Questões de Legislação Municipal — AL-MG / Diversas

Questão 1AL-MG·Diversas·2023Legislação Municipal

A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais compete

Aà própria Assembleia, independentemente de concurso público.Bà própria Assembleia, mediante iniciativa do Governador de Estado.Cà própria Assembleia.Dao poder Executivo, mediante cessão de pessoal.

Questão 2AL-MG·Diversas·2023Legislação Municipal

As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionament

ASua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, mas, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.BSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, vedada sua reunião em outra cidade do Estado.CSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, exceto para as reuniões preparatóriaDSua sede, funcionamento e local de reuniões devem ser definidos a cada legislatura.

Questão 3AL-MG·Diversas·2023Legislação Municipal

O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:

AExtinção de mandato.BProteção por imunidade formal.CProteção por imunidade material.DQuebra de Decoro por abuso de prerrogativa.

Questão 4AL-MG·Diversas·2023Legislação Municipal

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

AO Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.BO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.CO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquemDO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

Questão 5AL-MG·Diversas·2023Legislação Municipal

As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionament

ASua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, mas, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.BSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, vedada sua reunião em outra cidade do Estado.CSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, exceto para as reuniões preparatóriaDSua sede, funcionamento e local de reuniões devem ser definidos a cada legislatura.

Questão 6AL-MG·Diversas·2023Legislação Municipal

A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais compete

Aà própria Assembleia, independentemente de concurso público.Bà própria Assembleia, mediante iniciativa do Governador de Estado.Cà própria Assembleia.Dao poder Executivo, mediante cessão de pessoal.

Questão 7AL-MG·Diversas·2023Legislação Municipal

O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:

AExtinção de mandato.BProteção por imunidade formal.CProteção por imunidade material.DQuebra de Decoro por abuso de prerrogativa.

Questão 8AL-MG·Diversas·2023Legislação Municipal

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

AO Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.BO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.CO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquemDO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

Questão 9AL-MG·Diversas·2023Legislação Municipal

As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionament

ASua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, mas, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.BSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, vedada sua reunião em outra cidade do Estado.CSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, exceto para as reuniões preparatóriaDSua sede, funcionamento e local de reuniões devem ser definidos a cada legislatura.

Questão 10AL-MG·Diversas·2023Legislação Municipal

A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais compete

Aà própria Assembleia, independentemente de concurso público.Bà própria Assembleia, mediante iniciativa do Governador de Estado.Cà própria Assembleia.Dao poder Executivo, mediante cessão de pessoal.

Questão 11AL-MG·Diversas·2023Legislação Municipal

O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:

AExtinção de mandato.BProteção por imunidade formal.CProteção por imunidade material.DQuebra de Decoro por abuso de prerrogativa.

Questão 12AL-MG·Diversas·2023Legislação Municipal

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

AO Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.BO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.CO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquemDO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

Questão 13AL-MG·Diversas·2023Legislação Municipal

Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

AA proposição legislativa que crie uma hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) não necessita de ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, em razão da insignificância dos valores envolvidos.BNão seraÌ• admitida, no periÌ•odo de cento e oitenta dias que antecedem o teÌ•rmino da legislatura, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual.CO deputado estadual pode propor uma lei concedendo isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), ainda que implique redução de receita.DOs convênios autorizativos para a concessão de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser aprovados por dois terços dos representantes dos Estados presentes no Conselho Nacional de Política Fazendária.

Questão 14AL-MG·Diversas·2023Legislação Municipal

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

AA Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.BA intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.CCaso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.DNo caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.