Questões de Legislação Estadual — AL-MG / Diversas

Questão 1AL-MG·Diversas·2014Legislação Estadual

A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

ACada legislatura terá a duração de quatro anos.BO Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.CA Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias.DO número de Deputados vigora na própria legislatura em que é fixado.

Questão 2AL-MG·Diversas·2014Legislação Estadual

Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

AAdministração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado.BOs agentes públicos são dispensados de motivar os atos administrativos que lhes competem praticar.CIncluem-se entre os princípios a que se sujeita a atividade de administração pública os da eficiência e da razoabilidade. DSerá permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o teto constitucional, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico

Questão 3AL-MG·Diversas·2014Legislação Estadual

No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

AAs proposições arquivadas no fim da legislatura não poderão ser desarquivadas.BNa tramitação do projeto de resolução, todos os prazos regimentais são contados em dobro.CA proposta de emenda à Constituição será aprovada, se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.DEm hipótese alguma, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, matéria constante em projeto de lei rejeitado.

Questão 4AL-MG·Diversas·2014Legislação Estadual

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

Aplanos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.Borganização da Secretaria da Assembleia, seu funcionamento e sua polícia.Csubsídios do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado.Dmudança temporária da sede da Assembleia.

Questão 5AL-MG·Diversas·2023Legislação Estadual

A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais compete

Aà própria Assembleia, independentemente de concurso público.Bà própria Assembleia, mediante iniciativa do Governador de Estado.Cà própria Assembleia.Dao poder Executivo, mediante cessão de pessoal.

Questão 6AL-MG·Diversas·2014Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:

Acriação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado.Bcrédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia.Csistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas.Dservidor público da administração direta, autárquica e fundacional.

Questão 7AL-MG·Diversas·2023Legislação Estadual

As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionament

ASua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, mas, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.BSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, vedada sua reunião em outra cidade do Estado.CSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, exceto para as reuniões preparatóriaDSua sede, funcionamento e local de reuniões devem ser definidos a cada legislatura.

Questão 8AL-MG·Diversas·2023Legislação Estadual

O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:

AExtinção de mandato.BProteção por imunidade formal.CProteção por imunidade material.DQuebra de Decoro por abuso de prerrogativa.

Questão 9AL-MG·Diversas·2023Legislação Estadual

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

AO Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.BO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.CO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquemDO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

Questão 10AL-MG·Diversas·2023Legislação Estadual

As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionament

ASua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, mas, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.BSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, vedada sua reunião em outra cidade do Estado.CSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, exceto para as reuniões preparatóriaDSua sede, funcionamento e local de reuniões devem ser definidos a cada legislatura.

Questão 11AL-MG·Diversas·2023Legislação Estadual

A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais compete

Aà própria Assembleia, independentemente de concurso público.Bà própria Assembleia, mediante iniciativa do Governador de Estado.Cà própria Assembleia.Dao poder Executivo, mediante cessão de pessoal.

Questão 12AL-MG·Diversas·2023Legislação Estadual

O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:

AExtinção de mandato.BProteção por imunidade formal.CProteção por imunidade material.DQuebra de Decoro por abuso de prerrogativa.

Questão 13AL-MG·Diversas·2023Legislação Estadual

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

AO Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.BO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.CO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquemDO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

Questão 14AL-MG·Diversas·2023Legislação Estadual

As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionament

ASua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, mas, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.BSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, vedada sua reunião em outra cidade do Estado.CSua sede é na capital do Estado, deve funcionar no Palácio da Inconfidência, exceto para as reuniões preparatóriaDSua sede, funcionamento e local de reuniões devem ser definidos a cada legislatura.

Questão 15AL-MG·Diversas·2023Legislação Estadual

A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais compete

Aà própria Assembleia, independentemente de concurso público.Bà própria Assembleia, mediante iniciativa do Governador de Estado.Cà própria Assembleia.Dao poder Executivo, mediante cessão de pessoal.

Questão 16AL-MG·Diversas·2023Legislação Estadual

O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:

AExtinção de mandato.BProteção por imunidade formal.CProteção por imunidade material.DQuebra de Decoro por abuso de prerrogativa.

Questão 17AL-MG·Diversas·2023Legislação Estadual

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

AO Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.BO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.CO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquemDO dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

Questão 18AL-MG·Diversas·2023Legislação Estadual

Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

AA proposição legislativa que crie uma hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) não necessita de ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, em razão da insignificância dos valores envolvidos. BNão seraÌ• admitida, no periÌ•odo de cento e oitenta dias que antecedem o teÌ•rmino da legislatura, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual.CO deputado estadual pode propor uma lei concedendo isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), ainda que implique redução de receita.DOs convênios autorizativos para a concessão de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser aprovados por dois terços dos representantes dos Estados presentes no Conselho Nacional de Política Fazendária.

Questão 19AL-MG·Diversas·2023Legislação Estadual

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

AA Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.BA intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.CCaso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.DNo caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.