Questão de Administração PúblicaUNIFESP — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1UNIFESP·Diversas·2013Administração Pública

Consta da referida lei que o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados como o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Analise as afirmações abaixo. 1- São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 2- Os atos do processo devem ser produzidos por escrito. em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 3- A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. 4- O interessado poderá. mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis e havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos que participem do processo. 5- A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. São afirmações corretas de acordo com as determinações da Lei:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
UNIFESP
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Administração Pública
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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