Questão de Legislação Federal — UFRR 2019

Question

A lei n. 10.862 de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES que tem
por objetivo "assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior dos cursos de graduação e
do desempenho acadêmico de seus estudantes, nos termos do art 9°, VI, VIII e IX da Lei n. 9394, de 20 de dezembro de
1996". Sobre o SINAES é possível afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: Os resultados da avaliação realizada no âmbito do SINAES constituirão referencial básico dos processos de regulação
e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de
instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de
graduação.

Answer

Alternativa B: Para que os efeitos da avaliação sejam significativos e construtivos, os procedimentos, dados e resultados dos
processos avaliativos serão tratados de maneira sigilosa, de forma a não comprometer a imagem pública das instituições
avaliadas e protegê-las de prejuízos sociais e econômicos.

Answer

Alternativa C: O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, é parte dos procedimentos avaliativos realizados pelo
SINAES, sendo obrigatória a participação de todos os estudantes e vedada a utilização de procedimentos amostrais.

Answer

Alternativa D: Respeitada a diversidade e as especificidades das diferentes organizações acadêmicas, na avaliação de cursos de
graduação das universidades, é vedada a aplicação de pontuação específica pela existência de programas de pós-
graduação e por seu desempenho, conforme a avaliação mantida pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Técnico - CAPES.

Answer

Alternativa E: Será de responsabilidade dos técnicos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -
INEP, indicar quais os alunos habilitados à participação no ENADE e proceder à sua inscrição no exame.

Questão de Legislação Federal — UFRR — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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