Questões de Direito Civil — AL-AP / Diversas

Questão 1AL-AP·Diversas·2020Direito Civil

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

A“O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.” (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1o volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco.BA expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.CQuando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.DO direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.EO direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.

Questão 2AL-AP·Diversas·2020Direito Civil

No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:

ADívidas futuras não podem ser objeto de fiança, por impossibilidade jurídica do objeto.BPode ser estipulada livremente, mas não sem a anuência do devedor, nem contra sua vontade expressamente exteriorizada.CO fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a sentença, que primeiro sejam executados os bens do devedor.DAs obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, mas essa exceção não abrange o caso de mútuo feito a menor.EA fiança pode dar-se por escrito ou verbalmente, nesse caso provando-se por testemunhas, não se admitindo interpretação extensiva.

Questão 3AL-AP·Diversas·2020Direito Civil

No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:

ANão obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.BO alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos. CSão aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.DNos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia.EO adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.