Questões de Direito Processual Civil — AL-RO 2018 — Diversas

Questão 1AL-RO·Diversas·2018Direito Processual Civil

Acerca do cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia em face da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

AA Fazenda Pública será citada na pessoa de seu representante judicial, para o cumprimento de sentença.BA Fazenda Pública poderá ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.CCaso não seja cumprida a obrigação no prazo de 15 dias da ciência do cumprimento da sentença, incidirá multa de 10% sobre o total do débito.DNão incidirão honorários de execução nos cumprimentos de sentença, em face da Fazenda Pública.ETratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Questão 2AL-RO·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

ACabe liminar para a compensação de crédito tributário. BConsidera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.CNão cabe a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que denega a liminar, por expressa previsão legal.DA sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.ENão cabe mandado de segurança em face de ato sujeito a recurso na esfera administrativa.

Questão 3AL-RO·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre a ação rescisória, assinale a afirmativa correta:

Anos casos em que admissível a rescisória, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.Bdeve o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, independentemente de montante total, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.Creconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito.Do relator ordenará a citação do réu, e este terá o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.Eo direito à rescisão se extingue em 2 anos contados da preclusão da decisão que se pretende rescindir.

Questão 4AL-RO·Diversas·2018Direito Processual Civil

O Código de Processo Civil regulamenta diversas intervenções de terceiros. Assinale a afirmativa que dispõe corretamente sobre as espécies de intervenção:

Anos casos em que é cabível a denunciação da lide, esta é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso.Bo chamamento ao processo é intervenção que depende da concordância do autor da ação, a ser manifestada no prazo de 15 dias da intimação deste último.Csomente é admissível a participação de pessoa jurídica na qualidade de amicus curiae, mas não de pessoas naturais.Dfeita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, mas não poderá acrescentar novos argumentos à petição inicial.Edispensa-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se esta for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Questão 5AL-RO·Diversas·2018Direito Processual Civil

Assinale a afirmativa correta sobre o mandado de segurança:

Anão cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.Badmite-se excepcionalmente a produção de prova testemunhal no mandado de segurança, mas não a pericial.Ca sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, à escolha do impetrante.Dda sentença do mandado de segurança não cabe duplo grau obrigatório de jurisdição, mas somente apelação.Enão cabe mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado.

Questão 6AL-RO·Diversas·2018Direito Processual Civil

Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Aé requisito essencial para as tutelas provisórias o risco de dano ao direito em jogo ou ao resultado útil do processo.Ba tutela provisória requerida em caráter antecedente independe do pagamento de custas. Ccessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal.Do réu será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.Ese por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, sob qualquer fundamento.