Questões de Direito Administrativo

É inexigível o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, na hipótese de

Considerando as modalidades de licitações públicas previstas em lei, analise as afirmativas abaixo. I - PREGÃO é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. II - CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. III - CONVITE é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. IV - TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. São verdadeiras APENAS as afirmações

Após a realização de uma licitação específica, o órgão federal, responsável pelo poder concedente, adjudicou o objeto do certame à concessionária. Assinado o termo de concessão e passado um ano, o órgão regulador verificou que não foram realizados os investimentos de manutenção previstos para o período, restando o bem público em estado lamentável de má-conservação. Considerando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, deve o órgão regulador

Considerando o disposto na Lei no 8.666/93, a Administração Pública NÃO pode alterar o contrato administrativo ANP | 2008 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 1 de 19

Em toda indústria, como a do petróleo, há um longo processo envolvido em diversas cadeias - interdependentes entre si - para a produção de vários tipos de bens. A Administração de Materiais é a parte geral mais conhecida do gerenciamento desta cadeia que possui, dentre suas divisões, a Logística, que é compreendida pela

A produção de bens requer o processamento de elementos que serão transformados em bens finais ou produto acabado. O petróleo, por exemplo, passa por diversos processos até sua utilização final por indústrias e lares. Esses elementos que originam e desencadeiam todo o processo de transformação recebem o nome de

No arquivo de uma empresa pública, a produção e a acumulação de documentos fazem parte do cotidiano burocrático. Neste arquivo existe um grande conjunto de documentos reunidos em capa especial, que são acumulados organicamente no decurso de ações administrativas. Este conceito genérico refere-se a

O gerente do Grupo "Petróleo e Gás", durante uma reunião com sua secretária, solicita que seja contratado um técnico em arquivo para a realização de tarefas específicas de organização dos documentos do Departamento Jurídico. Alerta para que na organização sejam evidenciadas as espécies documentais, pois elas têm muita importância como subdivisões auxiliares. Estas espécies documentais são ANP | 2008 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 2 de 19

Um técnico administrativo de uma empresa pública inicia a organização de um arquivo de correspondentes estrangeiros, utilizando as regras de alfabetação nos seguintes nomes: 1 - Al Bem-Hur, 2 - Francisco de los Rios, 3 - Julia de Oviedo y Baños, 4 - Julio Muller, 5 - George Churchill. A organização deverá apresentar a seguinte seqüência:

Um arquivo bem cuidado exige atenção constante em relação à luz do dia (que deve ser abolida na área de armazenamento), à temperatura (que não deve sofrer oscilações graves), à poeira e aos gases (que contribuem para o envelhecimento do papel). Para evitar esses danos aos documentos, utilizam-se operações específicas da

Um administrador de um centro de memória, que mantém um acervo de desenhos técnicos e plantas de engenharia urbanística nas dimensões de A0 a A4, arquiva esses documentos em mapotecas que podem ser de dois tipos

Na organização de arquivos correntes é importante desenvolver algumas etapas como o exame dos estatutos, regimentos, regulamentos, normas, organogramas e outros documentos relevantes para a instituição detentora do arquivo. Essas etapas são específicas da fase de

A relação de todos os elementos ativos e passivos componentes do patrimônio público com a indicação do valor desses elementos denomina-se inventário. São fases deste inventário:

Analise os elementos abaixo. I - Determinação do resultado da Gestão II - Controle orçamentário e das metas III - Registros de contas financeiras e patrimoniais em um só sistema IV - Controle das operações V - Prestação de contas ao Poder Legislativo e à população VI - Prestação de contas aos Poderes Legislativo e Judiciário VII - Tomada de decisão do Governo VIII -Registro dos fatos administrativos segundo o princípio de competência para receitas e despesas IX - Cumprimento aos Princípios de Contabilidade geralmente aceitos X - Demonstração de custos e despesas dos produtos e serviços gerados pelos órgãos públicos São objetivos da contabilidade pública APENAS:

Os bens de uso especial têm as seguintes características: são contabilizados, são inventariados e avaliados, são inalienáveis quando empregados no serviço público, sendo alienáveis nos demais casos que a lei estabelecer, e estão incluídos no patrimônio da instituição. Esses tipos de bens públicos são também denominados de bens

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Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir. I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade. II - É razoável acompanhar parte da doutrina que assente na existência de atos da administração e atos administrativos, sendo estes últimos tipicamente estatais. III - A competência, para prática de atos administrativos em processos, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo excepcional a sua delegação. IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. V - É razoável considerar como inválidos os atos totalmente vinculados produzidos por funcionário em estado de loucura, mesmo que a decisão tomada haja sido idêntica àquela que a lei antecipadamente impunha como a única admissível. Estão corretas APENAS as afirmações

Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei nº 8.112, de 1990, que

Quanto ao ato administrativo, apresentam-se as afirmações abaixo. I - Alguns atos administrativos requerem a produção de motivação específica. II - Um ato administrativo deve ser anulado quando conspurcado em sua legalidade. III - Todos os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. IV- Os atos administrativos anulados podem ser convalidados, observadas as restrições específicas. V - Um ato administrativo pode ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública, sem restrições. Estão corretas APENAS as afirmações

Um servidor público efetivo, exercendo atividade de motorista de caminhão de propriedade de autarquia federal, em determinado dia, colidiu com o veículo conduzido por uma senhora, causando-lhe danos pessoais e materiais. Foi constatada a culpa do servidor, vez que dirigia embriagado no momento do evento. No âmbito da responsabilidade civil do Estado,

Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei nº 8.112, de 1990, e suas modificações posteriores:

Uma sociedade empresarial pretende realizar obras para a Administração Pública. Sua Diretoria de Vendas apura que, consoante a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), para participar de licita- ção, é necessária a apresentação do denominado

Com quais princípios expressos a Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada, em 1988?

Um servidor público efetivo procura o Departamento de Recursos Humanos do seu órgão para saber dos crité- rios de remoção a pedido para outra localidade. A informação recebida é que, nos termos da Lei nº 8.112/1990, uma das previsões para o ato de remo- ção, independentemente do interesse da Administração, seria por motivo de saúde do seu

Suponha que um usuário conectou um mouse com tecnologia plug and play em um computador com sistema operacional Windows XP e com hardware que suporta essa tecnologia. Que procedimento deve ser seguido para utilizar o dispositivo em questão?

SIMM e DIMM são tipos de módulos de

Um usuário que não possui privilégios de administrador deseja visualizar o texto de um documento Microsoft Word 2003 escrito utilizando as cores de fonte verde, azul, amarela e preta. O documento não possui tabelas, figuras, nem quaisquer outros recursos de edição disponíveis no Microsoft Word. Entretanto, o computador que o usuário está utilizando, com sistema operacional Windows XP e acesso à Internet, não possui nenhuma versão do Microsoft Word instalada. Qual ação gera a melhor visualização do documento?

A vantagem de se utilizar um serviço de webmail em relação ao uso de ferramentas locais para gerenciamento de e-mails é a possibilidade de acessar e-mails em

Os procedimentos a seguir são recomendados para aumentar o nível de segurança do computador, EXCETO:

O Rio de Janeiro assiste a uma acelerada expansão de empresas financeiras nos últimos 4 anos (...). De dezembro de 2003 a dezembro de 2007, o número de licenças concedidas pela Prefeitura para funcionamento de instituições financeiras passou de 2.162 para 3.906. Jornal O Globo, 08 fev. 2008. (adaptado) Considere que o número de licenças concedidas anualmente pela Prefeitura tenha aumentado linearmente, formando uma progressão aritmética. Sendo assim, quantas licenças foram concedidas em 2006?

A quantidade de americanos que acham que a Internet só traz benefícios para as crianças caiu (...) desde 2004. Em conseqüência disso, eles passaram a exercer maior controle sobre a vida digital dos seus filhos. Atualmente, 68% proíbem que os filhos visitem sites impróprios para a idade (...) e 55% controlam a quantidade de horas que os filhos navegam na Internet. Revista Veja, 26 dez. 2007. Se dos pais que controlam a quantidade de horas que os filhos navegam na Internet também os proíbem de visitar sites impróprios para a idade, qual a probabilidade de que um pai, escolhido ao acaso, proíba seus filhos de visitar sites ANP | 2008 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 7 de 19

impróprios para a idade, mas não controle a quantidade de horas que eles navegam na Internet?