Questão de Ética na Administração Pública — UFRR 2019

Question

Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto
1.171, de 22 de junho de 1994, é defeso afirmar.

Accepted Answer

Alternativa B: A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e independe de fundamentação, bem
como de respectivo parecer, mas deve ser assinado por todos os seus integrantes, mesmo sem a ciência do faltoso.

Answer

Alternativa A: Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei,
contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem
retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as
fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer
setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Answer

Alternativa C: A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele
próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento
indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

Answer

Alternativa D: Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em
qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de
Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o
patrimônio público.

Answer

Alternativa E: Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções,
permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza
apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços
públicos.

Questão de Ética na Administração Pública — UFRR — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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