Questão de Arquivologia — UNIVASF 2019

Question

A Lei de Acesso à Informação contribui para aumentar a
eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a
participação social. É direito do cidadão e dever do Estado.
Sobre os aspectos do direito ao Acesso à Informação, assinale
a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Os princípios da publicidade e da transparência não impedem
que o Poder Público classifique determinadas informações
como sigilosas e sobre elas imponha restrições de acesso.

Answer

Alternativa A: As diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação devem
ser observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo da
União, dos Estados e dos Municípios. O Poder Judiciário, por
sua vez, não está sujeito às determinações constantes da
referida Lei.

Answer

Alternativa B: Os pedidos de acesso à informação serão endereçados ao
órgão competente, devendo conter, além da identificação do
requerente, os motivos determinantes da solicitação.

Answer

Alternativa D: Cabe recurso à Controladoria-Geral da União da decisão que
negou o pedido de acesso à informação dirigido ao Senado
Federal.

Answer

Alternativa E: Somente os brasileiros natos e naturalizados podem peticionar
aos órgãos públicos com base na Lei de Acesso à Informação.

Questão de Arquivologia — UNIVASF — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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