (L. 55) significa

O trecho "...a psicanalista Karla Patrícia Martins[...], autora do livro Profetas da Chuva, do qual foram retirados os depoimentos desta reportagem" foi reescrito com alterações da ordem dos constituintes e alteração de algumas palavras. O trecho que NÃO está de acordo com a norma culta é:

Em "Quando o juazeiro flora..."(L. 4), a palavra em negrito é verbo. Pode, no entanto, num outro contexto, ser usada como substantivo. Dentre as seguintes, as palavras que também podem ocorrer como verbo ou substantivo, dependendo do contexto, são:

Analise as sentenças. I - Os sertanejos que fazem profecias meteorológicas têm uma capacidade divina de prever fatos em geral. II - Os indícios em que se baseiam os sertanejos para suas previsões meteorológicas são respeitáveis cientificamente. III - Há uma preocupação dos habitantes das regiões áridas de que estejam desaparecendo as pessoas com habilidades de previsão. IV - Os profetas suportam sem medo a responsabilidade que lhes é confiada. Apresentam idéias contidas no texto APENAS as afirmativas

Que trecho do texto NÃO se refere à previsão de chuvas por parte dos profetas?

Qual o texto que reescreve adequadamente o trecho acima, respeitando a ordem de aparecimento das informações, sem omissão nem acréscimo de nenhuma, e que está de acordo com a norma culta da língua?

A mudança da voz verbal nas frases correspondentes I e II está correta, tanto sintática quanto semanticamente, em:

A sentença "Para ele, o índice de aproveitamento das previsões dos profetas mostra que suas observações devem ser levadas em consideração." (L. 44-46)pressupõe que os(as)

Reescrevendo a oração "Se os próprios cientistas levam a sério as previsões dos profetas," (L. 48-49), mantendo o mesmo sentido e a mesma ênfase, tem-se: I - Se mesmo os cientistas levam a sério as previsões dos profetas, II - Se até os cientistas levam a sério as previsões dos profetas, III - Se os cientistas levam ainda a sério as previsões dos profetas, IV - Se os cientistas levam a sério as previsões dos próprios profetas, Estão corretas as orações ANP | 2008 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 12 de 19

Releia o fragmento a seguir. "Mas quando se surgiu, uma vez o cientista botou no jornal, parece que foi 97, que era seco, aí descobriram por aí que eu sabia. Aí o jornalista me chamou: 'Rapaz, ouvi dizer por aí que você sabe até o dia que chove.' " O trecho que reescreve adequadamente o extrato acima, substituindo o uso popular da palavra aí por vocábulos ou recursos lingüísticos que explicitem as relações pretendidas pelo autor, sem alteração de sentido, é:

A retirada da vírgula só NÃO modifica o sentido de uma das sentenças abaixo. Qual?

Qual das afirmações a seguir está em DESACORDO, com o Código de Ética, Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, e com a Constituição Federal de 1988?

Estudos atuais a respeito da administração de recursos humanos revelam que ela só poderá contribuir para o sucesso da organização se seguir uma estratégia que interaja com a estratégia organizacional mais ampla. Nesse sentido, e com vistas a responder às necessidades de rápida adaptação às mudanças, exigidas nos dias de hoje, a administração de ANP | 2008 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 14 de 19

recursos humanos deve atuar de acordo com uma visão

São atribuições de competência exclusiva do Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP:

Em relação a contrato de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado nos termos da Lei nº 9.478/97, pode-se afirmar que: I - a celebração dos contratos de concessão deve ser precedida de licitação; II - o concessionário é obrigado a comunicar à ANP a descoberta de qualquer jazida de petróleo ou gás natural; III - o contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a qualquer outro recurso natural; IV- o contrato de concessão é celebrado em caráter intuitu personae com o concessionário, sendo vedada sua transferência a terceiros; V - o concessionário fará, em qualquer caso de extinção da concessão às suas expensas, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão. Estão corretas APENAS as afirmativas

Considerando tratar-se de contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado segundo as condições definidas na Lei nº 9.478/97, são cláusulas obrigatórias do referido instrumento aquelas que estipulam:

Acerca da atividade de distribuição de combustíveis, regulada pelas Portarias ANP nº 29/99 e 202/99, foram feitas as afirmativas a seguir. I - O exercício da atividade de distribuição é restrito às pessoas jurídicas constituídas segundo as leis brasileiras, que possuam registro de distribuidor e autorização para o exercício da atividade de distribuição. II - É vedada a comercialização de combustíveis, pela empresa distribuidora, a consumidores finais de qualquer espécie. III - A empresa distribuidora pode comercializar combustíveis com outro distribuidor de combustíveis automotivos, desde que respeitadas as condições e limites previstos na legislação. IV- É vedada a comercialização de combustível automotivo pela empresa distribuidora a revendedor varejista que optou por exibir a marca de outro distribuidor. Estão corretas as afirmações

Considerando-se o que dispõe a Lei nº 10.871, de 2004, são feitas as afirmações a seguir. I - Existe equivalência parcial de direitos, determinada legalmente, entre os servidores efetivos e temporários, admitidos nas agências reguladoras. II - Somente haverá ingresso de servidores federais, nas atividades das agências reguladoras, por meio de concurso público. ANP | 2008 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 16 de 19

III - Os servidores temporários, nas agências reguladoras, podem ser nomeados para quaisquer funções, inclusive para os cargos comissionados técnicos. IV- Os cursos de formação específica só serão compulsórios, como parte do concurso público, para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior das agências reguladoras. É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

Acerca dos impedimentos a que estão sujeitos os ex-Diretores da ANP, analise as afirmativas a seguir. I - Após o término de seus mandatos, os ex-Diretores da ANP ficarão impedidos de prestar, pelo período de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo. II - O impedimento à ocupação de cargos ou de prestação de serviços a empresas integrantes da indústria do petróleo apenas se aplica aos ex-Diretores da ANP que tenham sido exonerados de seus cargos. III - O Diretor Geral, em razão da relevância de seu cargo, estará impedido de prestar qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo pelo dobro do prazo imposto aos demais Diretores da agência. IV- O ex-Diretor da ANP que prestar, durante o período de doze meses a contar do término de seu mandato, qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo incorrerá em crime de advocacia administrativa. Estão corretas as afirmações

31 Está em DESACORDO com a Portaria ANP nº 116/00, que regula a atividade de revenda varejista, afirmar que o revendedor varejista

As sentenças abaixo foram retiradas de documentos oficiais. Em qual delas a concordância está de acordo com a norma culta? ANP | 2008 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 17 de 19