Questões de Direito Constitucional

Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da União realizada pelo sistema de controle externo ou interno pode questionar aspectos que envolvam a própria discricionariedade do administrador.

Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, levar-se-ão em conta, para a aplicação da lei específica, a motivação e os objetivos do agente e a lesão real ou potencial aos bens jurídicos definidos em lei para se

determinar a lei aplicável ao caso concreto.

Constitui crime a prática efetiva e comprovada de sabotagem contra instalações militares, meios de comunicação, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragens, depósitos ou outras instalações congêneres, não sendo puníveis os atos preparatórios de sabotagem.

Considere a seguinte situação hipotética. Márcio apoderou-se do controle de aeronave mediante o emprego de violência contra a tripulação. De sua conduta resultou a morte do piloto. Nessa situação, a lei não prevê uma qualificadora por causa da morte. Assim, Márcio responderá por crime contra a segurança nacional, definido na legislação específica, e pelo crime de homicídio, em concurso material.

Em regra, o crime de divulgação de segredo se sujeita à ação penal pública condicionada. Todavia, quando resultar prejuízo para a administração pública, a ação penal será pública incondicionada.

O indivíduo que destruir parcialmente uma linha férrea e, com tal conduta, provocar desastre, cometerá crime de atentado contra a segurança de transporte.

Considere a seguinte situação hipotética. Roberto, funcionário autorizado para tanto, facilitou a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da administração pública. Nessa situação, se Roberto não tinha a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem nem de causar dano, sua conduta não se enquadrará no delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, segundo o Código Penal.

drug trafficking still lacks technological expertise, although it is getting more and more mobile.

U.S. law enforcement officials have found out about 200 U.S. cities spread all over the American states.

Jalili is the man who tries to prevent problems by thinking before others.

Tehran failed to give a clear answer to the request of the Security Council permanent members.

Either new techniques or the existing ones are supposed to be used to help progress in forensics.

transnational organizations have brought about a sudden increase in fierce deeds.

human smuggling and gang activity are considered nonprofitable commerce.

"featured" (L.11) means included among people as an important figure.

Despite the talks between Jalili and Solana, Iran still proceeds with its process to make nuclear fuel rich which is also the kernel of an atomic bomb.

Ramsey's family was thought to be guilty for having murdered JonBenet.

big profits related to drug trafficking are strengthening border violence so as to make it more difficult to control.

murderers, abduction and extortion can be mentioned as illicit actions associated with drug trade.

It's been reported on TV that Jalili's and Solana's target is to put an end in the Iranian nuclear crisis.

Besides the three already existing sets of sanction imposed by the Security Council, the EU and the U.S. have introduced new economic restrictions into Iran.

In the fingerprint analysis a solvent is not enough to recognize compounds at fairly high concentrations.

Cocaine and military explosives remain for a longer time in one's finger tips.

drug trade cartels get together to better control the effective commerce of four illegal addictive narcotic substances.

European Union Nations are worried about a disguised secret nuclear weapons programme of Iran.

Scientists have now achieved another breakthrough as far as fingerprints are concerned.

Cooks explained that, as cocaine and military explosives are likely to be difficult to be taken off, traces of them can be detected in a file or plastic binder if touched by someone who used them.

In the text, "telltale" (L.2) means revealing or indicating something.

Fuentes and Chapo are both trying to control Juarez-El Paso corridor.