No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes. Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.
21 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes. Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.
Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos. Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.
A respeito da organização dos cargos efetivos em agências reguladoras, julgue os itens subsequentes. É atribuição do procurador-geral federal, estabelecida em lei específica, definir a distribuição de cargos de procurador federal na procuradoria da ANCINE.
ANCINE | 2012 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 8 de 27
Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos. A motivação, que é a exteriorização das razões que levaram à prática do ato, não é obrigatória para todo tipo de ato administrativo.
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes. As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.
A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. Processo administrativo instaurado para averiguar a participação de servidor público civil em licitações superfaturadas deve iniciar-se com a fase de instrução, na qual as decisões ocorrem de ofício ou por iniciativa do órgão responsável pelo ANCINE | 2012 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 10 de 27
processo.
Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Ao servidor civil que esteja cumprindo estágio probatório é vedado exercer função de direção; no entanto, ele poderá ocupar cargo de assessoramento superior em qualquer nível.
Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Após a investidura no cargo, se realizar tarefas além daquelas relacionadas ao seu cargo, o servidor poderá solicitar ao seu superior hierárquico alteração das suas atribuições, independentemente de manifestação favorável, em relação ao pleito, de autoridade maior.
Nas compras de material de escritório para a ANCINE, quando estas forem efetuadas pelo sistema de registro de preços, poder-se-á adotar a modalidade pregão.
A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. Em processo administrativo para a investigação da participação de servidor público civil em fato determinado, poderá atuar como membro do órgão responsável pela investigação servidor que tenha interesse direto na matéria ou que venha a participar como testemunha no processo.
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Frustrar a licitude de concurso público configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
ANCINE | 2012 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 9 de 27
Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A remoção, a suspensão e a demissão são exemplos de penalidades disciplinares previstas na lei em apreço.
A respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.666/1993 e n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, após aprovação em concurso público.
A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar revisão do processo, desde que apresente novos fatos.
A respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.666/1993 e n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. O recurso contra o indeferimento da alegação de suspeição terá efeito suspensivo e devolutivo.
A respeito da organização dos cargos efetivos em agências reguladoras, julgue os itens subsequentes. Servidores civis em efetivo exercício na ANCINE estão proibidos de firmar contrato com instituição autorizada pela agência em condição mais vantajosa que a usualmente oferecida aos demais clientes.
Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.
Um contrato para a prestação de serviço de publicidade para uma entidade da administração pública deverá ser precedido da apresentação de projeto básico e projeto executivo, para que se proceda à licitação referente à contratação.
ANCINE | 2012 | Técnico Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 11 de 27
A fase interna de uma licitação na modalidade pregão tem início com a convocação dos interessados, enquanto a fase externa ocorre a partir da aceitação do interessado para participar da licitação.
A respeito da organização dos cargos efetivos em agências reguladoras, julgue os itens subsequentes. A lei que regulamenta a ocupação de cargos efetivos em suporte à regulação e fiscalização da atividade cinematográfica e audiovisual veda expressamente a redistribuição de servidores ocupantes desses cargos para a ANEEL ou para a ANATEL.
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes. A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.