Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A vedação constitucional do início de programas ou projetos que não foram incluídos na LOA e a proibição de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA vai de encontro ao princípio da anualidade orçamentária.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a explicar como resolveu.