Questão de Direito Constitucional — UNICAMP 2014

Question

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que

Accepted Answer

Alternativa C: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Answer

Alternativa A: as associações somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Answer

Alternativa B: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à Administração Pública direta ou indireta.

Answer

Alternativa D: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor dos
danos causados.

Answer

Alternativa E: não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de
interdição de direitos; de banimento; e cruéis.

Questão de Direito Constitucional — UNICAMP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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