Questões de Direito Administrativo

O regime de contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público. Como característica de todos contratos feitos com base na Lei n.º 8.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláusulas exorbitantes.

Poderá ser dispensado o recebimento provisório do objeto do contrato, entre outras hipóteses, no caso de obras e serviços até o limite previsto para a modalidade convite de obras e serviços que não os de engenharia.

Em respeito às garantias constitucionais do processo administrativo, é facultada, nos termos da referida lei, a defesa prévia ao contratado, no caso de aplicação das penalidades decorrentes do contrato, garantido o prazo de 3 dias úteis à sua apresentação.

É obrigação do fiscal do contrato, antes de cada pagamento, rever a habilitação completa do contratado, por força de cláusula necessária que deve estar prevista no contrato.

As agências reguladoras serão dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente, o diretor-geral ou diretor-presidente.

Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema.

Por ocasião da fase da liquidação da despesa oriunda do contrato licitatório, deve o agente informar ao respectivo órgão fazendário os valores pagos à empresa contratada.

O mandato dos conselheiros e dos diretores das agências reguladoras terá o prazo fixado na lei de criação de cada agência.

Uma estratégia, na fase de implementação, desdobra-se em outros planos e meios, nos quais os projetos ganham grande importância. Acerca da conceituação dos projetos, julgue os itens a seguir. A boa técnica de administração aconselha que os projetos sejam geridos em conjunto, em uma carteira, visto que, nesse caso, tem-se a visão do todo de uma organização e a possibilidade do compartilhamento de recursos.

Uma estratégia, na fase de implementação, desdobra-se em outros planos e meios, nos quais os projetos ganham grande importância. Acerca da conceituação dos projetos, julgue os itens a seguir. Os projetos não precisam necessariamente ter uma duração, pois há casos em que não é possível definir o tempo de execução, como no caso da elaboração de produtos intelectuais.

Uma estratégia, na fase de implementação, desdobra-se em outros planos e meios, nos quais os projetos ganham grande importância. Acerca da conceituação dos projetos, julgue os itens a seguir. Segundo Archibald, há dois tipos de organizações quanto aos projetos: as que têm neles sua atividade principal, e as que têm como atividade principal o fornecimento de bens e serviços de forma contínua.

Entre as classificações mecanicista e orgânica, as repartições públicas são enquadradas nesta última.

Faz parte do processo de entrada de novos colaboradores em uma organização a aculturação que sofrerão do grupo, tendo em vista o novo ambiente que lhes é apresentado, não sendo salutar que alterem o clima organizacional já existente, sob pena de causarem prejuízo à empresa.

Na classificação do clima organizacional quanto à relação com o futuro, as organizações são classificadas em adaptativas e não-adaptativas.

Ao se comparar a cultura organizacional predominante entre os japoneses e a dos norte-americanos, verifica-se que ambas valorizam muito a hierarquia.

Os serviços de telecomunicações de interesse coletivo estarão sujeitos aos condicionantes necessários para que sua exploração não prejudique os serviços de interesse restrito.

Instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira podem ser adotados para estimular a fabricação e o desenvolvimento no país de produtos relacionados às telecomunicações.

O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadores de serviço de telecomunicações.

O prazo máximo de concessão do serviço de telecomunicações será de vinte anos, sem possibilidade de prorrogação.

A ANATEL é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações, que desempenha a função de órgão regulador das telecomunicações.

A autorização de serviço de telecomunicações terá sua vigência sujeita a termo final, não se extinguindo por cassação ou caducidade.

Compete à ANATEL implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Telecomunicações.

Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente.

As licitações para a execução de obras devem obedecer à seguinte sequência: estudo de viabilidade, projeto executivo e execução das obras.

No caso de licitação de obra de grande porte, o projeto básico poderá ser substituído pelo anteprojeto, pois este possui elementos que permitem uma perfeita caracterização do empreendimento.

A participação de um único licitante em determinado procedimento licitatório configura falta de competitividade e autoriza revogação do certame.

As contratações de obras de engenharia não podem ser licitadas por meio de pregão eletrônico.

Na fase competitiva do pregão eletrônico, poderá o licitante enviar lances em intervalos de tempo inferiores a quinze segundos.

Consoante o princípio da indisponibilidade do interesse público, as empresas estatais, embora regidas pelo direito privado, devem submeter?se ao processo licitatório, uma vez que administram recursos total ou parcialmente públicos.

Julgue o item abaixo, acerca de licitações. Caso a administração pública necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá haver dispensa de licitação.