Questões de Direito Constitucional

A lei estadual que determina que os recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes da defensoria pública estadual sejam aplicados como pagamento de prêmio de produtividade aos servidores e membros daquele órgão não é inconstitucional, desde que o valor da remuneração dos servidores e membros da defensoria pública não ultrapassasse, respectivamente, o valor do subsídio mensal do governador do estado e dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça.

Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou ao esclarecimento de situação pessoal da parte.

O acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e prorrogação determinados em lei. Vencido esse prazo e intimados os interessados, tais documentos serão destruídos.

A ABIN não tem competência para apoiar as atividades da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional.

Nos Estados democráticos, cresce a demanda pela formação e implementação de políticas governamentais voltadas para os controles e supervisões dos serviços de inteligência.

A criminalização crescente das migrações econômicas e sociais denota que o direito de ir e vir da pessoa faz-se subalterno ao privilégio universal da livre circulação dos capitais.

A ascensão do fundamentalismo teve origem nos conflitos inter-étnicos, particularmente freqüentes em países que abrigam diferentes povos, com diferentes religiões.

O Brasil, cujo aumento populacional é registrado no gráfico, evidencia uma mudança no perfil de crescimento a partir da queda observada na taxa de crescimento populacional do país, do aumento da expectativa de vida e da diminuição da participação relativa de jovens no total da população.

A forma de ocupação da amazônia mudou, e a valorização de seus produtos extrativos no mercado internacional, que persiste na atualidade, determina a ocorrência de novos ciclos econômicos.

O desenvolvimento agrícola ocorrido no Brasil colocao como provedor de bens primários para o mercado mundial, já que o país apresenta incipiente nível de industrialização.

A Bolívia, apesar de isolada no contexto sul-americano, vem buscando desenvolver um sistema de alianças extracontinentais seguras com parceiros internacionais confiáveis e apreciados por todas as lideranças políticas da UNASUL.

Para garantir a segurança do Estado, não importa o regime político, devendo a eficiência e a eficácia dos serviços de inteligência sobre matérias relevantes, como o terrorismo internacional, prevalecer sobre o princípio da transparência.

As migrações internacionais, amenizadas no continente africano diante do fim do ciclo belicoso interno das últimas décadas do século XX, deixou de ser um tema relevante das relações interestatais afro-européias.

A migração forçada ou enganosa, muitas vezes em forma de tráfico de pessoas, ainda que seja um tema de impacto internacional, possui modesta implicação na segurança dos Estados nacionais neste início de século.

Em função da busca da competitividade e da heterogeneidade do espaço, as empresas se dirigem para locais onde haja mão-de-obra qualificada e barata e infraestrutura adequada.

Embora o crescimento populacional contribua para o aumento dos problemas ambientais, como a destruição da cobertura florestal e a poluição em suas várias formas, a necessária intensificação na exploração dos recursos naturais terá a sua sustentabilidade ambiental e econômica assegurada por meio do desenvolvimento da tecnologia, já que esta implica o adequado aumento da produtividade.

A implementação de novas políticas regionais trouxe como conseqüência para a Amazônia a desarticulação dessa região da dinâmica socioeconômica no Brasil, prevalecendo, então, os interesses locais, isto é, da própria região.

Na região amazônica, a desconcentração da propriedade da terra, decorrente da ocupação desta por pequenos agricultores, direcionados por programas de assentamento implementados tanto pelo Estado, no caso do Programa Integrado de Colonização, quanto pela iniciativa particular, tornou a estrutura fundiária da Amazônia diferente da de outras regiões do país, em que existem os conflitos agrários.

No Brasil, as mudanças nos padrões produtivos geram efeitos sociais, tais como o desemprego, o subemprego e a migração inter e intra-regional.

A ausência de uma saída para o mar - a Bolívia localiza-se entre os Andes e o mundo platino-brasileiro -, elites esgarçadas e uma economia em franca retração são fatores que justificam o conjunto de dificuldades que a Bolívia vem enfrentando desde 2003.

A dicotomia entre as elites economicamente poderosas do oriente boliviano e o governo central dos Andes pauperizado, quase artificial e inventada pelas próprias elites, não reflete plenamente a realidade boliviana, com baixos níveis de cidadania em todo o território e com migrações internas e intensas nos níveis de baixa escolaridade e elevada pobreza.

A globalização econômica trouxe consigo a possibilidade de aumento da interação entre os processos produtivos e o consumo, mas também a presença estratégica de grandes empresas globais vinculadas, direta ou indiretamente, ao aparelho político e estratégico de Estados nacionais que utilizam a internacionalização para a realização de seus interesses nacionais e para reforçar suas capacidades decisórias.

A atuação de organismos internacionais como o Fundo Monetário Internacional e a Organização Mundial do Comércio tem eliminado as concentrações e os desequilíbrios nas atividades econômicas, provocados pelo avanço da globalização.

A globalização, como fenômeno em curso no mundo, é caracterizada pela integração de mercados, levando o crescimento econômico a todas as regiões, articuladas segundo um processo equitativo de distribuição de riqueza.

Sobre a "feição espacial herdada de um processo de ocupação", a industrialização promoveu a desconexão entre as regiões brasileiras, acentuando a supremacia econômica do Sudeste.

O aproveitamento da vastidão das terras da região amazônica por meio da alocação de pequenos produtores rurais, na segunda metade do século XX, desencadeou intenso fluxo migratório para a região.

Na Amazônia, o avanço da fronteira agrícola ocorre por meio da recuperação das áreas degradadas utilizadas para o cultivo de produtos, cuja exportação representa uma forma de inserção do Brasil no mercado internacional.

Os conflitos pela posse de terra no Brasil ocorrem tanto nas áreas tradicionais de produção agropecuária como nas novas áreas de expansão agrícola, a exemplo da região Centro-Oeste.

A crescente importância do Brasil e da Venezuela no cenário sulamericano, inclusive no que se refere à mediação entre partes em crises regionais, emana da modernização econômica, da tranqüilidade política e da projeção internacional de que gozam os dois países, em igual proporção e legitimidade internacional.

Os serviços históricos prestados na segunda metade do século XX e no início deste século, bem como a segurança institucional de estruturas organizacionais como CIA, KGB e Mossad, são amplamente reconhecidos, dada a confiança que os cidadãos de seus respectivos países e do mundo depositam em tais corporações.