Questão de Direito Administrativo — UNIFAL-MG 2018

Question

Considere que em determinado processo administrativo federal seja obrigatória a emissão de parecer por um órgão
consultivo, no prazo máximo de quinze dias. Considere, ainda, que o referido parecer seja obrigatório e não vinculante.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, se o referido parecer deixar de ser emitido no prazo fixado:

Accepted Answer

Alternativa B: o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se
omitiu no atendimento.

Answer

Alternativa A: o processo poderá ter prosseguimento, mas não poderá ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da
responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Answer

Alternativa C: o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Answer

Alternativa D: o processo não terá seguimento, inexistindo responsabilização a quem der causa ao atraso.

Questão de Direito Administrativo — UNIFAL-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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