Questões de Direito Administrativo — ADASA 2009 — Diversas

Questão 1ADASA·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das concessões de serviço público.

AO Poder Concedente pode delegar a particulares serviços que têm como característica o poder de polícia.BNo julgamento das propostas de licitação, não se pode adotar o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.CDenomina-se encampação a retomada do serviço concedido, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.DA licitação para outorga da concessão poderá ser realizada na modalidade de concorrência ou tomada de preços.EO serviço público concedido deve ser remunerado mediante taxa.

Questão 2ADASA·Diversas·2009Direito Administrativo

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

ADação em pagamento.BVenda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.CPermissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.DVenda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.EInvestidura.

Questão 3ADASA·Diversas·2009Direito Administrativo

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

ATanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.BA legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.CNão existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.DO concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.ERelativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

Questão 4ADASA·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

AConsidera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.BA declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.CA caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.DA declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.EO contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

Questão 5ADASA·Diversas·2009Direito Administrativo

"Alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas remanescentes ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável isoladamente". Essa afirmativa refere-se à

Questão 6ADASA·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca das chamadas "cláusulas exorbitantes", assinale alternativa correta.

AEstabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.BAutorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.CConfiguram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.DConferem prerrogativas ao Poder Público não- extensíveis ao setor privado.EEstabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.

Questão 7ADASA·Diversas·2009Direito Administrativo

Para que o procedimento licitatório possa ser revogado, bastará

Aa ilegalidade em alguma fase do procedimento de abertura das propostas.Ba conveniência da administração, sem necessidade de motivação.Ca ilegalidade em alguma fase do procedimento de habilitação.Do provimento de recursos dos licitantes.Ea superveniência de algum fato, acompanhada de sua respectiva motivação.

Questão 8ADASA·Diversas·2009Direito Administrativo

Considere a situação hipotética de a ADASA querer celebrar um contrato de obra no valor de R$ 30.000,000. Nessa situação, é correto afirmar que a ADASA

Apoderá valer-se da dispensa para efetuar o contrato.Bpoderá valer-se da inexigibilidade para efetuar o contrato.Cdeverá licitar na modalidade convite.Ddeverá licitar na modalidade concorrência.Epoderá licitar na modalidade tomada de preços.

Questão 9ADASA·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.

ANos casos de licitação dispensada em razão do valor "insignificante".BNos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.CNas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.DNos casos de licitação inexigível em razão do valor "insignificante".EA Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.

Questão 10ADASA·Diversas·2009Direito Administrativo

No tocante à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

AA contratação de profissional do setor artístico é dispensável.BA doação de bem público para outro órgão da administração é dispensável.CA contratação de associação ou empresa de portadores de deficiência física, de comprovada idoneidade, é dispensada.DA aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES é dispensável.ENos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é dispensada.

Questão 11ADASA·Diversas·2009Direito Administrativo

A empresa concessionária de serviços públicos possui diversos encargos, assinale a alternativa que apresenta um desses encargos.

APermitir o acesso dos usuários aos seus registros contábeis.BDar informações aos usuários a respeito de seus resultados financeiros.CConstituir servidões, quando admitido no contrato.DTomar empréstimos com o poder concedente a fim de dar continuidade aos serviços.EArcar com eventuais desapropriações feitas pelo poder concedente.

Questão 12ADASA·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale alternativa em que há exceção ao regime de execução indireta de obras públicas.

AAdministração contratada.BEmpreitada por preço global.CEmpreitada por preço unitário.DEmpreitada por preço integral.EEmpreitada por preço global e empreitada por preço integral.

Questão 13ADASA·Diversas·2009Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/1993 prevê modalidade apropriada de alienação dos imóveis adquiridos por dação em pagamento. Assinale a alternativa que traz corretamente essa previsão.