Questão de Direito Constitucional — VALIPREV - SP 2020

Question

No que diz respeito à função de fiscalização do Tribunal de Contas, a Constituição Federal estabelece que

Accepted Answer

Alternativa A: uma das suas atribuições é apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer
prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

Answer

Alternativa B: é sua competência apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo em
comissão, na administração direta e indireta.

Answer

Alternativa C: o Tribunal de Contas tem o poder-dever de sustar atos e contratos que considerar irregulares, devendo solicitar, de
imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

Answer

Alternativa D: compete ao Tribunal de Contas executar as multas impostas ao administrador ou ao particular que incidirem em
ilegalidade ou em abuso de poder e que tenham causado prejuízo ao erário.

Answer

Alternativa E: a Carta Magna lhe atribuiu a competência para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Questão de Direito Constitucional — VALIPREV - SP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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