Questões de Direito Administrativo — AGU 2014

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da “Organização do Estado", um capítulo específico sobre Administração Pública – o capítulo VII. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)

"Sebastião, funcionário público em uma repartição pública federal, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a Rodrigo. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que Sebastião causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público." Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente de tal ato, assinale a afirmativa correta.

Existe, comumente, um debate ferrenho em torno da intervenção do Estado na atividade econômica. A Lei Federal ne 12.815/13, que rege a exploração dos portos, permite a atuação direta da União Federal. Mas, além dela, permite a exploração indireta dos portos organizados. Admitida a atuação indireta, ela ocorrerá através de

A Lei ne 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Diante do exposto, serão observados, nos processos administrativos, entre outros, os seguintes critérios: I.Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos

dos administrados. II.Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. III.Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo devida a aplicação retroativa de nova interpretação. Está(ão ) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )

Segundo a Lei ne 8.112/90, são deveres do servidor: I. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais; II. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo; III. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. Está(ão ) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )

Com base na Lei ne 8.112/90, a investidura em cargo público ocorre com o((A)

Na forma da Lei ne 8.666/93, são modalidades de licitação: I. Concorrência. II. Sorteio. III. Concurso. Está(ão ) correta( s) apenas a(s ) alternativa(s )

Analise as afirmativas, que tratam acerca das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, consoante o que dispõe a Lei n° 8.112/90. I.O servidor que tenha tido contra si aplicada penalidade de suspensão terá o registro da situação cancelado caso não pratique nova infração disciplinar no decurso de cinco anos de efetivo exercício. II.A recusa de fé a documentos públicos é considerada falta gravíssima, devendo contra o servidor que assim agiu ser aplicada a penalidade de demissão. III.A acumulação ilegal de cargos públicos é penalizável com demissão, sendo que a lei prevê a possibilidade de o servidor apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, após ser notificado conforme procedimento previsto em lei. IV.Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

Segundo a Lei ne 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

A Constituição de 1988 contém, no Título Ill que trata da "Organização do Estado", um capítulo específico sobre Administração Pública - o capítulo Vll. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)

"Sebastião, funcionário público em uma repartição pública federal, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a Rodrigo. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que Sebastião causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público." Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente de tal ato, assinale a afirmativa correta.

A Lei n° 8.666/93 apresenta alguns conceitos relevantes para o objeto que regulamenta (licitações e contratos da Administração Pública). Assinale a alternativa que apresenta conceito legal correto.

A Lei n9 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram divididos em três categorias, a saber: 1.Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito. 2.Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário. 3.Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. ( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. ( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. ( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. ( ) Frustrar a licitude de concurso público. Assinale a seqüência de códigos que corresponde corretamente às categorias em que se enquadram as condutas, na ordem em que são apresentadas e conforme a legislação mencionada.

A licitação para a concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será regida pelo disposto na Lei n9 12.815, de 2013, na Lei n9 12.462, de 4 de agosto de 2011, no Decreto n9 7.581, de 11 de outubro de 2011 (de forma subsidiária), e no Decreto n9 8.033, de 27 de junho de 2013. Acerca das disposições previstas neste último diploma legal, marque V paras as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão, quando necessária, deverá observar as diretrizes do planejamento do setor portuário. ( ) Para a qualificação técnica nas licitações de arrendamento, o edital poderá estabelecer que o licitante assuma o compromisso de obter sua pré-qualificação como operador portuário perante a administração do porto. ( ) O recurso em face dos atos do julgamento da proposta ou da habilitação deverá ser dirigido à Administração do Porto, por intermédio da comissão de licitação, que apreciará sua admissibilidade. ( ) O poder concedente poderá anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável, mesmo após exauridos os recursos administrativos, não cabendo recursos contra tal decisão. A seqüência está correta em

Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado, de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária. Segundo a Lei n9 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se dar por meio de

Analise as afirmativas, que tratam acerca das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, consoante o que dispõe a Lei n9 8.112/90. I.O servidor que tenha tido contra si aplicada penalidade de suspensão terá o registro da situação cancelado caso não pratique nova infração disciplinar no decurso de cinco anos de efetivo exercício. II.A recusa de fé a documentos públicos é considerada falta gravíssima, devendo contra o servidor que assim agiu ser aplicada a penalidade de demissão. III.A acumulação ilegal de cargos públicos é penalizável com demissão, sendo que a lei prevê a possibilidade de o servidor apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, após ser notificado conforme procedimento previsto em lei. IV.Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um aspecto da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a qual

Na forma da Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação:

I.Concorrência. II.Sorteio. III.Concurso. Está(ão ) correta(s ) apenas a(s ) alternativa(s )