Questões de Direito Administrativo — AL-ES 2011 — Diversas

Questão 1AL-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

A juridicidade administrativa não se adapta às mudanças da realidade social, mas há possibilidade de ela ser restaurada por

Aconfirmação de um ato saneável.Bconvalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.Cinvalidação e convalidação, ambas exercidas pela administração pública.Dinvalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário. Einvalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.

Questão 2AL-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

Considerando a situação hipotética acima descrita, é correto afirmar, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na moderna jurisprudência do STJ, que a conduta do presidente da assembleia

Anão configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a contratação de serviço especializado, como o de limpeza, inclui-se entre as hipóteses que ensejam a dispensa de licitação.Bnão configura ato de improbidade administrativa para os fins da Lei n.º 8.429/1992, que não alcança os agentes políticos.Cconfigura ato de improbidade administrativa, com dolo mínimo exigido pela jurisprudência.Dnão configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a jurisprudência majoritária tem exigido dolo mínimo, inexistente na contratação descrita.Econfigura ato de improbidade administrativa, com culpa, não sendo, contudo, necessária a comprovação de dolo nos termos da jurisprudência majoritária.

Questão 3AL-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

O presidente da comissão de licitação de determinada prefeitura homologou procedimento licitatório para a aquisição de carteiras e móveis para as escolas do município. Após, constatou-se ilegalidade ocorrida na fase de habilitação, praticada pela empresa vencedora do certame. Nessa situação, deverá o presidente da comissão de licitação

Questão 4AL-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

No que concerne à manifestação da PG-AL/ES que se consubstancia em parecer ou trabalho técnico jurídico escrito, assinale a opção correta.

AO parecer em processo administrativo, que poderá ser escrito ou oral, terá de ser constituído por relatório, com exposição circunstanciada da matéria em exame e de sua tramitação e fundamentação; nele deverão constar a norma jurídica a que se subsume a hipótese, a doutrina e a jurisprudência que embasam a opinião do procurador e a conclusão, com pronunciamento favorável ou contrário à matéria, de forma concisa.BO parecer técnico emitido após o encaminhamento do processo legislativo às comissões permanentes ou após a inclusão em pauta, em plenário, constitui óbice à votação da respectiva matéria em plenário ou nas comissões.CNa confecção de pareceres e trabalhos técnico-jurídicos, é assegurada a independência funcional do procurador, em qualquer hipótese.DO procurador-geral pode delegar ao subprocurador-geral, de forma genérica e por portaria, a emissão de parecer conclusivo acerca de processo legislativo que tramite em regime de urgência.EO parecer técnico emitido no processo legislativo deve analisar a constitucionalidade formal da proposição legislativa, com necessário enfrentamento das questões pertinentes à competência legislativa para dispor sobre a matéria, a espécie normativa que deve conter a matéria, a competência para iniciativa da matéria e os demais requisitos formais atinentes ao processo legislativo, em especial o regime inicial de tramitação da matéria, o quorum para sua aprovação e o processo de votação a ser utilizado.

Questão 5AL-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

APor serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.BO processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.CEssencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza- se como modalidade contenciosa.DCaracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.ENa administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

Questão 6AL-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado

Anão poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, pois o Estado não se responsabiliza por atos individuais de terceiros.Bnão poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque o dano não foi causado por agente estatal.Cpoderá ser responsabilizado pelos danos à família da vítima, desde que seja provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos.Dnão poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque não houve vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal.Epoderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, ante sua responsabilidade objetiva.

Questão 7AL-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

AO ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.BOs atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.CTanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.DO ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.EAo manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

Questão 8AL-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

Acerca da fiscalização orçamentária e financeira e do controle da administração, assinale a opção correta.

AOs atos que concedam benefícios tributários estão sujeitos ao controle externo da assembleia legislativa.BAs normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais são atualmente editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, órgão criado pela LRF.CO parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos votos dos membros da câmara municipal.DO titular do controle externo da administração pública estadual é a assembleia legislativa, que exerce esse controle com o auxílio do tribunal de contas do estado, cuja prestação de contas será apreciada por comissão parlamentar especialmente constituída para tal fim.EÉ atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Questão 9AL-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

Com relação à PG-AL/ES, assinale a opção correta.

AOs procuradores da AL/ES sujeitam-se ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/1990.BA PG-AL/ES exerce apenas atividades de consultoria e assessoramento jurídico.CCompete à PG-AL/ES examinar e opinar, de modo prévio ou posterior, sobre as minutas dos editais de licitação, de concursos para provimento de cargos, dos contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer atos obrigacionais, inclusive aditamentos em que for parte a AL/ES.DO procurador-geral da AL/ES é nomeado por ato do governador do estado, após apresentação de lista tríplice pela Mesa Diretora.ENa promoção por antiguidade, se houver empate de tempo de serviço na mesma categoria, o primeiro critério de desempate a ser adotado será o de maior tempo de serviço no cargo, seguido do de maior tempo no serviço público e, por último, o critério de maior idade.

Questão 10AL-ES·Diversas·2011Direito Administrativo

Em face dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 8.666/1993 e no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 acerca dos deveres dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

AA submissão da minuta de termo aditivo ao órgão de assessoramento jurídico do órgão público contratante não é obrigatória, razão por que o coordenador administrativo poderia atuar de forma diversa da sugerida pela unidade jurídica.BOs pareceres da procuradoria do órgão público contratante estiveram de acordo com os ditames legais, não só porque não foram apresentadas, pela contratada, justificativas para o reequilíbrio econômico-financeiro solicitado, mas também porque havia indícios de irregularidade na conduta do coordenador administrativo, que, mesmo tendo sido alertado da existência de vícios no contrato, determinou a celebração do termo.CO primeiro parecer da procuradoria se conformou com o que dispõe a lei de regência, ao passo que o segundo, não, uma vez que não compete a membro da procuradoria jurídica do órgão indicar existência de irregularidades contratuais.DA conduta do membro da procuradoria do órgão contratante responsável pelos dois pareceres deve ser apurada disciplinarmente, por não ter sido fiel à instituição que ele representa, dada a sugestão de instauração de processo disciplinar ter ocorrido sem a existência de prova robusta da responsabilidade do coordenador administrativo.EO coordenador administrativo estava impedido de assinar o primeiro termo aditivo, visto que os pareceres da procuradoria têm sempre caráter vinculante, sendo, portanto, obrigatório o seu cumprimento pela autoridade administrativa.