Questão de Direito Civil — UNICAMP 2014

Question

Determina o Código Civil que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências
prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. No
tocante ao uso anormal da propriedade, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: o proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano
iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

Answer

Alternativa A: o direito estabelecido pelo Código Civil, nesses moldes, não prevalece quando as interferências forem justificadas por
interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor causador delas estará desobrigado de indenizar o vizinho
prejudicado.

Answer

Alternativa B: se, por decisão judicial, as interferências devam ser toleradas, não poderá o vizinho exigir sua redução ou eliminação,
ainda que estas se tornem possíveis.

Answer

Alternativa C: o proprietário ou o possuidor tem direito de exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando
ameace ruína, mas não que lhe preste caução pelo dano iminente.

Answer

Alternativa E: permitem-se as interferências prejudiciais considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas
as normas que distribuem as edificações em zonas e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança,
salvo quando forem justificadas por interesse público.

Questão de Direito Civil — UNICAMP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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