Questão de Legislação Federal — UNICAMP 2014

Question

Com relação aos princípios que norteiam o direito do trabalho e considerando-se o entendimento doutrinário sobre a
matéria, é correto dizer que:

Accepted Answer

Alternativa B: o princípio da norma mais favorável tem aplicabilidade em três momentos distintos: na elaboração da regra, no
confronto entre as regras concorrentes e na interpretação das regras jurídicas.

Answer

Alternativa A: o princípio protetivo tem três desdobramentos: o princípio in dúbio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o
princípio da hierarquia da norma.

Answer

Alternativa C: o princípio da indisponibilidade se traduz na inviabilidade de o empregado poder despojar-se de direitos e proteções
que lhe são garantidas pela lei ou por contrato, por sua simples manifestação de vontade, não alcançando, porém, a
transação destes, pois esta, como ato bilateral, difere-se da renúncia.

Answer

Alternativa D: o princípio da continuidade dita a impossibilidade de o empregado renunciar à estabilidade da qual é detentor na
vigência do contrato de trabalho.

Answer

Alternativa E: o princípio da condição mais benéfica impõe a nulidade de qualquer alteração contratual menos vantajosa, mesmo que
decorrente de lei.

Questão de Legislação Federal — UNICAMP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)