Questão de Direito Administrativo — UFSM 2017

Question

O servidor público, nos termos do que prevê a Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: A responsabilidade administrativa do servidor incidirá mesmo na hipótese de absolvição criminal que negue a
existência do fato ou a sua autoria.

Answer

Alternativa B: Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Answer

Alternativa C: As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Answer

Alternativa D: A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.

Answer

Alternativa E: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou
a terceiros.

Questão de Direito Administrativo — UFSM — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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