Questões de Direito Administrativo — AL-MG / Diversas

Questão 1AL-MG·Diversas·2023Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, PORQUE,

nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. Está CORRETO o que se afirma em:

AA proposição e a razão são falsas.BA proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.CA proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição. DA proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

Questão 2AL-MG·Diversas·2023Direito Administrativo

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021: I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução. II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro. Estão CORRETAS as afirmações:

AI, II e III.BI e II, apenas.CI e III, apenas.DII e III, apenas.

Questão 3AL-MG·Diversas·2023Direito Administrativo

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o desvio de poder é um vício objetivo,

PORQUE

para sua caracterização, não importa se o agente pretendeu ou não divergir da finalidade legal. Está CORRETO o que se afirma em:

AA proposição e a razão são falsas.BA proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.CA proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.DA proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

Questão 4AL-MG·Diversas·2023Direito Administrativo

Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que o imóvel fora, conforme decreto publicado, declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação. Nessa circunstância, é CORRETO afirmar:

AA desapropriação tem um vício, uma vez que só a União tem competência para desapropriar bens imóveis rurais.BA partir da data da notificação, inicia-se o prazo de caducidade da declaração expropriatória, que é de 5 anos.CA partir da declaração expropriatória, João fica obrigado a permitir que as autoridades competentes entrem no imóvel para fins de avaliação.DApós a notificação, João terá 15 dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização constante da notificação, e seu silêncio será considerado como aceitação.

Questão 5AL-MG·Diversas·2023Direito Administrativo

Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma legal federal que, visando ao aprimoramento da matéria, implementa nova disciplina para as contrações públicas. É CORRETO afirmar que a nova lei:

ACria o Portal Nacional de Contratações Públicas, sítio eletrônico unificado e gerido pelo Poder Executivo Federal, vedando-se a instituição de sítios eletrônicos oficiais próprios pelos entes federativos para realização de contratações.BEstabelece que as licitações serão preferencialmente realizadas sob a forma eletrônica, e admite, desde que motivada, a forma presencial, devendo a sessão pública ser gravada em áudio e vídeo.CImpõe aos entes e órgãos da Administração Pública a utilização do sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, e veda a realização de licitação restrita a fornecedores cadastrados.DPrevê a revogação da Lei nº 8.666/93, após decorridos 2 anos da publicação oficial da nova lei, mantida, todavia, a disciplina da modalidade licitatória do pregão, tal como contida na Lei nº 10.520/2002.

Questão 6AL-MG·Diversas·2023Direito Administrativo

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, com efeito de repercussão geral, que nem sempre o Estado pode ser civilmente responsabilizado por danos decorrentes de crime praticado por foragido do sistema prisional. No caso julgado, o indivíduo se encontrava há três meses foragido quando praticou crime de latrocínio. Em seu voto, o Relator para o acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, referindo-se à fuga do prisioneiro, registrou; “Dessa maneira, eventual indicação de omissão genérica [do Estado] não é, portanto, liame necessário ou mesmo determinante do resultado, por não ser, via de regra, um acontecimento anterior ou concomitante que se aderiu à cadeia causal em direção ao fato danoso.” Na hipótese, e considerando os dados acima, é CORRETO afirmar que, segundo a referida decisão:

AA inocorrência de responsabilidade civil objetiva do Estado resulta da ocorrência de caso fortuito, que, no caso, funciona como excludente do dever estatal de indenizar.BA não configuração da responsabilidade civil do Estado resulta da não comprovação da omissão “in vigilando”, ou seja, que tenha o Estado falhado no exercício da vigilância do preso sob sua custódia.CA responsabilidade civil do Estado no caso de conduta omissiva só ocorre quando presentes os elementos caracterizadores da culpa.DNão se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por dano causado por pessoa foragida do sistema prisional quando não demonstrado o nexo causal entre a ação ou inação do Estado e o dano.

Questão 7AL-MG·Diversas·2023Direito Administrativo

Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:

Aa licitude da decisão, se autorizada por qualquer ato normativo.Ba licitude da restrição, se autorizada por Lei.Cilícita, apenas se o agente extrapolar sua competência.Dnecessariamente ilícita, porque o Estado não pode limitar direitos.

Questão 8AL-MG·Diversas·2023Direito Administrativo

O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:

Aa publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.Ba publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.Ca publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente.Do sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei.

Questão 9AL-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

A modalidade de licitação “realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação” é denominada

Aleilão.Bconvite.Cconcurso.Dtomada de preços.