O ato administrativo está corretamente associado à seguinte afirmação:
29 questões da prova Diversas 2023, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
O ato administrativo está corretamente associado à seguinte afirmação:
O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:
É CORRETO afirmar, acerca do estágio probatório do servidor público:
Os servidores públicos, em face de agentes políticos, possuem a seguinte garantia:
A competência das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos, no âmbito de processos administrativos, é definida:
O acesso a cargos públicos, na qualidade de servidor público, exige:
Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:
O poder disciplinar inclui a seguinte prerrogativa do agente público competente para exercê-lo:
Constitui limite ao acesso à informação, demandada por particular conforme o princípio da publicidade, o que consta em:
O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação com particulares proíbe a seguinte conduta:
Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:
A motivação das decisões proferidas em processos administrativos, constitui para o agente que a emita:
A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais?
O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:
A concorrência e o diálogo competitivo, na Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos, estão corretamente referidos em:
A Lei 8429/1992, com as alterações que definem seu conteúdo atual, NÃO caracteriza como improbidade: AL-MG | 2023 | Consultor Administrativo Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 6 de 41
A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada de Lei de Acesso à Informação, apresenta a classificação de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado como reservada, secreta e ultrassecreta. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação, se apresenta de forma CORRETA em:
O seguinte elemento do ato administrativo é necessariamente vinculado, ou seja, previsto integralmente em lei:
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021: I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução. II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro. Estão CORRETAS as afirmações:
Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma legal federal que, visando ao aprimoramento da matéria, implementa nova disciplina para as contrações públicas. É CORRETO afirmar que a nova lei: AL-MG | 2023 | Procurador Copyright © 2023 Concursos.com.br - Todos os direitos reservados. Página 2 de 19
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, com efeito de repercussão geral, que nem sempre o Estado pode ser civilmente responsabilizado por danos decorrentes de crime praticado por foragido do sistema prisional. No caso julgado, o indivíduo se encontrava há três meses foragido quando praticou crime de latrocínio. Em seu voto, o Relator para o acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, referindo-se à fuga do prisioneiro, registrou; “Dessa maneira, eventual indicação de omissão genérica [do Estado] não é, portanto, liame necessário ou mesmo determinante do resultado, por não ser, via de regra, um acontecimento anterior ou concomitante que se aderiu à cadeia causal em direção ao fato danoso.” Na hipótese, e considerando os dados acima, é CORRETO afirmar que, segundo a referida decisão:
Segundo o art. 231 da Constituição da República, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e imprescritíveis e se destinam à sua posse, sendo aquelas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos e costumes. Considerando tal previsão e o que mais dispõe a mencionada Constituição sobre aquelas terras e, ainda, a classificação do Código Civil sobre bens públicos, é CORRETO afirmar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios:
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.133/2021: I. No pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. II. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum. III. O leilão é apropriado para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos. Estão CORRETAS as afirmações:
Para compatibilizar direitos próprios do regime do servidor público com os direitos políticos, o art. 38 da Constituição da República contém regras sobre a situação de servidores públicos que se elejam para o exercício de mandatos políticos. Consideradas aquelas regras, é INCORRETO afirmar:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, PORQUE,
nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. Está CORRETO o que se afirma em:
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o desvio de poder é um vício objetivo,
PORQUE
para sua caracterização, não importa se o agente pretendeu ou não divergir da finalidade legal. Está CORRETO o que se afirma em:
Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que o imóvel fora, conforme decreto publicado, declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação. Nessa circunstância, é CORRETO afirmar:
O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:
Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina: