Questões de Direito Penal — AL-MG 2023 — Diversas

Questão 1AL-MG·Diversas·2023Direito Penal

No tema “crimes contra a Administração PuÌ•blica”, eÌ• INCORRETO afirmar:

AConsidera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.BDar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é crime contra a Administração Pública.CNa corrupção passiva, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independentemente de condição ou qualidade especial.DO peculato é crime material e próprio, admitindo-se sua forma culposa.

Questão 2AL-MG·Diversas·2023Direito Penal

De acordo com o Código Penal, é INCORRETO afirmar:

AConsidera-se em estrito cumprimento de dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.BO erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.CO erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.DO erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo.

Questão 3AL-MG·Diversas·2023Direito Penal

Na Lei nº 8.666/93, os crimes licitatórios estavam elencados em seção própria, previstos nos artigos 89 a 108. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, os referidos artigos foram revogados e alocados no Código Penal, no capítulo que se refere aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e correspondem, atualmente, aos artigos 337-E a 337-P do diploma criminal. Constitui crime em licitações e contratos administrativos, EXCETO:

AAdmitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.BAdmitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.CDar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.DDevassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.