Questão de Legislação Federal — UNICAMP 2014

Question

Assinale a alternativa correta em relação à interpretação dada à Lei Federal n.º 8.429/92

Accepted Answer

Alternativa C: O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Lei de Improbidade foi absorvida pela Lei dos Crimes de
Responsabilidade, em razão de entender que o Presidente da República não pode perder o cargo por decisão de um juiz
de primeiro grau.

Answer

Alternativa A: Coautoria e participação são figuras que não são aplicáveis à matéria da improbidade, já que a teoria do concurso de
pessoas não é pertinente ao direito administrativo sancionador, em especial na tutela da probidade.

Answer

Alternativa B: Para que se configure a conduta de improbidade administrativa não é necessária a perquirição do elemento volitivo do
agente público e de terceiros (dolo ou culpa), sendo suficiente, portanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato para que a
improbidade esteja caracterizada.

Answer

Alternativa D: Não são admitidas modalidades culposas de improbidade, pois é reconhecido que os agentes públicos têm direito ao
erro juridicamente tolerável, já que a gestão pública se dá pela assunção responsável de riscos diante da complexidade na
tomada de decisões.

Answer

Alternativa E: A Lei de Improbidade Administrativa é considerada uma lei de natureza cível em sentido amplo, mas ela também prevê
condutas e sanções de natureza penal, ficando sujeitas, portanto, às normas gerais do Direito Penal.

Questão de Legislação Federal — UNICAMP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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