A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes direito:
- à contestação dos critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
- ao acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Com base no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estão corretas: