Questões de Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Após a investidura no cargo, se realizar tarefas além daquelas relacionadas ao seu cargo, o servidor poderá solicitar ao seu superior hierárquico alteração das suas atribuições, independentemente de manifestação favorável, em relação ao pleito, de autoridade maior.

Entre os desafios externos da administração de pessoal, o que mais impacta o ambiente corporativo é o desafio das necessidades humanas.

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar revisão do processo, desde que apresente novos fatos.

Entre os objetivos organizacionais, o cumprimento legal e a relação sindicato-administração são os que detêm maior grau de responsabilidade.

Nas compras de material de escritório para a ANCINE, quando estas forem efetuadas pelo sistema de registro de preços, poder-se-á adotar a modalidade pregão.

A avaliação de RH visa apontar as deficiências existentes nos quadros de pessoal tendo como intuito substituir os que não estiverem dentro dos parâmetros de desempenho estabelecidos.

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. Processo administrativo instaurado para averiguar a participação de servidor público civil em licitações superfaturadas deve iniciar-se com a fase de instrução, na qual as decisões ocorrem de ofício ou por iniciativa do órgão responsável pelo

processo.

Os objetivos da administração de pessoal são: societário,organizacional, funcional e logístico.

Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Ao servidor civil que esteja cumprindo estágio probatório é vedado exercer função de direção; no entanto, ele poderá ocupar cargo de assessoramento superior em qualquer nível.

O modelo de liderança situacional, em oposição aos princípios da teoria contingencial, não busca a eficácia mediante um estilo gerencial ótimo. Na visão dos defensores do referido modelo, não existe um melhor estilo de liderança (estilo ideal). Para tanto, o gerente deve adaptar seu estilo e sua forma de gerenciar equipes à situação imposta pelo ambiente em que atua.

A respeito da organização dos cargos efetivos em agências reguladoras, julgue os itens subsequentes. Servidores civis em efetivo exercício na ANCINE estão proibidos de firmar contrato com instituição autorizada pela agência em condição mais vantajosa que a usualmente oferecida aos demais clientes.

O treinamento por instrução no próprio cargo é recebido diretamente no cargo e é usado principalmente para ensinar os trabalhadores a fazerem seu trabalho atual.

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.

Quando as atividades relativas a pessoal tornam-se incômodas para os demais departamentos na organização, a criação de departamentos de RH independentes é necessária.

A respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.666/1993 e n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. O recurso contra o indeferimento da alegação de suspeição terá efeito suspensivo e devolutivo.

A gestão por competência é uma forma de organizar um sistema administrativo com foco na capacidade de coordenar processos análogos onde as funções substituam as competências originais das pessoas envolvidas no trabalho.

Um contrato para a prestação de serviço de publicidade para uma entidade da administração pública deverá ser precedido da apresentação de projeto básico e projeto executivo, para que se proceda à licitação referente à contratação.

Os passos preliminares para a preparação de um programa de treinamento e desenvolvimento são: avaliação das necessidades, definição dos objetivos do treinamento, seleção dos princípios de aprendizagem, delimitação do conteúdo do programa.

A fase interna de uma licitação na modalidade pregão tem início com a convocação dos interessados, enquanto a fase externa ocorre a partir da aceitação do interessado para participar da licitação.

A aplicação das práticas de treinamento pelas organizações tem como objetivos e benefícios: ajudar as pessoas a se identificarem com as metas organizacionais; melhorar o relacionamento entre chefe e subordinado; capacitar todos os empregados a galgarem cargos mais elevados na organização; ajudar os empregados a se adaptarem a mudanças.

A respeito da organização dos cargos efetivos em agências reguladoras, julgue os itens subsequentes. A lei que regulamenta a ocupação de cargos efetivos em suporte à regulação e fiscalização da atividade cinematográfica e audiovisual veda expressamente a redistribuição de servidores ocupantes desses cargos para a ANEEL ou para a ANATEL.

São aspectos importantes da administração de RH: o planejamento de RH, o recrutamento e seleção, o treinamento e desenvolvimento de pessoal, a avaliação e as atividades de controle.

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes. A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.

Raramente, os empregados recém-contratados são capazes de desempenhar totalmente os deveres de seu cargo, logo um dos propósitos dos programas de orientação e familiarizar estes novos colaboradores com seus papéis, com a organização e com os outros empregados.

Ao doador é permitido, dentro dos percentuais da mencionada lei, deduzir os valores efetivamente doados a projetos culturais.

Produtora independente não tem qualquer vínculo ou associação, direto ou indireto, com empresas de serviços de som e imagem ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura.

Toda obra cinematográfica estrangeira deverá, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o Certificado de Produto Brasileiro (CPB).

O mecanismo de fomento de que trata a referida lei não poderá ser utilizado na produção das obras audiovisuais de natureza publicitária.

Os benefícios de que trata o referido artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.

A pessoa jurídica poderá abater, a título de despesa operacional, o total dos investimentos efetuados em produções cinematográficas de longa metragem.