Questões de Direito Constitucional — ABIN 2008

A ABIN não tem competência para apoiar as atividades da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.

Scientists have now achieved another breakthrough as far as fingerprints are concerned.

No conceito da atividade exploratória de bioprospecção não se inclui a necessidade do potencial de uso comercial do componente do patrimônio genético.

Nos Estados democráticos, cresce a demanda pela formação e implementação de políticas governamentais voltadas para os controles e supervisões dos serviços de inteligência.

Dados ou informações classificados no grau de sigilo ultrasecreto poderão ser reclassificados ou desclassificados a qualquer tempo, por decisão de qualquer autoridade da ABIN.

A pessoa física estrangeira é legalmente impedida de adquirir imóvel rural na faixa de fronteira.

A criminalização crescente das migrações econômicas e sociais denota que o direito de ir e vir da pessoa faz-se subalterno ao privilégio universal da livre circulação dos capitais.

A ascensão do fundamentalismo teve origem nos conflitos inter-étnicos, particularmente freqüentes em países que abrigam diferentes povos, com diferentes religiões.

O Brasil, cujo aumento populacional é registrado no gráfico, evidencia uma mudança no perfil de crescimento a partir da queda observada na taxa de crescimento populacional do país, do aumento da expectativa de vida e da diminuição da participação relativa de jovens no total da população.

A forma de ocupação da amazônia mudou, e a valorização de seus produtos extrativos no mercado internacional, que persiste na atualidade, determina a ocorrência de novos ciclos econômicos.

O desenvolvimento agrícola ocorrido no Brasil colocao como provedor de bens primários para o mercado mundial, já que o país apresenta incipiente nível de industrialização.

A Bolívia, apesar de isolada no contexto sul-americano, vem buscando desenvolver um sistema de alianças extracontinentais seguras com parceiros internacionais confiáveis e apreciados por todas as lideranças políticas da UNASUL.

Para garantir a segurança do Estado, não importa o regime político, devendo a eficiência e a eficácia dos serviços de inteligência sobre matérias relevantes, como o terrorismo internacional, prevalecer sobre o princípio da transparência.

Os conflitos pela posse de terra no Brasil ocorrem tanto nas áreas tradicionais de produção agropecuária como nas novas áreas de expansão agrícola, a exemplo da região Centro-Oeste.

Cooks explained that, as cocaine and military explosives are likely to be difficult to be taken off, traces of them can be detected in a file or plastic binder if touched by someone who used them.

In the text, "telltale" (L.2) means revealing or indicating something.

Fuentes and Chapo are both trying to control Juarez-El Paso corridor.

A crescente importância do Brasil e da Venezuela no cenário sulamericano, inclusive no que se refere à mediação entre partes em crises regionais, emana da modernização econômica, da tranqüilidade política e da projeção internacional de que gozam os dois países, em igual proporção e legitimidade internacional.

The presidency of 27-members EU thought to be unnecessary to take tough measures against Iran.

A person can easily be identified if she/he has ever used cocaine, explosive or other materials.

Subentende-se da argumentação do texto que a sistematização dos gêneros do discurso ainda é insuficiente para explicar satisfatoriamente o complexo sentido da cultura e da ciência na formação dos sujeitos.

Na linha 11, a flexão de singular na forma verbal "consiste" deve-se à obrigatoriedade da concordância do verbo com o sujeito da oração: "ser humano".

Preservam-se as relações argumentativas e a correção gramatical do texto ao se substituir o trecho "os chamados estados da mente perante a verdade podem ser descritos" (L.11-12) por podem serem descritos os chamados estados da mente em face à verdade.

A conjunção "Se" (L.12) inicia uma oração que apresenta uma condição para a realização do que se afirma na oração principal.

Os serviços históricos prestados na segunda metade do século XX e no início deste século, bem como a segurança institucional de estruturas organizacionais como CIA, KGB e Mossad, são amplamente reconhecidos, dada a confiança que os cidadãos de seus respectivos países e do mundo depositam em tais corporações.

big profits related to drug trafficking are strengthening border violence so as to make it more difficult to control.

A atuação de organismos internacionais como o Fundo Monetário Internacional e a Organização Mundial do Comércio tem eliminado as concentrações e os desequilíbrios nas atividades econômicas, provocados pelo avanço da globalização.

murderers, abduction and extortion can be mentioned as illicit actions associated with drug trade.

It's been reported on TV that Jalili's and Solana's target is to put an end in the Iranian nuclear crisis.

A globalização, como fenômeno em curso no mundo, é caracterizada pela integração de mercados, levando o crescimento econômico a todas as regiões, articuladas segundo um processo equitativo de distribuição de riqueza.

Besides the three already existing sets of sanction imposed by the Security Council, the EU and the U.S. have introduced new economic restrictions into Iran.

Sobre a "feição espacial herdada de um processo de ocupação", a industrialização promoveu a desconexão entre as regiões brasileiras, acentuando a supremacia econômica do Sudeste.

Na Amazônia, o avanço da fronteira agrícola ocorre por meio da recuperação das áreas degradadas utilizadas para o cultivo de produtos, cuja exportação representa uma forma de inserção do Brasil no mercado internacional.

Preservam-se as relações entre os argumentos do texto caso se empregue, em lugar de "que não possamos" (L.8), uma oração correspondente com o gerúndio: não podendo.

A lei estadual que determina que os recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes da defensoria pública estadual sejam aplicados como pagamento de prêmio de produtividade aos servidores e membros daquele órgão não é inconstitucional, desde que o valor da remuneração dos servidores e membros da defensoria pública não ultrapassasse, respectivamente, o valor do subsídio mensal do governador do estado e dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça.

Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou ao esclarecimento de situação pessoal da parte.

O acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e prorrogação determinados em lei. Vencido esse prazo e intimados os interessados, tais documentos serão destruídos.

A migração forçada ou enganosa, muitas vezes em forma de tráfico de pessoas, ainda que seja um tema de impacto internacional, possui modesta implicação na segurança dos Estados nacionais neste início de século.

Em função da busca da competitividade e da heterogeneidade do espaço, as empresas se dirigem para locais onde haja mão-de-obra qualificada e barata e infraestrutura adequada.

Embora o crescimento populacional contribua para o aumento dos problemas ambientais, como a destruição da cobertura florestal e a poluição em suas várias formas, a necessária intensificação na exploração dos recursos naturais terá a sua sustentabilidade ambiental e econômica assegurada por meio do desenvolvimento da tecnologia, já que esta implica o adequado aumento da produtividade.

A implementação de novas políticas regionais trouxe como conseqüência para a Amazônia a desarticulação dessa região da dinâmica socioeconômica no Brasil, prevalecendo, então, os interesses locais, isto é, da própria região.

Na região amazônica, a desconcentração da propriedade da terra, decorrente da ocupação desta por pequenos agricultores, direcionados por programas de assentamento implementados tanto pelo Estado, no caso do Programa Integrado de Colonização, quanto pela iniciativa particular, tornou a estrutura fundiária da Amazônia diferente da de outras regiões do país, em que existem os conflitos agrários.

A ausência de uma saída para o mar - a Bolívia localiza-se entre os Andes e o mundo platino-brasileiro -, elites esgarçadas e uma economia em franca retração são fatores que justificam o conjunto de dificuldades que a Bolívia vem enfrentando desde 2003.

A dicotomia entre as elites economicamente poderosas do oriente boliviano e o governo central dos Andes pauperizado, quase artificial e inventada pelas próprias elites, não reflete plenamente a realidade boliviana, com baixos níveis de cidadania em todo o território e com migrações internas e intensas nos níveis de baixa escolaridade e elevada pobreza.

A globalização econômica trouxe consigo a possibilidade de aumento da interação entre os processos produtivos e o consumo, mas também a presença estratégica de grandes empresas globais vinculadas, direta ou indiretamente, ao aparelho político e estratégico de Estados nacionais que utilizam a internacionalização para a realização de seus interesses nacionais e para reforçar suas capacidades decisórias.

É observada a formação de uniões econômicas regionais pela reunião de países geograficamente limítrofes ou não, onde perduram políticas de resistência à globalização da economia, impedindo o comércio com outros blocos econômicos e países para concentrar o aumento de riqueza dos países pertencentes ao próprio bloco.

Ao lado da perspectiva de crescimento populacional mundial, o movimento de pessoas cruzando fronteiras como imigrantes é um aspecto relacionado ao processo de integração global, fonte potencial de conflitos sociais.

A "grande descontinuidade temporal e geográfica" mencionada no texto explica-se pelo processo de ocupação territorial em que foi privilegiada a atividade agrícola, espalhada nas diversas regiões do país.

Embora sejam evidentes os esforços de modernização das atividades no campo, o aumento do volume da produção brasileira decorre do aumento da área de terra cultivada.

Fatores que são apresentados como impulsionadores do declínio do Estado e da soberania, como o terrorismo internacional, o crime organizado, o narcotráfico e a ameaça de espionagem, são igualmente responsáveis pela ampliação e expansão de estruturas de inteligência sob comando estatal em quase todo o mundo.

Legislações draconianas, como as que vêm sendo adotadas pela União Européia, expõem, por um lado, a noção de que a função histórica da grande imigração de africanos e asiáticos para o trabalho nas indústrias européias do pós-guerra perdeu função histórica e, por outro, que a reciprocidade internacional em relação à América Latina, formada em parte por imensas levas de desterrados europeus, perdeu valor de direito internacional ante o realismo político dos interesses nacionais e comunitários europeus.

Entre as causas atuais para a existência de conflito entre nações, ou em um mesmo país, estão os problemas ambientais, que se tornaram tema de discussões e de acordos em fóruns internacionais, motivando ações conjuntas. Um exemplo de ação mitigadora levada a efeito cooperativamente entre países foi a contenção do petróleo derramado no mar por ocasião da Guerra do Golfo.

Exige-se visto de saída do estrangeiro que pretender sair do território nacional, independentemente de ato do ministro da Justiça.

Em função do aumento da população mundial, a ruralização - movimento migratório da cidade em direção ao campo - é um fenômeno significativo nos países mencionados na tabela, diante da incapacidade da economia urbana de prover emprego, moradia, educação e saúde.

O padrão de rede urbana encontrado no país, hierarquizado segundo o tamanho das cidades, espelha a integração e a articulação de todo o território nacional.

Resultante da maior inserção do país no contexto internacional, a modernização agrícola, com a conseqüente queda da necessidade de trabalho humano no campo, contribuiu para o processo de urbanização no Brasil.

Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação. Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes. Considerando que a motivação apresentada pela administração não seja a medida mais adequada para anular o teste físico de Flávio, o juiz poderá aplicar a teoria dos motivos determinantes para anular o ato anulatório.

Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeua ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito. Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes. No âmbito do processo administrativo disciplinar, o interrogatório do acusado ocorre antes da inquirição das testemunhas, e depois da sua citação.

Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeua ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito. Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes. A denúncia anônima, na espécie, poderia justificar a instauração da sindicância investigativa sigilosa, com vistas a identificar a sua procedência, mas não poderia, por si só, justificar a imediata abertura de processo administrativo disciplinar, dado o princípio constitucional que veda o anonimato.

Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens. Não há que se confundir a discricionariedade do administrador em decidir com base nos critérios de conveniência e oportunidade com os chamados conceitos indeterminados, os quais carecem de valoração por parte do intérprete diante de conceitos flexíveis. Dessa forma, a discricionariedade não pressupõe a existência de conceitos jurídicos indeterminados, assim como a valoração desses conceitos não é uma atividade discricionária, sendo passível, portanto, de controle judicial.

Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeua ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito. Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes. Eventual tentativa para anular judicialmente o ato administrativo de demissão de Claudius restará limitada aos aspectos meramente formais do processo, não podendo o juiz invadir o mérito da decisão demissionária, mesmo se entender que o caso concreto poderia justificar apenas a penalidade de suspensão e não, a de demissão.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto n.º 1.171/1994 -, julgue os itens que se seguem. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Cocaine and military explosives remain for a longer time in one's finger tips.

Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeua ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito. Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes. A sindicância investigativa é uma fase necessária do processo administrativo disciplinar.

Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação. Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes. A anulação do exame físico está inserida no poder de autotutela da administração, não sendo imprescindível que haja contraditório e ampla defesa, pois o ato em si não trouxe qualquer prejuízo para Flávio - já que ele irá refazer o teste físico

• nem para os demais candidatos.

Em caso de roubo a agência do Banco do Brasil, o inquérito policial deve ser aberto por delegado da Polícia Civil, e não, da Polícia Federal.

Presidente da República que praticar crime eleitoral na disputa pela reeleição pode ser julgado pelo Senado Federal por crime de responsabilidade, após aprovação de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

Uma vez decretado o estado de sítio ou de defesa, alguns direitos fundamentais podem ser restringidos e ficar excluídos do controle judicial, como, por exemplo, o direito de locomoção, o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião.

O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional exercem atividade opinativa em relação ao presidente da República, podendo ter a sua composição alterada por meio de lei infraconstitucional.

A quarta e a quinta dimensões do princípio da soberania popular apontadas no texto têm o intuito de impor limites, por meio da Constituição, à vontade momentânea do povo, de forma a impedir que certos direitos e garantias fundamentais sejam abolidos, mesmo que essa seja a vontade da maioria.

drug trade cartels get together to better control the effective commerce of four illegal addictive narcotic substances.

Maria, eleita senadora da República de um estado da Federação em 2006, é casada com o irmão de Leopoldo, que pretende ser candidato ao cargo de governador do mesmo estado em 2010. Nessa situação, Leopoldo é inelegível, devido ao grau de parentesco com Maria.

Quando o texto afirma que o conceito de povo, de forma positiva, necessita de legitimação democrática efetiva para o exercício do poder, não exclui o chamado Estado de polícia ou Estado policial, o qual constitui uma das formas de atuação do estado democrático de direito.

Devido a sua natureza singular, a ABIN não se submete ao controle externo por parte do Tribunal de Contas da União, mas apenas ao controle interno da própria Presidência da República.

A legitimação do domínio político passa pelo exercício da cidadania, que não se restringe ao direito de votar e ser votado, mas envolve também o direito de participar da vida democrática do Estado, o que deve ser feito apenas indiretamente, ou exclusivamente por meio de associações de classe e de partidos políticos.

Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da União realizada pelo sistema de controle externo ou interno pode questionar aspectos que envolvam a própria discricionariedade do administrador.

Constitui crime a prática efetiva e comprovada de sabotagem contra instalações militares, meios de comunicação, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragens, depósitos ou outras instalações congêneres, não sendo puníveis os atos preparatórios de sabotagem.

European Union Nations are worried about a disguised secret nuclear weapons programme of Iran.

Considere a seguinte situação hipotética. Márcio apoderou-se do controle de aeronave mediante o emprego de violência contra a tripulação. De sua conduta resultou a morte do piloto. Nessa situação, a lei não prevê uma qualificadora por causa da morte. Assim, Márcio responderá por crime contra a segurança nacional, definido na legislação específica, e pelo crime de homicídio, em concurso material.

Em regra, o crime de divulgação de segredo se sujeita à ação penal pública condicionada. Todavia, quando resultar prejuízo para a administração pública, a ação penal será pública incondicionada.

O indivíduo que destruir parcialmente uma linha férrea e, com tal conduta, provocar desastre, cometerá crime de atentado contra a segurança de transporte.

Considere a seguinte situação hipotética. Roberto, funcionário autorizado para tanto, facilitou a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da administração pública. Nessa situação, se Roberto não tinha a finalidade de obter vantagem indevida para si ou para outrem nem de causar dano, sua conduta não se enquadrará no delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, segundo o Código Penal.

drug trafficking still lacks technological expertise, although it is getting more and more mobile.

U.S. law enforcement officials have found out about 200 U.S. cities spread all over the American states.

Jalili is the man who tries to prevent problems by thinking before others.

Tehran failed to give a clear answer to the request of the Security Council permanent members.

Either new techniques or the existing ones are supposed to be used to help progress in forensics.

transnational organizations have brought about a sudden increase in fierce deeds.

human smuggling and gang activity are considered nonprofitable commerce.

Despite the talks between Jalili and Solana, Iran still proceeds with its process to make nuclear fuel rich which is also the kernel of an atomic bomb.

Ramsey's family was thought to be guilty for having murdered JonBenet.

A idéia de suposição expressa na forma verbal "ficaria" (L.1) permite o emprego de submetermos, forma verbal no modo subjuntivo, em lugar de "submetemos" (L.2), sem que se prejudiquem a coerência e a correção gramatical do texto.

A relação que a oração iniciada por "e as respostas" (L.7) mantém com a anterior mostra que a função da conjunção "e" corresponde à função de por isso.

O uso da preposição em, no termo "nos quais" (L.12), indica que a expressão nominal "processos sociais compartilhados" (L.12) está empregada como a circunstância de lugar da emergência dos "significados" (L.13), não como o agente de sua origem.

Subentende-se, pelas relações de sentido que se estabelecem no texto, que "daquele" (L.15) retoma, por coesão, "fenômeno" (L.13), precedido pela preposição de, exigida por "dissociados" (L.14).

O emprego da preposição antes do pronome, em "a que" (L.2), atende à regra gramatical que exige a preposição a regendo um dos complementos do verbo submeter.

Julgue os seguintes itens, a respeito da organização das idéias no texto acima. No segundo parágrafo, as duas ocorrências do pronome se, em "desarticula-se" e "torna-se", marcam a impessoalidade da linguagem empregada no texto por meio da indeterminação do sujeito.

Em "à do experimento" (L.6), o sinal indicativo de crase está empregado de forma semelhante ao emprego desse sinal em expressões como à moda, às vezes, em que o uso do sinal é fixo.

Com base no texto acima, julgue os itens de 19 a 25. A substituição de "ensinamos-lhes" (L.4) por ensinamos a elas preservaria tanto a correção gramatical do texto quanto as relações semânticas expressas no trecho em questão.

Na articulação dos argumentos do texto, o termo "os indivíduos" (L.8) retoma, por coesão, o mesmo conjunto de seres antes designados como "seres humanos" (L.4).

A organização do período iniciado à linha 7 admite a substituição do sinal de dois-pontos, empregado logo após "registro" (L.8), pela conjunção portanto, entre vírgulas, sem que se prejudique a coerência textual.

Preservam-se as relações argumentativas, a noção de pluralidade e a correção gramatical da oração ao se empregar a expressão cada projeto humano em lugar de "os projetos humanos" (L.9).

Logo após "pesquisa" (L.8), estaria gramaticalmente correto e coerente com o desenvolvimento das idéias do texto o emprego do travessão simples no lugar da vírgula.

A flexão de primeira pessoa do plural em "compreendermos" (L.10) indica que o sujeito da oração em que esse verbo ocorre é diferente do sujeito da oração anterior.

A argumentação do texto se organiza em torno da idéia de que o cidadão do tempo atual recebe diferentes identificações nos mundos da fantasia, da tradição e da personalidade civil.

Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesse da atividade de inteligência. À ABIN compete planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o presidente da República e, em face da natureza sigilosa das ações, a ABIN pode decretar a interceptação das comunicações telefônicas de suspeitos.

Ao estrangeiro portador de visto de cortesia, oficial ou diplomático, que tenha entrado no país, poderá ser concedida a prorrogação do prazo de estada no Brasil, a qual não exceder 90 dias e poderá ser cancelada a critério do Ministério da Justiça.

Podem atribuir grau de sigilo aos dados ou informações sigilosas, na classificação de secreto, as autoridades que exerçam funções de direção, comando, chefia ou assessoramento, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade da administração pública federal.

Os dados ou informações sigilosos serão classificados em ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados, em razão de critérios de conveniência e oportunidade fixados pelas autoridades competentes.

Consideram-se conhecimentos sensíveis, cujo planejamento e execução compete à ABIN, aqueles relacionados a dados ilícitos e sigilosos, para fins de assessoramento ao presidente da República.

As unidades da Federação podem compor o SBI, mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.

Não se concederá a extradição quando se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido.

A expulsão consiste na saída compulsória do estrangeiro e deverá ser efetivada para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro.

Considere que uma ONG, de origem estrangeira e que tem por finalidade a prestação de assistência aos índios, pretende adquirir imóvel rural na faixa de fronteira, a fim de viabilizar seus fins não lucrativos. Nessa situação, para que seu pedido seja deferido, é necessário, entre outros requisitos, que a ONG estrangeira seja autorizada a funcionar no Brasil e que instrua seu pedido com todos os documentos previstos na legislação sobre a faixa de fronteira, além dos exigidos pela legislação agrária específica.

Both Solana and Jalili seem to have had an argument about Iranian nuclear activity.

O aproveitamento da vastidão das terras da região amazônica por meio da alocação de pequenos produtores rurais, na segunda metade do século XX, desencadeou intenso fluxo migratório para a região.

As migrações internacionais, amenizadas no continente africano diante do fim do ciclo belicoso interno das últimas décadas do século XX, deixou de ser um tema relevante das relações interestatais afro-européias.

No Brasil, as mudanças nos padrões produtivos geram efeitos sociais, tais como o desemprego, o subemprego e a migração inter e intra-regional.

Para a inserção de países como o Brasil, o México e a Argentina na nova realidade econômica mundial, as organizações financeiras internacionais exigiram a reforma do Estado, para a ampliação da autonomia deste e para a garantia do crescimento econômico por meio da centralização da tomada de decisão.

No gráfico, observa-se que o aumento na população mundial em sua maior proporção decorrerá do aumento populacional em alguns países cujos indicadores socioeconômicos apontam para a necessidade de melhoria quanto ao nível de desenvolvimento social.

Preservam-se a correção gramatical e a coerência do argumento se, do período iniciado por "Este, com o tempo" (L.11) forem retirados os termos "não" e "mas", ambos na linha 12.

Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeua ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito. Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes. Na hipótese em apreço, o prazo prescricional voltou a correr por inteiro depois de 140 dias a contar de 4/3/2005.

In the fingerprint analysis a solvent is not enough to recognize compounds at fairly high concentrations.

Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação. Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes. Conforme entendimento do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos, deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na esfera

administrativa.

Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens. O ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.

Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens. Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária do serviço público que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poder concedente.

Pedro, filho de João e Maria, nasceu em um país da América Latina onde seu pai exercia o cargo de embaixador do Brasil e trabalha, atualmente, em outro país da América Latina como humorista, onde critica o governo local. Sentindo-se perseguido nesse país, Pedro veio para o Brasil. Nessa situação, Pedro poderá ser preso e extraditado, pois a injúria caracteriza-se como crime comum, caso em que é permitida a extradição.

Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, levar-se-ão em conta, para a aplicação da lei específica, a motivação e os objetivos do agente e a lesão real ou potencial aos bens jurídicos definidos em lei para se

determinar a lei aplicável ao caso concreto.

"featured" (L.11) means included among people as an important figure.

Com referência ao texto acima, julgue os itens subseqüentes. O desenvolvimento da argumentação do texto mostra que o pronome em "modifica-o" (L.3) toma como referente a expressão "determinado assunto" (L.1).

Infere-se da argumentação do texto que Sheldrake, em sua teoria, revoluciona os conceitos da biologia, utilizando-se da própria hipótese de ressonância dos conhecimentos de outros ramos da ciência na própria biologia.

No desenvolvimento da argumentação, a oração "Não se podendo repetir a relação sujeito-objeto" (L.6-7) expressa a causa que desencadeia as idéias do trecho "é forçoso afirmar (...) pesquisa" (L.7-8).

Com base no texto acima, julgue os itens de 19 a 25. A função textual de "esta" (L.8) e "Este" (L.11) é retomar, como referente, a idéia enunciada na oração que precede cada um desses pronomes.

A propriedade de imóvel urbano confere ao estrangeiro o direito de obter visto temporário e autorização de permanência no território nacional, pelo prazo máximo de um ano.

Não se concederá visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, ainda que não seja passível de extradição, na forma da legislação brasileira.

O SBI, em suas ações, deve cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da CF e das leis ordinárias, mas não os derivados de tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais, tendo em vista que o SBI tem

como fundamento a preservação da soberania nacional.