Questão de Direito do Trabalho — UNICAMP 2014

Question

A respeito da Terceirização na Administração Pública, assinale a alternativa correta em consonância com a lei e
entendimento sumulado do TST.

Accepted Answer

Alternativa E: Para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública em caso de terceirização
de serviços, necessário que reste comprovada a sua culpa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora.

Answer

Alternativa A: Considerando-se que o § único do artigo 442 da CLT prevê expressamente que em qualquer ramo de atividade da
sociedade cooperativa não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de
serviços daquela, é lícita a utilização deste sistema pela Administração Pública como forma de terceirização de serviços.

Answer

Alternativa B: Considerando-se que o inciso II da súmula 331 do TST prevê que a contratação irregular de trabalhador, mediante
empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional,

é possível concluir que a terceirização neste segmento, obedecidos os parâmetros da Lei n.º 8.666/93, exime aqueles da
responsabilidade pelos créditos trabalhistas sonegados aos trabalhadores na vigência do pacto laboral.

Answer

Alternativa C: Há autorização constitucional para a terceirização por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.

Answer

Alternativa D: A Lei n.º 8.745/93, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, autoriza expressamente a terceirização dos serviços públicos nos parâmetros da Lei n.º
8.666/93.

Questão de Direito do Trabalho — UNICAMP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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